Execução de Título Extrajudicial 0000818-85.2016.8.16.0125 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000818-85.2016.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000818-85.2016.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000818-85.2016.8.16.0125 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$110.283,23 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP (CPF/CNPJ: 77.984.870/0001-77) RUA XV DE NOVEMBRO, 3260 - CENTRO - GUARAPUAVA/PR Executado(s): IVONETE APARECIDA SARTORI (CPF/CNPJ: 795.419.099-49) Rua XV de Novembro, 1.295 - PALMITAL/PR SUPERMERCADO RIBAS LTDA (CPF/CNPJ: 10.676.215/0001-80) Rua Maximiliano Vicentin, 1140 - PALMITAL/PR Terceiro(s): ANTONIO FAGUNDES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Barra Grande, s/n - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 JOÃO GAIVOSKI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Divisor dos Antunes, s/n - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 Município de Palmital/PR (CPF/CNPJ: 75.680.025/0001-82) R. MOISÉS LUPION, 1001 - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 - E-mail: [email protected] PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 1. Trata-se de exceção pré-executividade (seq. 251) oposta por Ivonete Aparecida Sartori em face da penhora realizada sobre o imóvel registrado na matrícula n° 1374 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmital (seq. 42). Em suas razões, alegou, em síntese, que se trata de pequena propriedade rural explorada em regime familiar, além de constituir bem de família. Aduziu que cria e engorda gado para comercialização, bem como tem suínos, aves, pomar de frutas e algum cultivo apenas para consumo próprio. Além disso, o imóvel possui menos de 4 módulos fiscais. Asseverou, ainda, que a hipoteca constituída por exigência da instituição financeira sobre pequena propriedade rural explorada pelo proprietário e família é nula de pleno direito. Pugnou pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que sejam suspensos os atos expropriatórios até ulterior decisão acerca da exceção de pré-executividade. Carreou aos autos documentos comprobatórios de suas alegações (seq. 251.2-11). A antecipação de tutela foi deferida, determinando-se a suspensão dos atos expropriatórios (seq. 253). Ao se manifestar quanto à exceção (seq. 260), o exequente alegou, preliminarmente, a preclusão da matéria suscitada, haja vista que já restou decidida na decisão de seq. 133. No mérito, aduziu que: a) houve renúncia expressa ao benefício da impenhorabilidade por parte dos executados, nos termos do art. 3º, V, da Lei 8009/90 e b) a executada não trouxe prova aos autos de que este se trata de seu único imóvel e tampouco documentos que comprovem a impenhorabilidade alegada. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Cumpre registrar, inicialmente, que a alegação de impenhorabilidade em questão é matéria de ordem pública, sendo, portanto, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição[1], inclusive por meio de exceção de pré-executividade[2]. Ademais, a preliminar de preclusão arguida pela parte exequente não merece acolhimento. Isso porque o novo pedido dos agravantes, de reconhecimento de impenhorabilidade, não representa mero pedido de reconsideração, hipótese em que a preclusão impediria o conhecimento da matéria. Não representa reiteração do pedido anterior (seq. 116), já decido nos autos (seq. 133), porque a alegação está apoiada em novos elementos e provas ainda não analisados no processo, desafiando nova decisão, alicerçada em novos fundamentos. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu, em caso semelhante, pela inexistência de preclusão da matéria[3]. Por essas razões, rejeito a preliminar aventada. No que diz respeito à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim dispõe o art. 5º, XXVI, da Constituição da República: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento (...). Reforçando o comando constitucional, o art. 833, VIII, do CPC, estabelece o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; A Lei 8629/1993, a seu turno, define, em seu art. 4º, II, “a”, como pequena propriedade rural o imóvel rural de área compreendida até 4 (quatro) módulos fiscais: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) (...). Ainda, o módulo fiscal, de acordo com o Decreto Federal n° 84.685/1980, será calculado de acordo com as peculiaridades de cada município, nos seguintes