Procedimento Comum Cível 0001358-36.2018.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001358-36.2018.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001358-36.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001358-36.2018.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$22.663,40 Autor(s): TEREZA BRAZILINA PEREIRA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se conforme disposição do art. 68, XII, do Código de Normas. 1. Trata-se de ação de inexistência/inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado. O despacho retro determinou que o autor emendasse a inicial, em 15 (quinze) dias, a fim de trazer procuração atualizada, por se tratar de matéria de ordem pública. Tal determinação se fez sob a seguinte justificativa: Diante das peculiaridades do caso concreto, em especial por ser fato notório o ajuizamento de centenas de ações semelhantes em todo o Estado do Paraná, patrocinadas pelo procurador que subscreve a petição inicial, o qual, segundo consta do instrumento procuratório de mov. 1.2, teria endereço na cidade de Iguatemi-MS, determino, excepcionalmente, com base no art. 321, do Código de Processo Civil, e de modo a garantir a segurança jurídica e a integridade da prestação jurisdicional, a juntada de procuração atualizada, com firma reconhecida por autenticidade em cartório situado nesta Comarca de Cidade Gaúcha-PR, da qual conste poderes específicos para ajuizamento da ação em tela. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para emenda forte art. 321 do CPC, juntando-se aos autos, ainda que de forma digitalizada, nova procuração, atualizada, sem rasuras ou emendas, com base no poder-dever de cautela dos Magistrados e na fundamentação supra apontada (TJPR -13ª C.Cível - AI - 807219-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - Unânime - J.28.09.2011; TJPR - 17ª Câmara Cível - 1253512-7 (Decisão monocrática) - Alto Paraná -Relator(a): Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin – J. 30/07/2014), sob pena de extinção sem resolução do mérito, por falta de condição da ação. Apesar da determinação, a demandante quedou-se inerte, juntando manifestação invocando a desnecessidade da providência. 2. Considerando que a parte autora não providenciou a juntada, aos autos, da nova procuração atualizada, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ausência do pressuposto processual da capacidade postulatória, nos termos dos arts. 104, 287 e 330, IV, todos do CPC. Esta magistrada não olvida a existência do entendimento de que não se faz necessária a juntada de procuração atualizada/sem rasuras/emendas, contudo, aludido entendimento comporta distinção não caso concreto. Isto porque se deve resguardar, em primeiro lugar, os interesses da parte demandante, e não de seu causídico, já que aquela frequentemente se trata de pessoa idosa e hipervulnerável. Outrossim, as máximas da experiência tem demonstrado a este Juízo a propositura de milhares de ações em massa nesta Comarca e em todo o Estado do Paraná, inclusive pelo advogado aqui proponente, muitas delas com procurações inválidas ou antigas. Aliás, expedidos mandados de constatação, muitos idosos afirmam desconhecer a propositura da ação, e sequer se recordam de ter assinado qualquer documento. O magistrado deve zelar, também, pela adequada prestação jurisdicional numa perspectiva macro, o que se verifica pelo viés do enfrentamento das demandas repetitivas - que, ao fim e ao cabo, acabam prejudicando o andamento processual de toda a Vara, quando ajuizadas sem fundamento ou as formalidades necessárias. Daí por que, no caso, exigir procuração dentro das formalidades legais não se constitui em qualquer formalidade excessiva ou óbice do acesso à justiça; muito pelo contrário, já que a medida busca dar continuidade aos processos daqueles que se tem certeza da efetiva contratação do causídico, sem prejudicar os milhares de outros processos que, muitas vezes, veem seus prazos prejudicados justamente em razão das ações em massa. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUTORA QUE DESCUMPRE A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA JUNTADA DO CONTRATO E DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECEBIDA A PROCURAÇÃO JUNTADA ANTE SUA VALIDADE E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO – NÃO ACOLHIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – INSTRUMENTO PARTICULAR OUTORGADO HÁ MAIS DE TRÊS ANO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – AUTORA IDOSA, ANALFABETA E INDÍGENA – CIRCUNSTÂNCIAS DE VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO AO PATRONO – MANTIDA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0051590-55.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 10.05.2021) E também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE DECORRE DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, SEM QUE CARACTERIZE ABUSO DE PODER. PRECEDENTE INDICATIVO DO AJUIZAMENTO DE AÇÕES COM PROCURAÇÃO GENÉRICA, SEM INTERESSE DA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. ANÁLISE DAS DEMAIS INSURGÊNCIAS POSTAS NO RECURSO PREJUDICADA. Recurso de Apelação não provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000743-76.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.10.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OBSERVADA. GRATUIDADE PROCESSUAL JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. PEDIDO NÃO CONHECIDO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. NECESSIDADE. PECULIARIDADES DO CASO QUE ORIENTAM RESGUARDAR OS INTERESSES DA PESSOA IDOSA. PROCURAÇÃO OUTORGADA HÁ MAIS DE UM ANO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. UTILIZAÇÃO DO MESMO MANDATO EM INÚMEROS PROCESSOS EM NOME DA MESMA PARTE. MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE, E NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002562-84.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 08.10.2021) Logo, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve a inicial ser indeferida. 2.1. Em face ao exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Considerando o princípio da causalidade, deverá o autor arcar com as custas processuais, pois deu causa ao processo, com as ressalvas do artigo 98, § 3º, do CPC. Tendo em vista que não houve a citação da parte contrária, não há que se falar na condenação em honorários de sucumbência. Havendo recurso de Apelação, voltem para juízo de retração (artigo 331, caput e §1º, do CPC). Transitada em julgado a presente decisão, intime-se o réu (art. 331, § 3º, do CPC) e, nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cidade Gaúcha, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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