Procedimento Comum Cível 0002438-32.2018.8.16.0168 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002438-32.2018.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002438-32.2018.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$20.988,00 Autor(s): JOSE ITAMAR LEITE DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Cuida-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de serviço rural ajuizada por JOSE ITAMAR LEITE DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando, em síntese, a concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural, com efeitos patrimoniais retroativos à data do requerimento administrativo. Citado, o INSS apresentou contestação. Discorreu acerca dos requisitos necessários ao reconhecimento do trabalho rural, refutando as alegações apresentadas pela parte autora. Por fim, requereu a improcedência da demanda (mov. 14.1). Impugnação à contestação (mov. 17.1). Na r. decisão de mov. 37.1, foi declarado o saneamento do feito, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 14.09.2021 (mov. 92.1.), foram ouvidas as testemunhas Jose Itamar Leite Da Silva, Moisaniel Ribeiro, Miescislau Ribeiro e o requerente Jose Itamar Leite da Silva. As partes apresentaram suas alegações finais nos movs. 95.1 e 97.1. Breve relato. Passo a sentenciar. II. Fundamentação Contando o segurado com tempo de labor rural e urbano, é possível verificar sobre eventual direito à denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida, com fundamento no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)". Pela disposição legal, conclui-se que a intenção do legislador foi possibilitar ao trabalhador rural, que não se enquadra na previsão do § 2º do supra consignado artigo, aposentar-se por idade com o aproveitamento de contribuições de outras categorias, contudo, elevando-se a idade mínima para 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. A bem da verdade, afigura-se como modalidade de aposentadoria urbana, com aproveitamento do lapso rural para efeitos de carência, mediante a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo. Ainda, tal como ocorre na aposentadoria por idade urbana, a implementação da carência exigida, antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento; da mesma forma, a perda da condição de segurado. A respeito dessa questão, o § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/03, assim dispõe: "Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício." Quanto à possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, ou seja, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos e ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, ao julgar o recurso repetitivo representativo da controvérsia (Tema 1007), o STJ firmou a seguinte tese: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. (...). 6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. (...) 9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos. 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. (...) (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019) Ou seja, para fins de aposentação na forma híbrida, é possível o cômputo do tempo de serviço rural anterior à Lei 8213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho prestado no momento do implemento da idade mínima exigida ou da DER. Conclui-se, portanto, que à concessão do benefício ora pleiteado, há que se verificar: a) idade mínima de 65 anos de idade (homem) e 60 anos (mulher); b) e cumprimento da carência exigida, considerando o tempo de serviço rural e urbano. Em relação à comprovação do labor rural aplica-se o disposto no art. 55, §3º, da Lei de Benefícios. Pois bem. Analisando o caso concreto, incontroversa a idade do autor, posto que nascido aos 06.02.1957, portanto completou 65 (sessenta e cinco) anos em 06.02.2022, com DER em 01.02.2018 (mov. 1.21). Destaco, neste ponto, que muito embora o requerente tenha completado a idade posterior a DER, recentemente a Corte Superior firmou entendimento no sentido de que "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". Assim, a implementação das condições necessárias para a concessão de benefício previdenciário (seja o tempo de contribuição ou a idade), ainda que posteriormente ao ajuizamento da ação, pode ser considerada como fato superveniente para a procedência do pedido. “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. MENOR DE 12 ANOS. POSTERIOR AFASTAMENTO E RETORNO À ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL RATIFICADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO REMOTO E DESCONTÍNUO. TEMA 1.007 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS A DER. TESE DA REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA N. 995 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se o reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar comprovadamente desempenhado por menor de doze anos de idade. Precedentes da TNU e do STJ. 2. Hipótese em que há início de prova material em nome próprio comprovando o retorno do trabalhador à atividade rural em regime de economia familiar após período urbano, devidamente ratificado pela prova testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. 3. Para fins de obtenção de benefício de aposentadoria por idade híbrida, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.007 dos seus recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo". 