Execução de Título Extrajudicial 0003869-44.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003869-44.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003869-44.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003869-44.2021.8.16.0153 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.650,37 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): RAFAEL DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Cuida-se de “Ação de Busca e Apreensão” regida pelo Decreto-Lei 911/69. Em mov. 17.0 a Secretaria expediu intimação em nome da parte autora, a fim de que esta se manifestasse sobre a resposta obtida através do sistema Renajud (mov. 16.2). A autora, por sua vez, pugnou pelo prosseguimento do feito, uma vez que “o veículo alienado fiduciariamente não ter sido transferido para o nome do devedor fiduciante nos cadastros do DETRAN não constitui óbice ao processamento do presente feito”. DECIDO. Tratando-se de ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, verifica-se que referida legislação especial não exige o registro do gravame para fins de propositura de ação de busca e apreensão do veículo. Desta maneira, para concessão da medida liminar basta apenas a comprovação da constituição do devedor em mora, mediante notificação, bem como a demonstração de relação contratual entre as partes – o que foi devidamente comprovado nos autos. Conclui-se, portanto, que a informação fornecida pela Secretaria (registro de veículo em nome de terceiro), por si só, não interfere na decisão anteriormente concedida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VEÍCULO QUE PERMANECE REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO BASTANTE NOS AUTOS, A VIABILIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, DA AQUISIÇÃO DO BEM PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, DA CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA E DA MORA DO FINANCIADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Estando demonstrados nos autos a aquisição do veículo pelo Réu, a celebração do contrato de financiamento com garantia fiduciária, o registro do gravame no Sistema pertinente e a constituição em mora do devedor, não obsta o ajuizamento e o processamento da ação de busca e apreensão com fulcro no Decreto-Lei nº. 911/1969 a circunstância de ainda constar nos registros do DETRAN o terceiro alienante como proprietário do bem. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1567908-8 - Curitiba - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - Unânime - J. 03.08.2017) Assim, tendo em vista que a ausência de transferência da propriedade no Detran não altera a propriedade fiduciária do veículo, deve a Secretaria cumprir a decisão proferida por este Juízo nos exatos termos anteriormente mencionados. 2. Cumpra-se conforme determinado em mov. 15.1. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

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