Usucapião 0001885-17.2014.8.16.0138 - TJPR

Usucapião 0001885-17.2014.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001885-17.2014.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001885-17.2014.8.16.0138 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Darci Moraes Costa Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Juiz de Direito do Juizado de Origem Município de Primeiro de Maio/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO SENTENÇA 1. Relatório DARCI MORAES COSTA ajuizou a presente Ação de Usucapião Extraordinário alegando, em síntese, que exerce, há mais de trinta anos, de forma mansa e pacífica, a posse do imóvel descrito à seq. 1.6. Requereu a citação dos confinantes nominados e terceiros interessados. A intimação das Fazendas Municipal, Estadual e Federal para que manifestem se têm interesse sobre o imóvel. A intimação do Ministério Público para que acompanhe o feito. Protestaa pela produção de provas. Juntou, desde logo, documentos diversos. Pugna, ao fim, pela procedência do pedido a fim de ser declarado o domínio sobre o imóvel em questão, valendo a sentença como título para posterior registro no Serviço de Registro de Imóveis competente. Foi determinada a citação do réu e dos confinantes, a intimação das Fazendas e do Ministério Público. Os confinantes foram citados (seqs. 20, 226, 227 e 231) A União manifestou desinteresse no feito (seq. 41). Contestação por negativa geral, por curadora especial, à seq. 94. Juntada de cadastro do imóvel, pelo Município, à seq. 117. Na ocasião, deixou implícito o seu desintesse pelo feito. O Estado do Paraná manifestou desinteresse em relação ao feito à seq. 244. Audiência de instrução à seq. 165.2, ocasião em que foi inquirida uma testemunha pela parte autora. Manifestação de desinteresse pelo feito, pelo Município, à seq. 264. É o relatório. 2. Fundamentação O que se extrai dos autos é que os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária estão presentes. Prescreve o artigo 1238 do Código Civil: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Já o art. 1.243 do mesmo diploma legal prevê que: Determina ainda o Código Civil que: Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Veja-se que, tratando-se de usucapião extraordinário, despicienda se torna a prova da presença de justo título e de boa-fé. Quanto ao requisito objetivo, o autor provou que exerce, há mais de 50 anos, posse mansa, pacífica, incontestada e com animus domni sobre o imóvel. Tais fatos foram corroborados em audiência, especialmente pelo depoimento da testemunha Oliveira Manoel Anjo, inquirida à seq. 165.2, que confirmou que o autor detém a posse do imóvel dos réus de forma mansa e pacífica, com ânimo de proprietário. Afirmou também que jamais viram alguém reclamando a propriedade. Tais fatos são corroborados pelos diversos documentos juntados aos autos. Confirmando a prova documental, a prova oral foi coesa e harmônica com o conteúdo dos autos e entre si, sendo apta a corroborar e complementar a prova documental. A testemunha foi inquirida mediante compromisso legal. Tanto a União, quanto o Estado do Paraná e o Município de Primeiro de Maio expressamente manifestaram desinteresse no presente processo. Tampouco os confinantes, citados, opuseram-se à pretensão. Neste caso em particular, convém ainda assinalar que a despeito das diversas diligências empreendidas a tal finalidade, permanece desconhecido o proprietário registral do bem. O Registro de Imóveis local não possui sua matrícula, e os ententes federados negam sua propriedade, levando à conclusão de que o imóvel se tratava de coisa abandonada quando o autor passou a exercer sua posse. Tal circunstância, no entanto, não impede a aquisição originária de propriedade pelo autor, visto que o imóvel está suficientemente individualizado. Tal providência, ademais, serve à regularização fundiária e à concretização do direito fundamental à moradia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. SUFICIENTE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. DILIGÊNCIAS PERANTE CARTÓRIOS QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS. PROPRIETÁRIO DESCONHECIDO. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO À MORADIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. IMPOSIÇÃO. - (...) Os apelantes demonstraram que diligenciaram na tentativa de identificar o proprietário do imóvel rural, bem como a sua matrícula, de modo que a impossibilidade de busca por parte dos cartórios com as informações que os apelantes tinham acesso não pode ser óbice para proceder com a regularização fundiária pretendida.- Os documentos existentes, especialmente o memorial descritivo do imóvel, a planta geral da gleba, e a indicação dos confrontantes permitem a investigação dos fatos e a apuração do direito buscado, de modo a se conferir possível solução de mérito à lide.- Considerando o necessário atendimento do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional e que a política de regularização fundiária é um instrumento para promover o direito à moradia e função social da propriedade, faz-se necessário o prosseguimento do feito com a citação do réu.Recurso provido.(TJPR - 18ª C.Cível - 0017954-18.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 22.03.2021) Observa-se, pois, que todos os requisitos dos artigos 246, § 3º, e 259, I, ambos do diploma processual civil foram seguidos à risca. Por tudo isto, provado que o autor possui pacífica e ininterruptamente, e com ânimo de dono (posse, pois, ad usucapionem), o imóvel em questão, há mais de cinquenta anos, é de se concluir pela procedência do pedido. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e 1241 do CC, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio do autor DARCI MORAES COSTA sobre o imóvel descrito na seq. 1.6, servindo esta sentença de título para matrícula, oportunamente, no Serviço de Registro de Imóveis competente. Excepcionalmente, sendo desconhecido o proprietário registral do bem, não haverá condenação em custas e honorários sucumbenciais. À Curadora Especial arbitro honorários no valor de R$ 650,00, a serem atualizados até a data do efetivo pagamento e custeados pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, o que faço com fundamento no art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/94 e no item 2.9 da Resolução n. 15/2019 PGE-SEFA/PR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro, e demais expedientes necessários. Demais diligências necessárias. Primeiro de Maio, 11 de fevereiro de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ISABEL CLARA DO AMARAL

DECORRIDO PRAZO DE CELSO DE OLIVEIRA BUENO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(341)

Todos os documentos(20)