Execução de Título Extrajudicial 0000096-52.1998.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000096-52.1998.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000096-52.1998.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ante o princípio da livre disponibilidade do processo executivo, tendo o credor o direito de desistir de toda a execução por ausência de bens penhoráveis de titularidade da parte executada, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação (mov. 125.1) e, por consequência, declaro extinto o presente processo, com fundamento no artigo 775 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a aplicação do princípio da causalidade, pois o devedor deu azo à propositura da ação, não solvendo o débito, tampouco indicando onde se encontram os bens penhoráveis, deixando o processo tramitar sem qualquer efetividade por mais de vinte anos[1]. Custas pela parte desistente, que deverá ser intimada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, após elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. Acolho desde já eventual renúncia ao prazo recursal, nos termos do artigo 225 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e às baixas de praxe, atendidas as disposições do CN da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. De Carlópolis para Cidade Gaúcha, 12 de fevereiro de 2021. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ-REsp1675741-PR. Quarta Turma. Relator Min. Antonio Carlos da Ferreira. Data do Julgamento: 11.06.2019)

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(170)