Procedimento Comum Cível 0001577-12.2019.8.16.0168 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001577-12.2019.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001577-12.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001577-12.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$22.908,59 Autor(s): LAURA DOS SANTOS KOWALSKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por idade rural proposta por LAURA DOS SANTOS KOWALSKI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Fundamentando sua pretensão, aduz preencher todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, no entanto, a autarquia ré indeferiu seu requerimento administrativo sob o argumento de que não foi preenchido o requisito etário. Apresentou documentos aos mov. 1.2 a 1.18, pleiteando a concessão do benefício. Decisão inicial foi proferida ao mov. 6.1. Na oportunidade, foi deferido o processamento da inicial, sendo determinado o regular processamento do feito, bem como deferido a gratuidade da justiça. Citada, a autarquia apresentou contestação ao mov.15, na qual pugnou pelo indeferimento dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação ao mov. 18. O feito foi saneado ao mov. 27, ocasião em que foi deferida a produção de prova oral. Aguardou-se a melhor oportunidade de designação da audiência de instrução, considerando os decretos vigentes com relação à Covid-19 e a necessidade de as testemunhas prestarem depoimento de forma presencial. A audiência foi realizada e o termo acostado ao mov. 88, momento em que foram inquiridas duas testemunhas e colhido o depoimento pessoal da autora. Em audiência, a requerente apresentou alegações finais remissivas. Intimada, a autarquia apresentou memoriais remissivos ao mov. 90. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não existindo questões preliminares pendentes de análise ou prejudiciais de mérito alegadas pelas partes ou conhecíveis de ofício por este Juízo, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da demanda. Aposentadoria por idade rural O benefício é garantido aos segurados especiais que tenham a idade mínima de 55 anos, se mulheres, ou 60 anos, para homens, e comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência (Lei nº 8.213/91, art. 48, §§ 1º, 2º e 3º). Quanto ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, como regra, deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que, na data do requerimento, o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º). Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima, mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito 'tempo equivalente à carência' progressivamente, nos anos subsequentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios. Porém, caso o segurado tenha cumprido o requisito etário após o ano de 2011, deverá ser comprovado o período de atividade rural de 15 anos, ainda que descontínuos. Conforme entendimento veiculado pelos Tribunais, a disposição no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima. No caso em comento, a autora completou o requisito etário em 24.02.2016 e realizou o requerimento administrativo em 21.08.2018. Deve, portanto, para fins de comprovação de carência para o benefício, demonstrar a realização de atividade rural no período de 2001 a 2016 ou de 2003 a 2018. Ressalto que a requerida indeferiu o benefício na via administrativa sob o fundamento de que a segurada não cumpria o requisito etário. No entanto, observo que, quando dessa fundamentação, o INSS estava se referindo a benefício diverso do pleiteado nos autos, para o qual a idade mínima exigida é maior do que para a aposentadoria por idade rural. No entanto, quando da DER, a parte autora já preenchia o requisito etário, que é de 55 anos. Condição de segurado A Lei nº 8.213/1991 incluiu, em seu art. 11, VII, o trabalhador rural como segurado obrigatório e especial, veja-se: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A autora pretende o reconhecimento de atividade como segurada especial, afirmando que durante toda a vida exerceu labor em regime de economia familiar, pugnando pelo reconhecimento do labor desde tenra idade, para fins de comprovação de carência para concessão do benefício. Atividade rural A comprovação da atividade rural deve ser baseada em início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, segundo art. 55, § 3°, da Lei de Benefícios e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Salienta-se que não é necessário que a prova material contemple todo o período pretendido, sob pena de se inviabilizar a pretensão autoral, notadamente pela informalidade e precariedade com que o labor rural se desenvolve, podendo eventuais lacunas serem preenchidas pelos demais meios de prova, especialmente pela prova testemunhal. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL A CORROBORAR O PERÍODO ALEGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A hipótese dos autos diz respeito à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora que exerceu atividade rural. O Tribunal Regional concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi confirmada pela prova testemunhal. 