Ação Penal - Procedimento Sumário 0003577-39.2022.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003577-39.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003577-39.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1651 Autos nº. 0003577-39.2022.8.16.0019 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): JOSÉ HARMATIUK 1. Trata-se de prisão em flagrante de José Harmatiuk, ocorrida no dia 12/02/2022, pela prática, em tese, das infrações previstas no artigo 129 § 13º, artigo 140 e artigo 147, todos do Código Penal e artigo 232 do ECA. Foram ouvidos os Policiais Militares responsáveis por dar atendimento à ocorrência, a ofendida e o conduzido, sendo-lhe entregue, dentro de 24 h, a competente nota de culpa. José foi advertido acerca dos seus direitos constitucionais, previstos no art. 5.º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da Carta Magna, sendo recolhido no Setor de Carceragem Provisório desta Comarca. Não houve notícias de abuso ou violência policial neste ato, não havendo providências a serem tomadas neste aspecto. 2. O caso em tela retrata a situação descrita no art. 302, II, do Código de Processo Penal. Note-se que há no auto de prisão, ao menos inicialmente, prova material da conduta delituosa que é atribuída ao autuado, bem como suficientes são os indícios de autoria, conforme auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, auto de constatação provisória de lesões corporais e declarações da ofendida. 3. Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado contra José Harmatiuk, eis que observadas as formalidades legais relativas à espécie. 4.Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e pela concessão de liberdade provisória ao autuado e análise da aplicação de medida protetiva pelo juízo especializado. 5. Em obediência ao disposto no art. 310 do CPP, passo à decisão acerca da necessidade ou não da segregação cautelar do flagrado. Embora mereçam repreensão as infrações praticadas, da análise dos autos de prisão em flagrante, verificam-se que, não existe, a priori, fundamento para a prisão preventiva. Ao que se infere da certidão do sistema oráculo o autuado é primário, nos termos do artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. Possui endereço nesta comarca, não demonstrando, assim, que em liberdade estará prejudicando a instrução de possível Ação Penal, caso venha a ser processada, inexistindo qualquer circunstância concreta que reclame a decretação cautelar preventiva. Assim, não obstante as relevantes considerações prestadas pela ofendida, verifica que as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a reiteração delitiva. Diante disso, com fundamento no artigo 310, III, do Código Processo Penal, concedo liberdade provisória sob termo de comparecimento a todos os atos processuais, caso venha a ser denunciado. Outrossim, nos termos do artigo 319, inciso I, II, III, IV e V do Código de Processo Penal, fica o autuado José Harmatiuk PROIBIDO de frequentar bares, prostíbulos e outros lugares congêneres e de manter contato, por qualquer meio, com a ofendida Rosângela; bem como deverá comparecer mensalmente em juízo, para informar e justificar suas atividades e informar onde poderá ser encontrado, ficando proibido de se ausentar da Comarca sem informar este juízo, devendo permanecer recolhido em domicilio no período noturno e nos dias de folga. 6. Lavre-se o Termo e expeça-se Alvará de Soltura, se por al não estiver presa. 7. Por outro lado, em que pese a manifestação do Ministério Público, considerando que a vítima Rosângela solicitou a aplicação de medida protetiva (mov. 1.14 - Autos apensos) e havendo risco à sua integridade física, na medida em que o autuado José será colocado em liberdade e as ameaças contra a ofendida foram de morte, com o uso de uma faca, aplico as seguintes medidas protetivas de urgência (artigo 22, da Lei 11.340/2006): I- afastamento de José Harmatiuk do domicílio em que convive com a ofendida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, levando consigo somente os objetos pessoas, devendo o Sr. Oficial de Justiça requerer apoio policial se necessário; II- Proibição de: a- aproximação da ofendida Rosângela, de seus familiares e testemunhas, pelo limite mínimo de 400 metros de distância entre estes e o agressor; b- contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; III- prestação de alimentos provisórios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais; IV- comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação Projeto Custódia Restaurativa junto ao CEJUSC. Ressalto que o descumprimento desta determinação judicial pelo autuado ou por alguém a mando dele constitui crime e sujeitá-lo-á à prisão preventiva; as presentes medidas protetivas de urgência perdurarão decisão posterior em sentido contrário do juízo natural da causa. 8.Expeça-se termo de medidas protetivas a ser entregue ao autuado José Harmatiuk. 9.Intime-se imediatamente a ofendida Rosângela, via telefone, da presente decisão, nos termos da lei 11.340/06. 10. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 13 de fevereiro de 2022. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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