Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008466-02.2019.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008466-02.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0008466-02.2019.8.16.0129 Recurso: 0008466-02.2019.8.16.0129 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR Recorrido(s): LAERTES CUNHA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORA EXTRA. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 150. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Inicialmente, importante destacar que se está diante da possibilidade de julgamento monocrático do recurso, uma vez que se trata de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em discussão, levando em conta, ainda, o disposto na Súmula 568 do STJ, no artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná, bem como no artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso deve ser conhecido, vez que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Paranaguá-PR em face da sentença homologada dos autos principais, em que pretende-se a reforma da decisão a fim de que seja admitido o divisor 220 para o cômputo das horas trabalhadas. A sentença proferida no feito originário assim decidiu: Isto posto, resta claro que o dia de sábado, embora considerado como dia útil não trabalhado, deverá ser acrescido nos dias úteis da semana para fins de elaboração do cálculo das horas da jornada semanal de trabalho a que está sujeito o servidor, e que resulta no divisor 150 para apuração das horas laboradas, cujo critério deve recair tanto em face da remuneração quanto sobre o valor da produtividade e horas extraordinárias, se houver. Sendo assim, devem ser aplicados o divisor 150 no cálculo da remuneração da Autora, vez que esta sujeita ao regime de 30 horas semanais. Além disso, as horas extras compreendem à gratificação pelo serviço excedente prestado, devendo compor a base de cálculo da gratificação natalina (13ª salário) e também das férias. Assim, a procedência da ação quanto a este ponto é imperativa, cujo cálculo acostado pela parte Autora é o que deve prevalecer para fins de quantificação, posto que o Réu não impugnou os valores, o que o torna plenamente exigível o cálculo apresentado com a inicial. Tal é o posicionamento dominante que vem sendo firmado por esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORA EXTRA E ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. DIVISOR. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150 PARA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 7º, XV). INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE IMPLIQUE NO RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. PRECEDENTE DO STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS CONFORME ARTIGO 46 DA LEI 9.099/99. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019132-28.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 16.11.2021)[1] RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORA EXTRA. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 150. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008298-97.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 14.01.2022)[2] O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95). Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Publique-se. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Maria de Lourdes Araújo Magistrada [1] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000017853681/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0019132-28.2020.8.16.0129#. Acesso em fev. 2022. [2] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000015426592/Decis%C3%A3o%20monocr%C3%A1tica-0008298-97.2019.8.16.0129#. Acesso em fev. 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(21)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(27)