Procedimento Comum Cível 0002431-22.2017.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002431-22.2017.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002431-22.2017.8.16.0056 Trata-se de Ação de Usucapião, promovida FABIO DA SILVA GONÇALVES, JAQUELINE DA SILVA GONÇALVES E RUTE SOARES DA SILVA em face de FLÁVIO XAVIER MENEZES já falecido. Ao ser intimada para se manifestar, a parte autora discordou da extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais, bem como requereu o deferimento do pedido de emenda à inicial de evento 325.1, para se fazer incluir o ESPÓLIO DE FLÁVIO XAVIER MENEZES no polo passivo da presente relação processual, e - em face o desconhecimento da abertura de inventário em nome do falecido (movs. 306.1 e 306.2), visando a citação do espólio de Flávio Xavier Menezes, e a fim de averiguar quem são os seus herdeiros, requer ainda a expedição de ofício à Receita Federal, requisitando informações acerca de eventuais dependentes do referido réu, com o esclarecimento no ofício de que não se trata de pesquisa de bens (via infojud), mas, sim, de informações para regularização do polo passivo da ação diante da notícia do óbito. É o relatório. Decido. No caso em questão, nota-se que o falecimento do REQUERIDO ocorreu em 01/12/2007, ou seja, 10 (dez) anos antes da propositura da presente ação. Desse modo, é necessário destacar que a capacidade para ser parte é pressuposto essencial da relação jurídica, uma vez que aquela confere ao cidadão direitos e obrigações, e também o faz ter aptidão para figurar como sujeito e assumir uma relação jurídica processual. Assim, com o falecimento da pessoa natural extingue-se a sua capacidade civil, e, por consequência, subtrai-lhe também, a sua capacidade processual. Ainda, a falta do pressuposto de existência do processo tem como efeito a inexistência da relação jurídica processual, nesse caso, motivada pelo falecimento da parte ter ocorrido anteriormente à propositura da ação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. 1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. 2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3. In casu, não pode ser adotada a sucessão processual, como deseja a autora, já que o falecimento noticiado do réu aconteceu antes do ajuizamento da demanda. Assim, deve ser extinto o feito, haja vista a ausência de capacidade de o morto ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. 4. Com efeito, a extinção do processo, no caso, é medida que se impõe, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 267, IV, do CPC. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1689797 / RJ, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Julgamento: 19/10/2017, DJe 19/12/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.SENTENÇAQUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO DA DEMANDA NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CPC, DECLARANDO O DOMÍNIO DA PARTE AUTORA SOBRE O IMÓVEL. 1.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO PELA AUSÊNCIA DO NOME DE DOIS DOS RÉUS NO EDITAL DE CITAÇÃO E PELO FALECIMENTO DE OUTROS RÉUS ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO.MORTE DA PESSOA NATURAL QUE PÕE FIM À QUALIDADE DE SUJEITO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA FIGURAR COMO RÉ. HIPOTESE DE TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV DO CPC/15). 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL.ACOLHIMENTO. AUSENCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA TABELA/OAB OU DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 8º E 11, DO CPC/15.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1691123-2 - Piraquara - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - Unânime - J. 23.08.2017) Destarte, os atos praticados no decorrer do processo devem ser tidos por inexistentes, a partir da citação por edital do requerido (evento 226), incluindo a contestação (240.1), saneador (262.1) e audiência 300.1). Risquem-se tais movimentações, para que se evitem confusões processuais. Assim, declaro a nulidade do processo a partir da citação por edital do requerido, e dos atos acima mencionados. Por outro lado, defiro a emenda à inicial para o fim de substituir o requerido pelo ESPÓLIO DE FLÁVIO XAVIER MENEZES. Anotações necessárias. Comunique-se ao distribuidor. Solicite-se à Receita Federal informações acerca de eventuais dependentes do referido réu, com o esclarecimento no ofício de que não se trata de pesquisa de bens (via infojud), mas, sim, de informações para regularização do polo passivo da ação diante da notícia do óbito. À Dra CELESTE LAVERDE SEVERINO DA SILVA (OAB/PR nº 99.417), curadora especial dativa nomeada, fixo os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a serem suportados pelo Estado do Paraná, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, estes incidentes após o período de graça para pagamento da RPV. Expeça-se alvará/certidão em favor do curador especial. Intimem-se. Cambé, 10 de fevereiro de 2022. Ricardo Luiz Gorla Magistrado

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(502)

Todos os documentos(24)