termos: Art. 4º – O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será fixado pelo INCRA, através de Instrução Especial, levando-se em conta os seguintes fatores: a) o tipo de exploração predominante no Município: I – hortifrutigranjeira; II – cultura permanente; III – cultura temporária; IV – pecuária; V – florestal (...). Portanto, nos termos do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, para que a propriedade rural seja considerada impenhorável faz-se necessário o preenchimento, simultaneamente, de apenas 2 (dois) requisitos: a) que se trate de pequena propriedade rural, compreendida como aquela de até 4 (quatro) módulos fiscais e b) que a família nela trabalhe[4]. Fixadas essas premissas, passa-se ao exame da situação posta nos autos. O módulo fiscal na região de Palmital equivale a 20 hectares, consoante se infere do site do IAP (http://www.iap.pr.gov.br/pagina-1328.html). Assim, 4 módulos fiscais no Município de Palmital representam 80 hectares, que resultam em 800.000 m². No caso dos autos, constata-se, consoante o contido na matrícula carreada ao feito (seq. 251.3) que o imóvel de matrícula n° 1374 totaliza uma área de 12,5 hectares, que equivalem a 125.000 m2, estando, destarte, dentro do limite de 4 (quatro) módulos fiscais. Em relação ao segundo requisito, em razão proteção/garantia constitucional conferida à pequena propriedade rural, tem-se que prevalece presunção iuris tantum de que ela é explorada pela família, razão pela qual é ônus do credor provar o contrário, conforme amplamente reconhece a jurisprudência[5]. No caso dos autos, o exequente não se desincumbiu de seu ônus de elidir a presunção relativa referida, uma vez que se limitou a alegar, de forma genérica, que o executado deixou de apresentar documentos aptos a comprovar que exerce labor sobre a terra. Com efeito, sequer trouxe aos autos elementos concretos no sentido de que a propriedade rural discutida não é trabalhada pela família, salientando-se, nesse sentido, a ausência de juntada de quaisquer documentos anexos à sua impugnação. Por outro lado, a parte executada, mesmo sem tal ônus, demonstrou o trabalho que desenvolve sobre a propriedade rural em questão, tendo em vista que carreou ao feito notas fiscais de produtor rural em seu nome (seq. 251.6-11), documentos esses que comprovam seu labor na agricultura. Ademais, a tese do exequente de renúncia da parte executada à impenhorabilidade com base no art. 3°, V, da Lei 8.009/1990, igualmente, não merece guarida. Isto porque, nos termos da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando invocada a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, não se aplica o inciso V do art. 3º da Lei nº 8.009/90, mas sim a hipótese contemplada no § 2º do art. 4º do aludido diploma legal, ou seja, prevalece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural prevista na Constituição da República, o que afasta a renúncia de qualquer direito, inclusive que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária[6]. Deve ser rejeitada, ainda, a alegação do exequente segundo a qual cabia à parte executada demonstrar nos autos que não possui outros imóveis em seu nome e que não carreou prova de sua residência no imóvel. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do TJ/PR, não há necessidade de que o imóvel rural se trate do único bem imóvel de propriedade do devedor, tampouco que seja sua residência, ante a inexistência de exigência legal nesse sentido[7]. Por fim, registra-se que também é incabível no caso a previsão de impenhorabilidade restrita à sede do imóvel rural, nos termos da 1ª parte do art. 4º, §2º, da Lei 8009/1990, haja vista que a 2ª parte do dispositivo traz a ressalva quanto aos casos em que o bem é considerado pequena propriedade rural, como nos presentes autos, nos quais a impenhorabilidade recai sobre a totalidade da área[8]. 3. Nessas condições, declaro impenhorável a pequena propriedade rural indicada nos autos, assim reconhecida em virtude do preenchimento dos requisitos legais exigidos para tanto. 3.1. Por conseguinte, fica sem efeito o termo de penhora expedido ao seq. 42.1. Proceda a secretaria ao seu cancelamento. 3.2. Cancele-se, igualmente, eventual hasta pública designada no feito. 4. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atualize o cálculo da dívida, bem como para que se manifeste acerca do prosseguimento da execução. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. – EXECUTADO QUE É TITULAR DE PARCELA DO IMÓVEL PENHORADO EM COMUNHÃO COM A SUA ESPOSA. INTERESSE EM RECORRER CARACTERIZADO. – EXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE USUFRUTO SOBRE O BEM PENHORADO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO DO NU-PROPRIETÁRIO, RESPEITADO O DIREITO DO USUFRUTUÁRIO. – EXTENSÃO DO IMÓVEL COMPATÍVEL COM A DEFINIÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SIRVA AO SUSTENTO OU MORADIA DOS NU-PROPRIETÁRIOS. ADMISSIBILIDADE DA PENHORA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0060773-29.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 24.05.2020). (grifei). [2] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. 1. Nos termos do art. 1.003, § 4º, do Código de Processo Civil, a tempestividade do recurso interposto por via postal é aferida pela data da postagem nos correios. 2. A alegação de impenhorabilidade com base na lei 8.009/90 pode ser alegada a qualquer tempo, não sofrendo os efeitos da preclusão por não ter sido invocada nos embargos do devedor, podendo ser analisada em exceção de pré-executividade. 3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural harmoniza-se com o bem de família disposto na Lei 8.009/90, sendo indiferente que a dívida não seja oriunda da atividade rural. Precedente. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do recurso, conhecendo-se o agravo em recurso especial para negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no AREsp 1159127/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 24/09/2018). (grifei). [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTROS TÍTULOS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DE PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA MATÉRIA COM O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO. DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NOVO PEDIDO COM NOVOS ELEMENTOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO QUE DESAFIA NOVA DECISÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA. APRECIAÇÃO, DESDE LOGO, DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA ADMÍSSIVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO SE TRATA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E É TRABALHADO PELA FAMÍLIA, PORTANTO, IMPENHORÁVEL. VERIFICAÇÃO. ÁREA TOTAL DOS IMÓVEIS QUE NÃO ULTRAPASSA QUATRO MÓDULOS RURAIS. PRESUNÇÃO DE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001456-03.2019.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 17.07.2019). (grifei). [4] APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL - PENHORA REALIZADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECURSO DO BANCO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: PROPRIEDADE RURAL QUE, PARA SER IMPENHORÁVEL, DEVE OBEDECER, CUMULATIVAMENTE, APENAS A DOIS REQUISITOS: SER, DE ACORDO COM A LEI, PEQUENA; SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA – ARTIGOS 5º, INCISO XXVI DA CF E 833, INCISO VIII DO CPC. LEI Nº 8.629/1993 QUE TRAZ A DEFINIÇÃO DO QUE SE ENTENDE POR PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PEQUENO IMÓVEL RURAL QUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 4º, INCISO II, ALÍNEA “a” DA ALUDIDA LEI, DEVE POSSUIR ÁREA DE ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA E CONSTRITO NO CURSO DO FEITO EXECUTIVO QUE POSSUI DIMENSÕES INFERIORES A 4 MÓDULO FISCAL DA REGIÃO. TERRA QUE É UTILIZADA PELA FAMÍLIA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE PECUNIÁRIA – ÔNUS DO CREDOR DEMONSTRAR QUE O BEM NÃO É EXPLORADO PELA FAMÍLIA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – RESP Nº 1408152/PR – NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR – INDICAÇÃO DE VENDAS DE NOVILHAS – REQUISITOS ATENDIDOS – IMPENHORABILIDADE MANTIDA. IRRELÂNCIA DE NÃO SER O ÚNICO BEM DOS EMBARGANTES – IMÓVEL OBJETO DE PENHORA É PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º, INCISO XXVI CF/88). BEM OFERECIDO COMO GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA HIPOTECA REALIZADA NESSAS CONDIÇÕES – GARANTIA FUNDAMENTAL PRESENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PROTEÇÃO DA FAMÍLIA QUE TRABALHA NO PEQUENO IMÓVEL PARA SUBSISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SER USADO COMO OBJETO DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DA ATIVIDADE PRODUTIVA – SENTEÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS: MAJORAÇÃO EM VIRTUDE DO DESPROVIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11º, DO CPC. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001237-77.2018.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 18.05.2020). (grifei). [5] RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017). (grifei). [6] APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL DADO EM HIPOTECA PELO EXECUTADO, PAI DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA EXPLORADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE QUE PREVALECE FRENTE À GARANTIA CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A coisa julgada somente pode ser reconhecida em face das partes que compunham a demanda na qual se deliberou acerca da alegação de impenhorabilidade do bem penhorado, não se estendendo ao filho do devedor, que opôs embargos de terceiro e trabalha na propriedade junto com o pai, donde tiram o sustento da entidade familiar. 2. “Conforme orientação pacífica desta Corte, é impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo 4º, § 2º, Lei n.º 8.009/90)”. (STJ, AgRg no REsp 1357278/AL, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 07/05/2013). 3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é indisponível e prevalece sobre garantia contratual, visto que instituída para proteger a entidade familiar e não o devedor, sendo indisponível e irrenunciável. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001600-54.2018.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 24.06.2020). (grifei). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I E II, "a") E TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE O IMÓVEL TENHA SIDO OFERECIDO EM HIPOTECA CEDULAR DA DÍVIDA (CF, ART. 5º, INCISO XXVI). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.685.828- 5 16ª Câmara Cível - TJPR 2. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família. Por outro lado, existe presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família. Incumbe ao credor desfazer tal presunção. No caso dos autos a credora não provou e, ademais, existem elementos nos autos que indicam a exploração familiar da propriedade rural. Finalmente, ainda que dada em garantia hipotecária para o financiamento de atividade agrícola não subsiste a penhorabilidade da pequena propriedade rural (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1685828-5 - Prudentópolis - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 26.07.2017). (grifei). [7] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA MERCANTIL. INSUMOS AGRÍCOLAS. AÇÃO DECLA- RATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE. 1. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA FÍSICA (CPC, ART. 99, § 3º). PRESUNÇÃO JURÍDICA NÃO INFIRMADA (CPC, ART. 100). CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE O BENEFÍCIO (CPC, ART. 85, § 4º). CONCRETIZAÇÃO DA GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. 2. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR E, PORTANTO, PRECLUSÃO DO TEMA. 3. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE (CF, ART. 5º, XXVI). ESCOPO DE ACESSO AOS MEIOS GERADORES DE RENDA. IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, I E II, “A”) E NELE TRABALHAM O AGRICULTOR E SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS OU ÚNICO MEIO DE SUBSISTÊNCIA QUE NÃO CONSTITUEM REQUISITOS EXIGIDOS PELO ORDENAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. (...). (TJPR - 16ª C.Cível - 0001492-58.2015.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 11.07.2018). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXECUTADO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE FRAÇÃO IDEAL DOS BENS DE SUA PROPRIEDADE. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. ART. 833, VIII, CPC/15, NO ART. 5º, XXVI, DA CF E NO ART. 4, II, "A", DA LEI Nº. 8.629/93. ÁREA DE ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS E TRABALHADA PELA FAMÍLIA. REQUISITOS VERIFICADOS. ADEMAIS, PRESUNÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É EXPLORADA ECONOMICAMENTE PELO ENTE FAMILIAR, ANTE O DIMINUTO CARÁTER DA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO FOI AFASTADA. TEXTO LEGAL QUE NÃO EXIGE A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR NO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE BAIXA DA RESTRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0032520-65.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 17.10.2018). (grifei). [8] Art. 4º (...). § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(311)