Procedimento Comum Cível 0001081-80.2019.8.16.0168 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001081-80.2019.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001081-80.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$47.339,37 Autor(s): JORGE DE CARVALHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Cuida-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de serviço rural ajuizada por JORGE DE CARVALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando, em síntese, a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural, com efeitos patrimoniais retroativos à data do requerimento administrativo. Citado, o INSS apresentou contestação. Discorreu acerca dos requisitos necessários ao reconhecimento do trabalho rural, refutando as alegações apresentadas pela parte autora. Por fim, requereu a improcedência da demanda (mov. 13.1) Impugnação à contestação (mov. 17.1). Na r. decisão de mov. 29.1, foi declarado o saneamento do feito, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 14.09.2021 (mov. 109.1.), foram ouvidas as testemunhas Wilson Rodrigues de Brito, Helio Gomes de Souza, José de Paula e o requerente Jorge de Carvalho. As partes apresentaram suas alegações finais nos movs. 11.1 e 114.1. Breve relato. Passo a sentenciar. II. Fundamentação A respeito da atividade rural registro que, no sistema anterior à Constituição Federal de 1988, os trabalhadores rurais eram contemplados com regime diferenciado quanto aos benefícios previdenciários, previstos na Lei Complementar nº 11/71, que instituiu o PRORURAL - Programa de Assistência ao Trabalhador rural. Com a atual Carta Constitucional, foram unificados os sistemas previdenciários urbano e rural, instituindo o Regime Geral da Previdência Social. Todavia, para cômputo conjunto do tempo rural ao urbano, não se exige daquele o recolhimento das contribuições previdenciárias a ele correspondentes (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91). No entanto, a averbação do tempo de serviço rural posterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme arts. 192 e 123 dos Decretos 357/91 e 3.048/99, respectivamente - Regulamentos da Previdência Social) fica condicionada ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, não sendo bastante a contribuição sobre a produção rural comercializada, de acordo com o art. 39, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 272 do Superior Tribunal de Justiça. A Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei n. 11.718/08, classificou como segurados especiais, no artigo 11, inciso VII: VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. No caso específico do segurado especial, há que se caracterizar a existência de atividade rural em regime de economia familiar, ou seja, que o autor tenha sobrevivido exclusivamente da agricultura, sem o concurso de empregados e sem ter tido outra fonte de renda, principalmente, advinda de trabalho assalariado. Além disso, saliento a viabilidade do reconhecimento do trabalho rural desde os 12 anos de idade do trabalhador. Embora a legislação previdenciária consigne 14 anos, utilizando uma interpretação conforme a Constituição, tenho que deva ser aceito o tempo de trabalho já a partir dos 12 anos de idade, pois, à época dos fatos, este era o limite constitucionalmente previsto para início da atividade laborativa. Demais disso, não pode uma restrição imposta a fim de proteger o menor vir, nesse momento, em seu detrimento, negando a realidade vivenciada no campo. Nesse sentido, inclusive, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 05. Sobre a comprovação da atividade rural, deve-se considerar a necessidade de que a situação fática de seu exercício esteja alicerçada pela produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida de forma exclusiva, a teor do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios e Súmula 149 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos documentos aptos à comprovação do labor campesino, saliento, por oportuno, que aqueles mencionados no art. 106 da Lei nº 8.213/91 não constituem um rol exaustivo. Admite-se como início de prova material, por exemplo, a certidão de casamento ou outro documento público em que conste a condição de trabalhador rural (Súmula nº 06 da Turma Nacional) e documentos em nome de terceiros, membros do grupo parental (Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Além disso, a prova documental não precisa abarcar todo o período (ano a ano), pois é do senso comum que a comprovação de períodos parciais da atividade rural leva à dedução de que nos anos não documentalmente comprovados continuou o segurado a exercer a agricultura em regime de economia familiar. Entretanto os documentos devem ser contemporâneos aos fatos, indicando, aproximadamente, o início e o fim do período. A necessidade