2. A jurisprudência desta Corte considera que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. 3. É sabido que o início de prova material não se confunde com prova plena, mas, sim, meros indícios que podem ser complementados com os depoimentos testemunhais. 4. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/10/2013). Grifei. Nesse contexto e em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.321.493/PR), sob o rito do art. 543-C Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, concluindo ser imprescindível a apresentação de início de prova material até mesmo para os trabalhadores rurais conhecidos como “boias-frias”, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias-frias", apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012) Grifei. Rol de Documentos No tocante aos documentos aptos a servirem como início de prova material, insta salientar que o rol do art. 106 da Lei de Benefícios é exemplificativo, de modo que é possível a admissibilidade e valoração de outros documentos não listados. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. A verificação do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado implica revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula nº 07 desta Corte. Recurso desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 702527 CE 2004/0156668-7, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/05/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27.06.2005 p. 441).Grifei. Esclareça-se, ainda, que o marco inicial do trabalho rural pode coincidir ou não com a data do documento mais antigo, visto que se trata de meio de prova e, como tal, deve ser avaliado junto com os demais elementos contidos nos autos, podendo o reconhecimento ser estendido para mais ou para menos, conforme as particularidades do caso concreto. Sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR, CONSTANTE NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na esteira da sólida jurisprudência desta Corte, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, podendo, inclusive, produzir efeitos para período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória referente ao período de carência legalmente exigido à concessão do benefício postulado. [...] (STJ - AgRg no AREsp 67393/PI, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 08/06/2012) Documentos em Nome de Terceiros Em que pese a exigência de documentos para comprovar a atividade rural, é necessário destacar que não é requisito que estes documentos estejam no nome da parte autora, isto porque, poderia acabar inviabilizando o direito do segurado. Diante disto, os tribunais vêm aplicando o seguinte entendimento: PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade.(TRF-4 - APL: 50021609820144047007 PR 5002160-98.2014.404.7007, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de /julgamento: 18/10/2016, QUINTA TURMA) Grifei. Dessa forma, “admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental” (Súmula 73 do Tribunal Reginal Federal da 4ª Região), sobretudo pais e cônjuge. Efeitos do Reconhecimento No tocante aos efeitos do reconhecimento, ressalve-se que o tempo de serviço anterior a novembro de 1991 será computado independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência (art. 55, § 2°, Lei nº 8.213/1991 combinado com os art. 60, X, e art. 123, ambos do Decreto nº 3.048/1999), ao passo que os períodos posteriores somente serão aproveitados para os benefícios elencados no art. 39, I, Lei nº 8.213/1991 (aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão e auxílio-acidente), sendo vedado o aproveitamento para os demais casos, notadamente aposentadoria por tempo de contribuição, sem o recolhimento das contribuições facultativas (art. 39, II). Diante disto, o que se tem é que, no presente caso, é possível o reconhecimento do período mesmo sem o recolhimento de contribuição, posto que se trata de aposentadoria por idade. Averbação do Labor Rural Consigne-se que, independentemente de qualquer análise sobre requisitos, tendo em vista que o reconhecimento do labor rural constitui condição necessária ao deferimento de benefício com base nele pleiteado ou complementado, tem-se que a declaração de atividade rural e a consequente determinação de sua averbação administrativa não configuram julgamento “extra petita”. Veja-se: (...) 4. Não alcançando o requisito carencial, não faz jus, a demandante, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, sendo mister, entretanto, a averbação do labor rural certificado, não havendo falar em decisão extra-petita, uma vez que minus daquele pedido. 5. Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, ficam os honorários advocatícios compensados entre as partes. (...)