4. Caso em que a soma do tempo de serviço rural da parte autora ao tempo de serviço comum urbano atinge mais de 180 meses computáveis para efeito de carência na DER - suficiente para a obtenção do benefício -, porém naquela ocasião o segurado não atendia ao requisito etário. 5. REAFIRMAÇÃO DA DER. Acerca da possibilidade de reafirmação da DER para fins de obtenção de benefício previdenciário, cujo tema estava afetado ao rito dos recursos repetitivos do STJ - Tema n. 995, recentemente a Corte Superior firmou no sentido de que "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". 6. Desse modo, a implementação das condições necessárias para a concessão de benefício previdenciário - seja o tempo de contribuição ou a idade -, ainda que posteriormente ao ajuizamento da ação, pode ser considerada como fato superveniente para a procedência do pedido, desde que não demande instrução probatória complexa, admitindo-se, assim, o cômputo de tempo de serviço comum constante no CNIS ou reconhecido pelo INSS no bojo dos autos ou, ainda, o tempo de serviço rural ou especial (os quais demandam instrução probatória e o consequente contraditório e ampla defesa), desde que alegado e comprovado pela parte autora e aceito pelo INSS, ou apurado pelo magistrado, também sob o crivo do contraditório. 7. Hipótese em que, preenchido o requisito da carência na DER, a parte autora somente implementou o requisito etário durante a tramitação da ação - sendo tal fato conhecido do INSS, pois detém o cadastro de registros das contribuições previdenciárias, tempo de serviço e idade de seus segurados -, fazendo jus o segurado à concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida, mediante reafirmação da DER, desde a data em que alcançou a idade mínima. 8. Provimento do recurso da parte autora e desprovimento do recurso da parte ré. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50012784920184047120 RS 5001278-49.2018.4.04.7120, Relator: ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, Data de Julgamento: 21/01/2020, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS)” No tocante ao período de carência, alegou que a soma do período de atividade rural, que pretende comprovar, ao período de atividade urbana, formalmente empregado conforme informações do CNIS, satisfaz a carência legal. Assim sendo, almejando comprovar a atividade rural que somada ao período urbano ensejará na concessão do benefício, carreou alguns documentos com o fim de produzir início de prova material, dentre os quais, destaco: a) Certidão do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Angélica, inscrição nº 1.833 admitido em 15.07.1983 (mov. 1.6); b) Registro do imóvel, que constou a profissão do requerente como “agricultor”, lavrada no dia 17.04.1984 (mov. 1.18). No que concerne à prova, a legislação que regula a matéria, em especial o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 autoriza, para efeito de contagem de tempo, a demonstração do fato através de “início de prova material”. O objeto da prova, em casos tais, pode ser demonstrado a partir dos diversos meios legítimos admitidos e será através deles que se colherá a verdade sobre os fatos alegados. Impende salientar, que para o reconhecimento do labor campesino, a Lei de Benefícios não exige a existência de documentos comprovando ano a ano a atividade rurícola, mas limita-se a requerer um início de prova material suficiente acerca dela, o que foi apresentado no caso concreto. Ademais, quanto aos meios de prova do efetivo exercício da atividade rural, o rol do artigo 106 da Lei n° 8.213/91 não é taxativo, sendo perfeitamente lícita a produção de outros meios de prova admitidos em Direito. Ainda, registre-se que a jurisprudência do TRF da 4º Região admite a eficácia retrospectiva e prospectiva dos documentos hábeis a comprovar o exercício de atividade rural na condição de segurado especial, desde que confirmados pela prova testemunhal: SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS. REMESSA NECESSÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) 5. O Egrégio STJ fixou o Tema 554, aplicando a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário'). Por outro lado, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto retrospectiva como prospectiva. 6. Aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Entendimento consolidado na Súmula 73 desta Corte. (TRF4, AC 0021790-13.2013.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, D.E. 26/04/2018)” Embora haja necessidade do início de prova material para a comprovação das atividades rurícolas, mesmo como boia-fria, esta exigência deve ser mitigada para análise do período postulado. Calha mencionar que o início de prova material não se trata de prova plena, mas apenas indícios que poderão ser complementados com depoimentos testemunhais. Esta informalidade em que a atividade rural geralmente é desenvolvida torna difícil a confecção de documentos em nome do trabalhador, elevando o valor probatório da prova oral utilizada para suprir a insuficiência dos documentos. Neste cenário, não obstante o forte início de prova material colacionado aos autos, imprescindível sua análise conjuntamente com a prova oral produzida em audiência, cujos depoimentos transcrevo: Gervasio Costa Monte, testemunha compromissada (mov. 92.3) afirmou: “[...] Que conhece o requerente desde 1974; Que seu pai tinha um sítio vizinho do requerente; Que ele plantava feijão, milho, algodão; Que a propriedade era do vô dele, que o pai dele tocava uma parte; Que não tinha empregado trabalhando, era apenas a família [...]; Que o trabalho era manual, não faziam nada com máquina [...]” Moisaniel