Embargos à Execução 0000647-03.2010.8.16.0073 - TJPR

Embargos à Execução 0000647-03.2010.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000647-03.2010.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000647-03.2010.8.16.0073 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$50.202,92 Embargante(s): PEDRO HENRIQUE REGHIN (CPF/CNPJ: 863.395.169-04) SITIO TRÊS IRMÃOS, S/N - CONGONHINHAS/PR Embargado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) AVENIDA RIO DE JANEIRO, 720 - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 DECISÃO 1. Tratam-se de embargos de declaração por PEDRO HENRIQUE REGHIN em face à decisão proferida no mov. 131.1 que negou provimento aos embargos de declaração outrora apresentados. Em seus novos embargos, a parte embargante alega a ocorrência de omissão, reiterando o pedido de suspensão dos autos. A parte requerida, intimada, manifestou-se pela rejeição dos embargos, salientando que o Juízo foi claro ao determinar a continuidade dos presentes embargos à execução (mov. 141.1). Após, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação da sentença (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). No caso dos autos, o embargante alega matérias já discutidas nos autos, reproduzindo alegações já aviadas em outras peças processuais encartadas neste feito, reiterando matérias atinentes ao mérito, as quais serão apreciadas por ocasião da sentença. Pois bem. Cumpre registar que, os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo este recurso prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. No caso em tela, os embargos de declaração opostos no mov.136.1 são manifestamente protelatórios, pois visam retardar o fim do processo diante da irresignação da embargante, utilizando este recuso como manobra processual maliciosa. Sob essa premissa, as matérias carreadas nos presentes embargos declaratórios são inadequadas para questionar a justiça da decisão e rediscutir as matérias que já foram apreciadas, o que provoca o retardamento injustificado do feito. O Juízo, no mov. 117.1, destacou que, “as partes entraram em composição amigável, porém, a transação não fora homologada pelo Juízo e, posteriormente, foram apresentados sucessivos aditivos, mas sem a respectiva homologação, de modo que os autos foram apenas suspensos durante este período, sem qualquer indicativo de que, de fato, houve um acordo e o seu respectivo cumprimento. Posteriormente, a parte executada, ora embargante, limitou-se a informar que está cumprindo o acordo, de modo que a parte embargada/exequente, requereu o prosseguimento dos autos”. Ou seja, não foi demonstrado o cumprimento dos acordos celebrados para o fim de determinar a continuidade da suspensão dos autos. Por outro lado, a eventual contradição entre a opinião do julgador e a parte pode apenas ensejar o reexame meritório pelos julgadores das instâncias superiores, porém, jamais autorizam a via dos embargos declaratórios, como tem sido de costume pela parte embargante. Dessa forma, os questionamentos postos a este Juízo tornam-se incabíveis, uma vez que os presentes embargos declaratórios são, de fato, meramente protelatórios. 3. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, no mérito, ante a constatada ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no bojo do julgado proferido, NEGO-LHES PROVIMENTO. 4. Cumpra-se a decisão proferida no mov. 117.1, item ‘3’. Diligências e intimações necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

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Todos os documentos(18)