Interdição/Curatela 0001484-28.2014.8.16.0070 - TJPR

Interdição/Curatela 0001484-28.2014.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001484-28.2014.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por DAVI MANOEL MACHADO em face de GENIVAL DE PAULA MACHADO, brasileiro, separado, portador da CI/RG/PR sob nº 7.307.426-6, inscrito no CPF/MF sob nº 046.044.739-43, residente e domiciliado na Gleba 4, Estrada Guaritá, fundos da Igreja Assembleia de Deus, na cidade de Tapira/PR, na qual requer seja decretada a interdição da parte requerida. Alega a parte autora, em síntese, que o interditando é seu filho e sofre de patologia neurológica, transtorno afetivo bipolar e episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (CID 10: F31.2), restando incapacitado para praticar atos da vida civil. Foi nomeado o autor como curador provisório do interditando (mov. 7.1). Foi nomeado curador especial ao interditando, o qual apresentou contestação (mov. 19.1). Realizada audiência de interrogatório (mov. 23.1). Determinada a realização de perícia, o laudo pericial foi juntado no mov. 72.1, não havendo quaisquer questionamentos ou esclarecimentos suscitados pelas partes. O Ministério Público manifestou-se no mov. 112.1. É o relatório. DECIDO. O requerente é pai do interditando, sendo parte legítima para postular a interdição, nos termos do inciso II do artigo 747 do Código de Processo Civil. Segundo o artigo 1.767, inciso I do Código Civil, estão sujeitos a curatela “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Na espécie, restou devidamente demonstrada por intermédio dos documentos médicos colacionados aos autos a incapacidade descrita pela parte autora. A perita nomeada pelo juízo, ao responder aos quesitos formulados, constatou que o interditando apresenta quadro de esquizofrenia, tendo concluído pela incapacidade permanente e total para o exercício da vida civil, bem como a impossibilidade de cura, devendo ser mantido o tratamento medicamentoso (mov. 72.1). Por todo o exposto, e considerando o que mais do que dos autos DECRETO, com base no artigo 1.767, inciso I do Código Civil, a INTERDIÇÃO de GENIVAL DE PAULA MACHADO, acima qualificado, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III do Código Civil. Nomeio como curador do interditado, com base no artigo 1.775 do Código Civil, seu pai, Davi Manoel Machado. Lavre-se termo de compromisso, como dispõe o artigo 759 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado para registro da presente sentença no cartório competente, nos termos dos artigos 92 e 93 da Lei nº. 6.015/73. A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (art. 755, §3º do Código de Processo Civil). Dispenso a prestação de contas. Custas pela requerente, cuja exigibilidade suspendo até que tenha condições de pagá-las, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, a partir de quando não mais poderão ser exigidas, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, com espeque no artigo 22, §1º da Lei 8.906/94 e na tabela da OAB em vigor, CONDENO o Estado do Paraná a pagar à Dra. Silvana Carraro Aguiar – OAB/PR 27.939, a títulos de honorários advocatícios[1], a quantia de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), valor este fixado em razão do trabalho dativo desenvolvido, conforme Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, firmado entre TJPR, OAB e Estado do Paraná. Com efeitos de certidão para os fins do art. 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. De Carlópolis para Cidade Gaúcha, 11 de fevereiro de 2022. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL. RÉ REVEL CITADA POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA ONDE TRAMITOU A AÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 14988642 PR 1498864-2 (Acórdão), Relator: Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 22/02/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1992 20/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CURADOR ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO QUANDO INEXISTENTE DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL. PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO.DESNECESSIDADE. DEVER ESTATAL GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. PRECEDENTES DO STJ."A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses do réu revel citado por edital." (STJ, AgRg no REsp n. 1348471/PR, Rel.Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, J.20/11/2014, DJe. 03/12/2014).RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 16309134 PR 1630913-4 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 28/03/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2011 18/04/2017)

15/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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