(TRF-4 AC - 2006.72.99.000449-9/ SC, Relator: EDUARDO TONETTO PICARELLI, Data de Julgamento: 02/03/2010) Atividade no Caso Concreto A autora pretende o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar, fundamentando que, desde tenra idade, laborou nessa condição, retirando seu sustento de referida atividade. Busca, com isso, a constatação de seu direito ao benefício de aposentadoria por idade rural. O INSS não considerou preenchido o requisito etário, isso porque, quando do requerimento administrativo e da contestação, avaliou o requerimento de aposentadoria por idade híbrida, quando, em verdade, a autora busca a concessão de aposentadoria por idade rural, para a qual o requisito etário é inferior. No mais, tendo nascido em 24.02.1961, completou 55 anos de idade em 24.02.2016. Portanto, o requisito está preenchido. Quanto à atividade desenvolvida no período de carência, observo que a autora apresentou nos autos prova material que julgou ser suficiente para a concessão do benefício. Diante disso, passo a analisar os documentos. Do início de prova material Para comprovar o alegado tempo de serviço rural, a fim de preencher o requisito do início de prova material, juntou aos autos e por ocasião do processo administrativo, exclusivamente, os seguintes documentos: Certidão de casamento – marido como agricultor – 1983; Certidão de nascimento dos filhos – marido como agricultor – 1984, 1985 e 1989; Escritura de compra e venda – comprador marido, agricultor – 1991; Declaração do sindicato dos trabalhadores rurais no nome do marido – 1979 a 1988; Nota fiscal em nome da autora – 2016, 2017 e 2018; Nota fiscal em nome do marido – 1979, 1983, 1985, 1986, 1987, 1988, 1990, 1991, 1992, 1993, 1995. A prova documental, como dito, não precisa estar inteiramente em nome da própria postulante, podendo constar em nome de terceiros, desde que vinculados à requerente. Entretanto, faz-se mister que a parte traga elementos mínimos aptos a comprovar o exercício de labor rural. Destaco que os documentos trazidos aos autos devem consubstanciar prova material razoável da atividade agrícola dentro do período que se pretende ver reconhecido. A prova documental poderá ser complementada com prova testemunhal idônea. Assim, considerando que, no presente feito houve o deferimento de produção de prova oral, passo a analisá-la. Da prova testemunhal Vejamos o que consta nos depoimentos das testemunhas: a. EDUARDO FONSECA STOLARIC: “que conhece Laura desde meados de 1982; que já foram vizinhos no Encruzo de Palotina; que eles tocavam café, sendo que a autora estava com os pais ainda; que depois ela se casou e continuou trabalhando na lavoura; que ultimamente eles trabalham com o cultivo de hortaliças para vender na cidade; que eles cultivam em uma propriedade pequena; que primeiramente com a família a propriedade era deles, mas depois foram trabalhar em propriedade de terceiros, mas sempre na agricultura; que eles sempre tiveram trabalho na lavoura; que a Codetec faz semente de milho para plantio, para trabalho rural; que a autora sempre trabalhou na roça; que eles não são uma família de muitas posses, são trabalhadores”; e b. JOÃO BATISTA DA SILVA: “que conhece a família de Laura e ela desde 1986 ou 1987; que eles trabalhavam na lavoura de café e ela trabalhava com os pais, com milho, algodão e arroz; que já foi vizinho dela de dois ou três sítios, no Encruzo de Palotina; que morou na estrada R1 e eles eram vizinhos de 2 mil metros; que a família trabalhava apenas na agricultura; que naquele tempo não utilizava maquinários; que ela se casou e continuou no meio rural; que por ser funcionário em Terra Roxa, andava nos quintais, e eles sempre estão trabalhando com hortaliças; que depois que eles vieram para a cidade continuaram no meio rural; que o marido de autora se chama Hilário e acredita que sempre trabalhou no meio rural; que eles vieram para a cidade e mexeram com hortas”. Em seu depoimento pessoal a autora declarou: “que trabalhou toda a vida na roça, tendo começado com oito anos de idade junto com seu pai; que seu pai tinha propriedade no Encruzo de Palotina, cinco alqueires; que trabalhavam a autora, os pais e cinco irmãos, Jurandir, Jorge e Geni; que seu pai cultivava café, feijão, milho, arroz e mandioca; que plantavam bastante e quando seu pai colhia, vendia uma parte e deixava outra para comerem; que colhiam café, derrubavam do pé, tiravam e abanavam na peneira, colocando em sacos e, então, seu pai levava um pouco para casa e para vender; que não tinha máquinas, era tudo na mão; que demorava cerca de dois ou três dias, quando estava seco colhia mais rápido e quando estava chovendo demorava mais; que tem ano que dá mais café e outro que produz menos; que café só dá uma vez por ano; que morou com seus pais até se casar; que estudou apenas cinco anos, na cidade mesmo, e ia a pé porque não tinha condições; que ia para a cidade bem cedo, estudava, depois chegava em casa e trocava a roupa para ir para roça, sendo que trabalhava até quando dava; que seu marido trabalhava na roça; que se casaram e continuaram plantando na roça, milho, algodão, arroz e feijão; que arrendavam um pedaço de terra naquela época; que tinham três filhos e se mudaram para uma chácara mais perto da cidade para eles poderem estudar; que seu marido continuou trabalhando na roça e a autora começou a plantar horta; que