Procedimento Comum Cível 0002873-69.2019.8.16.0168 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002873-69.2019.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002873-69.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$53.953,86 Autor(s): NOEDI TERESA CARDOSO CREMONESI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Cuida-se de ação previdenciária com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/idade ajuizada por NOEDI TERESA CARDOSO CREMONESI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando, em síntese, a concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural, com efeitos patrimoniais retroativos à data do requerimento administrativo. Citado, o INSS apresentou contestação. Discorreu acerca dos requisitos necessários ao reconhecimento do trabalho rural, refutando as alegações apresentadas pela parte autora. Por fim, requereu a improcedência da demanda (mov. 15.1) Impugnação à contestação (mov. 18.1). Na r. decisão de mov. 26.1, foi declarado o saneamento do feito, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 14.09.2021 (mov. 109.1.), foram ouvidas as testemunhas Shirlei Aparecida Simoni, Noel Petronilho, Aristeu Moreira e a requerente Noedi Teresa Cardoso Cremonesi. As partes apresentaram suas alegações finais nos movs. 76.1 e 79.1. Breve relato. Passo a sentenciar. II. Fundamentação Contando a segurada com tempo de labor rural e urbano, é possível verificar sobre eventual direito à denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida, com fundamento no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)". Pela disposição legal, conclui-se que a intenção do legislador foi possibilitar ao trabalhador rural, que não se enquadra na previsão do § 2º do supra consignado artigo, aposentar-se por idade com o aproveitamento de contribuições de outras categorias, contudo, elevando-se a idade mínima para 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. A bem da verdade, afigura-se como modalidade de aposentadoria urbana, com aproveitamento do lapso rural para efeitos de carência, mediante a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo. Ainda, tal como ocorre na aposentadoria por idade urbana, a implementação da carência exigida, antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento; da mesma forma, a perda da condição de segurado. A respeito dessa questão, o § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/03, assim dispõe: "Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício." Quanto à possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, ou seja, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos e ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, ao julgar o recurso repetitivo representativo da controvérsia (Tema 1007), o STJ firmou a seguinte tese: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. (...). 6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. (...) 9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos. 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. (...) (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019)" Ou seja, para fins de aposentação na forma híbrida, é possível o cômputo do tempo de serviço rural anterior à Lei 8213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho prestado no momento do implemento da idade mínima exigida ou da DER. Conclui-se, portanto, que para a concessão do benefício ora pleiteado, há que se verificar: a) idade mínima de 65 anos de idade (homem) e 60 anos (mulher); b) e cumprimento da carência exigida, considerando o tempo de serviço rural e urbano. Em relação à comprovação do labor rural aplica-se o disposto no art. 55, §3º, da Lei de Benefícios. Pois bem. Analisando o caso concreto, incontroversa a idade da autora, posto que nascida no dia 26/02/1958 (mov. 1.6, fls. 10), portanto completou 60 (sessenta) anos em 26/02/2018. No tocante ao período de carência, alegou que a soma do período de atividade rural, que pretende comprovar, ao período de atividade urbana, formalmente empregado conforme informações do CNIS, satisfaz a carência legal. Assim sendo, almejando comprovar a atividade rural que somada ao período urbano ensejará na concessão do benefício, carreou alguns documentos com o fim de produzir início de prova material, dentre os quais, destaco: a) Certidão de Casamento constando a profissão do esposo como lavrador (mov. 1.6, fls. 9 – ano de 1984); b) Contrato de Compra e Venda qualificando o esposo como agricultor (mov. 1.10, fls. 7 – ano de 1994); c) Nota Fiscal de compra de alimentos para o gado “cana”, emitida em nome do esposo da autora (mov. 1.11) d) Guia de Recolhimento efetivada a favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Terra Roxa, comprovando que o esposo da autora era filiado aquele sindicato (mov. 1.10). No que concerne à prova, a legislação que regula a matéria, em especial o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 autoriza, para efeito de contagem de tempo, a demonstração do fato através de “início de prova material”. O objeto da prova, em casos tais, pode ser demonstrado a partir dos diversos meios legítimos admitidos e será através deles que se colherá a verdade sobre os fatos alegados. Impende salientar, que para o reconhecimento do labor campesino, a Lei de Benefícios não exige a existência de documentos comprovando ano a ano a atividade rurícola, mas se limita a requerer um início de prova material suficiente acerca dela, o que foi apresentado no caso concreto. Ademais, quanto aos meios de prova do efetivo exercício da atividade rural, o rol do artigo 106 da Lei n° 8.213/91 não é taxativo, sendo perfeitamente lícita a produção de outros meios de prova admitidos em Direito. Ainda, registre-se que a jurisprudência do TRF da 4º Região admite a eficácia retrospectiva e prospectiva dos documentos hábeis a comprovar o exercício de atividade rural na condição de segurado especial, desde que confirmados pela prova testemunhal: "ALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS. REMESSA NECESSÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) 5. O Egrégio STJ fixou o Tema 554, aplicando a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário'). Por outro lado, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto retrospectiva como prospectiva. 6. Aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Entendimento consolidado na Súmula 73 desta Corte. (TRF4, AC 0021790-13.2013.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, D.E. 26/04/2018)” Embora haja necessidade do início de prova material para a comprovação das atividades rurícolas, mesmo como boia-fria, esta exigência deve ser mitigada para análise do período postulado. Calha mencionar que o início de prova material não se trata de prova plena, mas apenas indícios que poderão ser complementados com depoimentos testemunhais. Esta informalidade em que a atividade rural geralmente é desenvolvida torna difícil a confecção de documentos em nome do trabalhador, elevando o valor probatório da prova oral utilizada para suprir a insuficiência dos documentos. Neste cenário, não obstante o forte início de prova material colacionado aos autos, imprescindível sua análise conjuntamente com a prova oral produzida em audiência, cujos depoimentos transcrevo: Shirlei Aparecida Simoni, testemunha compromissada (mov. 74.3) afirmou: “[...] Que conhece há um bom tempo; Que reside naquele local desde 1975 e depois de pouco tempo a requerente começou a residir próximo a sua casa; Que ela trabalhava na roça, com verdura; Que moravam no bairro são Cristóvão; Que era uma propriedade pequena; Que eles sobreviviam da lavoura; Que eles trabalhavam manual, sem qualquer maquinário; Que atualmente ela não trabalha mais na roça; Que ela morava com o esposa e filhos; Que conheceu a requerente no São Cristóvão; Que ela morou nesse local por mais de 10 (dez) anos; Que pelo que sabe antes de morar ali eles moravam na roça, mas não sabe onde [...]” Noel Petronilho, testemunha compromissada (mov. 74.4), aduziu: “[...] Que conheceu a requerente da época que ela morava no São Cristóvão; Que ela sempre trabalhou na roça [...]” Aristeu Moreira, testemunha compromissada (mov. 74.5), informou que: “[...] Que a requerente sempre trabalhou na lavoura; Que conheceu ela de Terra Roxa, da região de São Cristóvão; Que eles tinham uma propriedade pequena; Que era apenas família que trabalhava; Que eles não tinham maquinário; Que eles plantavam soja, milho, feijão; Que conheceu eles trabalhando na zona rural [...]” Em análise à prova oral, embora os questionamentos a respeito da precisão de datas, nota-se sinceridade e idoneidade entre as declarações testemunhais no sentido que a requerente trabalhava na lida rural o que se coadura com a prova material coligada ao feito, aptos a demonstrar o labor rural exercício pelo autor de 05.12.1972 à 01.01.2009. Conforme acima já manifestado, reitero que não perfilho do entendimento de que deva existir correspondência exata entre a data dos documentos utilizados como início de prova material e os períodos a serem reconhecidos (início e fim). Isto porque a finalidade da prova testemunhal é justamente suprir eventuais deficiências ou insuficiências dos documentos, de acordo com cada caso concreto, tendo em vista a própria natureza do trabalho rural, a época em que foi exercido e a informalidade com que normalmente é prestado. Diante deste contexto, entendo que a prova testemunhal se harmonizou com o conjunto probatório dos autos, o que dá ensejo ao reconhecimento da atividade rurícola exercida pela autora no período requerido. Assim sendo, finda a instrução processual restou reconhecido o período em que a parte autora desempenhou atividades rurais na condição de segurado especial de 1972 a 2009. Assim, demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, deve ser julgado procedente o pedido. III. DISPOSITIVO Diante de tudo o que fora exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta por NOEDI TERESA CARDOSO CREMONESI em face do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social nestes autos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para a) RECONHECER o tempo de serviço rural, em regime de economia familiar do período de 05.12.1972 à 01.01.2009; e b) CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade, no valor de um salário mínimo por mês com as respectivas gratificações natalinas, desde o requerimento administrativo (21.09.2016), respeitada a prescrição quinquenal, sendo que as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento. A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela, pelo índice INPC (TRF4, APELREEX 0023837-23.2014.404.9999). O débito deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até 29 de junho do ano de 2009, com base no Decreto-Lei n. 2.322/87 e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei 11960/2009 (consoante entendimento expressado na APELREEX 5008791-43.2014.404.7206 do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC e súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas”. Condeno, ainda, o réu ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ, assim redigida: “O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual”. O §3º, I, do art. 496 do CPC dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas Autarquias e fundações de direito público. Assim, considerando que é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos (e isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético), deixo de determinar a remessa necessária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

15/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

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