de início de prova documental, todavia, resta afastada nas hipóteses excepcionais de caso fortuito e força maior. No caso específico do segurado especial, há que se caracterizar a existência de atividade rural em regime de economia familiar, ou seja, que o autor tenha sobrevivido exclusivamente da agricultura, sem o concurso de empregados e sem ter tido outra fonte de renda, principalmente, advinda de trabalho assalariado. Feitas essas considerações, examino o caso concreto. A parte autora pleiteia o reconhecimento e averbação de atividade rural em regime de economia familiar no período de 29/10/1973 a 31/12/2008. Quanto à prova material, verifico que foram juntados os seguintes documentos que atestam o exercício da atividade rural: certidão de casamento (mov. 1.4, fls. 5 – ano de 1989), notas fiscais de venda de produtos agrícolas em nome do genitor (movs. 1.10/1.13) e Matrícula do imóvel nº 3.454. Referidos documentos servem de início de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, complementou a documental. Vejamos: A testemunha Wilson Rodrigues de Brito alegou, em síntese, que (mov. 109.3): “[..] Que conhece o requerente desde o ano de 1975; Que ele morava na Estrada Santo Baiano; Que ele trabalhava com a família; Que eles trabalhavam com agricultura, plantando e colhendo; Que é uma propriedade pequena; Que toda vida ele trabalho com agricultura; Que atualmente ele trabalha em uma propriedade pequena; Que não sabe se atualmente ele vive só de agricultura, mas que no seu modo de ver ele só trabalha com isso [...]” Já a testemunha Helio Gomes de Souza alegou que (mov. 109.4): “[...] Que conhece o requerente desde 1973; Que nessa época ele morava na estrada rios; Que ele residia com a sua família; Que eles trabalhavam na propriedade rural; Que eles trabalhavam manualmente; Que não tinha máquina; Que atualmente ele ainda trabalha com agricultura; Que não pode alegar se ele tem ou não uma loja [...]” Por fim, a testemunha José de Paula informou que (mov. 109.5): “[...] Que conhece o requerente desde 1986; Que ele trabalhava na roça; Que os pais dele tem uma propriedade vizinha com a da testemunha; Que a propriedade era pequena; Que os irmãos também trabalhavam na agricultura; Que acha que ele ainda trabalha como agricultor [...]” Assim, no tocante ao reconhecimento do tempo de serviço rural, a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborada por prova testemunhal. No caso em tela, além das testemunhas não terem alegado com precisão qual atividade laborativa atual do requerente (alegando apenas “acho que ainda trabalha com agricultura”), nota-se que no ano de 1995, o requerente iniciou trabalho urbano, como vendedor de roupas e, posteriormente, abriu uma loja (mov. 1.4, fls. 13). Destaco, neste ponto, a oitiva do requerente de mov. 109.2: “[...] Que nasceu na estrada Baiano; Que morou ali até os 13 anos; Que depois seu pai comprou outra propriedade e ficaram trabalhando nas 2 chácaras; Que iniciou o trabalho com 07 anos; Que trabalhavam no plantio de café, arroz e milho; [...] Que se casou com 29 anos; Que depois comprou uma propriedade na cidade e está morando lá; Que depois que veio para cidade continua trabalhando na roça; Que em 1995 começou a vender roupas; Que começou a trabalhar com isso para fazer mais alguma coisa; Que a loja de roupa não é sua; Que ela só está em seu nome, mas é a loja é do seu irmão [...]; Que têm 3 carros no seu nome, uma camionete, um carro e uma montanha; Que a camionete é do seu irmão e a Montana seria do seu filho [...]” Em que pese o autor tenha alegado que serviu apenas como "laranja" para seu irmão abrir a respectiva loja, não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório. Aliás, nem mesmo arrolou seu irmão como testemunha para ser ouvido em Juízo, ou qualquer pessoa que tenha conhecimento sobre tal alegação. Ademais, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – TEMA 642). No caso dos autos, contudo, as provas materiais apresentadas confirmam que o requerente exerceu atividade rural até o ano de 1994. No entanto, a partir de 1995 o requerente passou a trabalhar com venda de roupas, inclusive abrindo uma loja (cf. entrevista rural nº 163.322.531-0 – mov. 1.7 fls. 6 e 8). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. PROVA MATERIAL INCONSISTENTE E CONTRADITÓRIA. TESTEMUNHAS QUE NÃO CONFEREM AMPLITUDE AO INÍCIO DA PROVA MATERIAL. PREDOMINÂNCIA DE ATIVIDADE URBANA NOS REGISTROS DO CNIS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DESARMÔNICO. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ ao afirmar que o exercício de atividade urbana, por si só, não descaracteriza a condição de Segurado especial. 2. No caso dos autos, contudo, as provas materiais apresentadas estão em confronto com os registros do CNIS da autora, que apontam predominância do exercício de atividade urbana, suficiente a descaracterizar a sua condição de Trabalhadora Rural. 