continua plantando até hoje nessa chácara; que planta alface, almeirão, rúcula, repolho e de tudo um pouco; que sua renda vem dessa horta; que seu marido está aposentado, mas nunca trabalhou na cidade; que ele teve carteira assinada, mas trabalhava em outro serviço na roça mesmo, uma firma que mexia com sementes; que nunca chegou a trabalhar nesse lugar; que faz algumas contribuições no INSS até hoje, que continuou pagando mesmo depois de entrar com o processo; que essa chácara que mora e trabalha tem mil metros quadrados; que seu marido tem uma camioneta para poder vender; que é uma Montana, só que é bem mais velha; que vende as verduras nas casas do povo; que vende mais alface, almeirão, rúcula e couve; que cultiva alface crespa, americana e manteiga; que faz a plantação somente na terra; que põe calcário, adubo e esterco na terra; que vai plantando de pouco e toda semana tem para vender, sendo que vai até 40 dias para poder colher; que conseguiram manter as verduras com as geadas porque jogavam água logo cedo”. Com essas declarações a parte buscava comprovar o efetivo exercício de atividade rural, posto que não houve o reconhecimento na via administrativa. Com relação ao período anterior ao casamento, que ocorreu em 19/11/1983, quando a requerente sustenta que morava com seus pais no Encruzo Palotina, embora uma das testemunhas tenha dito que a conhecia e que ela trabalhava na roça, assim como as testemunhas ouvidas em sede de justificação administrativa, não há qualquer início de prova material que comprove a alegação autoral. Todos os documentos apresentados, tanto perante o INSS quanto em Juízo, se referem ao período pós-casamento. Logo, não havendo início de prova material da época em que a requerente era solteira, e não podendo o trabalho rural ser reconhecido apenas através de prova testemunhal, não há como o Juízo reconhecer o período anterior a 19/11/1983. Após o casamento, no entanto, a documentação é farta, com várias certidões públicas, notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, escritura pública, etc., sendo que todos eles demonstram que a família da autora era campesina, especialmente em virtude de seu marido ser, sempre, qualificado como agricultor, o que é corroborado pela prova testemunhal. O último documento apresentado é datado de 1995 (mov. 11.6, pág. 11). Todavia, o CNIS do marido da autora, acostado em mov. 11.7, pág. 21/23, demonstra que ele ainda se manteve vinculado às atividades agrícolas, entre 1994 e 2011, quando foi afastado por auxílio-doença, visto que passou a trabalhar, com carteira assinada, para a SOALGO e para a COOCENTRAL, empresas conhecidas na região por utilizar trabalhadores safristas em suas colheitas. Aliás, a testemunha Eduardo menciona que a cooperativa faz “semente de milho para plantio, para trabalho rural”. Embora haja um pequeno vácuo documental entre o afastamento do marido em virtude de doença e o início da emissão das notas fiscais pela autora, o que veio a ocorrer somente em 2016, é possível verificar que ela contribuiu, de forma facultativa, desde 2011 até a DER. Ainda que a contribuição não seja necessária para trabalhadores rurais, é certo que, caso isso ocorra, não será impedimento para a obtenção do benefício quando haja provas suficientes nos autos que o segurado especial não se afastou das lidas rurais. Ante a análise conjunta das provas dos autos, considero possível o reconhecimento do período de 19/11/1983 (data do casamento) a 21/08/2018 (DER), período no qual restou demonstrado que a autora e família permaneceram no labor campesino, o que supera, e muito, o período de carência para a obtenção do benefício pretendido. Anoto, por oportuno, que não é caso de aposentadoria por tempo de contribuição, haja vista a necessidade de indenização do período após a edição da Lei nº 8.213/1991, o que não ocorreu na hipótese, posto que a requerente apenas passou a contribuir com a Previdência Social em 2011. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de determinar que o requerido averbe nos registros da autora, como atividade rural exercida na qualidade de segurada especial, o período de 19/11/1983 a 21/08/2018, bem como para CONDENAR o INSS a conceder à requerente o benefício previdenciário da aposentadoria por idade rural, desde a DER (21/08/2018). Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente, a partir do vencimento de cada prestação (Súmula 148/STJ), mediante a aplicação do INPC, conforme preceitua o art. 41-A da Lei nº 8.213/91 e decidido pelos Temas 810 STF e 905 STJ, bem como sofrer a incidência de juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a contar da citação (Súmula 204/STJ). Ante a sucumbência mínima da requerente, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a sentença, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Ritos e da Súmula 111 do STJ. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que não atinge o valor estabelecido pelo art. 496, § 3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF-4 (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(162)