Cumprimento de sentença 0000583-57.2021.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000583-57.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000583-57.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000583-57.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$8.200,88 Autor(s): SAGU TITO INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Réu(s): Banco do Brasil S/A N J DOS SANTOS EIRELI DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas com cancelamento de protesto e danos morais ajuizada por SAGU TITO INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em face de N J DOS SANTOS EIRELI e outro. A parte requerida apresentou reconvenção no mov. 57, sendo devidamente intimada para apresentar documentos acerca do pedido de justiça gratuita ou recolher as custas processuais, todavia requereu a desistência da reconvenção (mov. 82.1). O artigo 290 da Lei nº. 13.105/15 – CPC dispõe que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa no seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”. No caso dos autos, apesar do pedido de desistência da reconvenção, tendo em vista que até o presente momento não houve o recolhimento das custas e, diante disso, a reconvenção sequer foi recebida, a medida a ser tomada é o cancelamento da anotação da distribuição da reconvenção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO RECEBEU A RECONVENÇÃO – REQUERIDO/RECONVINTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE RECOLHER AS CUSTAS DA RECONVENÇÃO – ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO – SITUAÇÃO QUE SE DEU EM RELAÇÃO AO NÃO RECEBIMENTO DA RECONVENÇÃO, E NÃO À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU DE JUNTADA DE DOCUMENTOS – EVENTUAL PREJUÍZO QUE FOI DEVIDAMENTE SANADO PELO JUÍZO SINGULAR AO DEVOLVER O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – POSTERIOR CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE EM NADA SE RELACIONA AO NÃO RECEBIMENTO DA RECONVENÇÃO – BENEFÍCIO QUE POSSUI EFEITOS EX NUNC – RECURSO DESPROVIDO (TJ-PR - AI: 00170141520198160000 PR 0017014-15.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 10/07/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2019) 2. Desta forma, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, NÃO RECEBO a reconvenção e determino o cancelamento da anotação da distribuição da reconvenção, com as cautelas de estio. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Após, cumpra-se o item 4 e seguintes da decisão de mov. 15.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE SAGU TITO INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE SAGU TITO INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(307)