3. Neste caso, verifica-se que o acervo testemunhal produzido apresenta-se inadequado, por ser contraditório, para evidenciar a pretendida situação de Trabalhador Rural da parte autora. 4. Igualmente não destoa da orientação desta Corte o fundamento de que não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos da época do suposto exercício de atividade profissional. 5. Recurso Especial do Particular a que se nega provimento. (REsp 1799799/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 04/04/2019)” Além disso, tenho que não restou caracterizado o trabalho rural em regime de economia familiar, que pressupõe o cultivo da terra pelos próprios membros do grupo familiar, para a própria subsistência, sem a contratação de empregados, pelo tempo necessário para a concessão do benefício. Conforme demonstrado pelas Notas Fiscais de compra e venda de produtos agrícolas, tem-se que a produção era de quantidade expressiva, o que se torna um indício de que o plantio não era realizado apenas pelo grupo familiar. Neste sentido: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. PRODUÇÃO AGRÍCOLA ELEVADA. UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. A aposentadoria rural por idade é devida a trabalhadora qualificado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº. 8.213/91 e pressupõe a satisfação da idade mínimo (60 anos para homens e 55 para mulheres) e a demonstração do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, independente do recolhimento de contribuições previdenciárias. A produção agrícola elevada associada à utilização de maquinário evidencia a chamada agricultura empresarial, afastando a condição de segurado especial e descaracterizando o regime de economia familiar. (TRF4 5029495-06.2015.404.999, Quinta Turma, Relator p/ acordão Luiz Antonio Bonat, juntado aos autos em 30/03/2016)”. Aliás, o próprio requerente informou que planta milho e soja em sua propriedade, com a utilização de maquinário. Como se não bastasse, o requerente possuiu veículos incompatíveis com regime de economia familiar (Toyota Hillux, Chevrolet Montana e Chevrolet Vectra - e 02 duas motocicletas - Honda Pop 100 e Honda Hornet 600). Assim, restou descaracterizado o regime de economia familiar alegado pela parte autora. A propósito: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. PRODUTOR RURAL. EXTENSÃO DAS TERRAS. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AJG. INEXIGIBILIDADE TEMPORÁRIA. 1. O trabalhador rural que preencher os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/91, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. 2. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea. 3. Para a caracterização de segurado especial em regime de economia familiar, a Lei nº 8.213/91 limita a exploração agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. 4. Ainda que a extensão das terras, isoladamente, possa não descaracterizar a condição de segurada especial, e, ainda que cultivadas em conjunto com os demais integrantes da entidade familiar, as circunstâncias somadas levam à conclusão de que havia capacidade produtiva. 5. Hipótese em que não restou comprovado o exercício de atividade rural em economia familiar para fins de subsistência, conforme o artigo 11 da Lei nº 8.213/91, notadamente em razão da propriedade de módulos fiscais a mais que o permitido para sua caracterização, bem como porque evidenciado tratar-se de médio produtor rural, que explora razoável áreas de terras com utilização de intensa mecanização, sendo descabido o reconhecimento da sua condição de segurado especial na forma como pleiteado na inicial. 4. Improvido o recurso da parte autora, majora-se a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado, consideradas as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC, suspendendo-se a sua exigibilidade temporariamente em face do benefício da assistência judiciária gratuita. (TRF4, AC 5024466-33.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 18/03/2020)”. Conforme explicitado alhures, as demais provas reunidas nos autos demonstraram que a produção familiar se travestiu de caráter de comercialização, seja pelo tipo de cultivo, pela utilização de maquinário e pelo caráter da produção, de tudo a afastar o regime de economia familiar alegado. Em assim sendo, improcedência é medida que se impõe, uma vez que o requerente não se amolda na qualidade de segurada especial. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa, entretanto, a sua exigibilidade, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário uma vez que ausentes quaisquer das hipóteses do art. 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE JORGE DE CARVALHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(156)