Execução Fiscal 0001566-95.2010.8.16.0168 - TJPR

Execução Fiscal 0001566-95.2010.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001566-95.2010.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001566-95.2010.8.16.0168 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.938,92 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Avenida Anhangüera, 2769 - Zona V - UMUARAMA/PR - CEP: 87.504-290 Executado(s): FARCAS E TONIN LTDA (CPF/CNPJ: 04.912.708/0001-70) Estrada para Guaíra, Km 03 - TERRA ROXA/PR - CEP: 85.990-000 SENTENÇA 1. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pela União em face de FARCAS E TONIN LTDA. A presente execução tramita desde 12.04.2010, sendo que, até a presente não houve satisfação do débito em questão. A decisão de mov. 14.1, após requerimento da exequente, determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório em agosto de 2015. Em setembro de 2021 os autos foram desarquivados e intimada a exequente, a qual requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. De início, assevero que, constituído o crédito tributário, o ente público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível a cobrança, porque operada a prescrição. Outrossim, como a presente demanda se encontra submetida ao regime posterior ao advento da Lei Complementar nº. 118/2005, registro que prepondera o despacho que ordena a citação, cujos efeitos devem retroagir à data da propositura do executivo fiscal. No caso, considerando que o presente feito executivo foi ajuizado em 06.12.2010, é de se reconhecer a prescrição intercorrente do tributo nele cobrado. Isso porque após terem sido levados a leilão os bens de propriedade do executado, não houve interessados, quando então foi requerida o o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição (mov. 12.1), o que ocorreu em 09 de novembro de 2015. Após o decurso do referido prazo, os autos foram desarquivados, em 28 de setembro de 2021 e intimada a exequente. Na ocasião (mov. 27.1), esta reconheceu a prescrição intercorrente e requereu a consequente extinção processo. Assim, entendo que é de se reconhecer a prescrição no caso em exame, posto que, decorridos mais de 05 (cinco) anos desde a remessa dos autos para o arquivo provisório, sem que tenha sido adotada qualquer diligência pela parte exequente com vistas à satisfação do débito. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º da Lei nº 6.830/80. Assim sendo, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, porquanto não incidem as regras do art. 39 da Lei n. 6.830/80, já que a presente execução tramitou em serventia não estatizada, conforme já decidido por este Tribunal: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O CANCELAMENTO DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 39 E ARTIGO 26 DA LEF. SERVENTUÁRIOS QUE NÃO SÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. ” (EREsp 889.558/PR, 1 ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11/11/2009, DJe 23/11/2009) Recurso não provido, excluindo, de ofício, a taxa judiciária. 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0019779-02.2015.8.16.0031 fl. 2 (TJPR - 1ª C.Cível - 0019779-02.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 13.03.2020). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Senhor Contador para efetuar a conta geral, bem como baixem-se todas eventuais constrições havidas nos autos. Após, arquivem-se os autos com as cautelas Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Magistrada

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

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