Ribeiro, testemunha compromissada (mov. 92.4) afirmou: “[...] Que conhece o requerente há uns 30 anos; Que conheceu ele, pois prestava serviço com seu maquinário; Que nunca prestou serviço para o requerente; Que ele morava com a família dele; Que sempre viu ele trabalhando no local; Que ele trabalhava com família, que não tinham empregados; Que o trabalho era braçal e nunca viu maquinário ali; Que eles plantavam milho, arroz, algodão [...]; Que nunca trabalhou na propriedade deles [...]” Miescislau Ribeiro, testemunha compromissada (mov. 92.5) afirmou: “[...] Que conhece o requerente há mais de 30 anos; Que conhece ele da lavoura; Que seu pai comprou um sítio próximo da dele; Que eles trabalhavam com agricultura; Que no sítio trabalhavam apenas a família; Que nunca presenciou funcionários na propriedade; Que eles trabalhavam manualmente; Que eles plantavam algodão, milho, soja; Que eles comercializavam para sobreviver; Que eles sempre trabalhavam com agricultura [...]” Em análise à prova oral, embora os questionamentos a respeito da precisão de datas, nota-se sinceridade e idoneidade entre as declarações testemunhais no sentido que trabalharam com o autor na lida rural o que se coadura com a prova material coligada ao feito, aptos a demonstrar o labor rural exercício pelo autor de 01.01.1969 a 31.12.2004. Conforme acima já manifestado, reitero que não perfilho do entendimento de que deva existir correspondência exata entre a data dos documentos utilizados como início de prova material e os períodos a serem reconhecidos (início e fim). Isto porque a finalidade da prova testemunhal é justamente suprir eventuais deficiências ou insuficiências dos documentos, de acordo com cada caso concreto, tendo em vista a própria natureza do trabalho rural, a época em que foi exercido e a informalidade com que normalmente é prestado. Diante deste contexto, entendo que a prova testemunhal se harmonizou com o conjunto probatório dos autos, o que dá ensejo ao reconhecimento da atividade rurícola exercida pelo autor no período requerido. Assim sendo, finda a instrução processual restou reconhecido o período em que a parte autora desempenhou atividades rurais na condição de segurado especial de 01.01.1969 a 31.12.2004. Aludido lapso, somado às contribuições apuradas até a DER (16 anos, 03 meses e 16 dias), segundo cálculo realizado pelo INSS (mov. 1.27), supera a carência exigida pela legislação (180 meses), portanto, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Dessarte, presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, quais sejam: a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos e o período de carência superior a 180 (cento e oitenta) meses, a concessão do benefício é medida que se impõe. Da Incidência de Correção Monetária e Juros A correção monetária das parcelas eventualmente vencidas será calculada conforme a variação dos seguintes índices: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, e art. 31 da Lei n.º 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, foi afastada pelo STF no julgamento do tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, sem qualquer modulação de efeitos. No julgamento do tema 905, através do REsp 1.495146, e interpretando o julgamento do STF, o STJ definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia e que, aos previdenciários, voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados. A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. Os juros de mora incidirão a partir da citação. Até 29/06/2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral. Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP). Do reexame necessário O novo Código de Processo Civil definiu novo parâmetros do valor para reexame obrigatórios das sentenças, afastando o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que condenem ou garantem o proveito econômico à outra parte em valores inferiores a 1.000 (mil) salários mínimos. Consigna-se: “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (...) § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;” No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório. Fácil constatar que o valor das prestações, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório. Tal entendimento é corroborado pelo TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA. TEMPO ESPECIAL. 1. Inobstante os termos da Súmula 490 do Superior Tribunal ressalvar as sentenças ilíquidas da dispensa de reexame necessário, a remessa oficial, na espécie, não deve ser conhecida, a teor do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015. 2. Mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário. 3. Não há coisa julgada quanto ao reconhecimento da especialidade do período controvertido, considerando que o pedido nesta ação é diverso da anterior. 4. Embora reconhecida a especialidade do período pleiteado, a parte autora não contava com tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial, nem cabia a conversão do tempo especial para comum (objeto da ação anterior), sendo improcedente o pedido. (TRF4 5039759-14.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 08/07/2020) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a mil salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC). 2. Se a sentença condena o INSS ao pagamento de benefício de valor mínimo ou determinado, e define o período a partir do qual são devidas as parcelas correspondentes, é possível, por simples cálculos aritméticos, observados os critérios de correção monetária e juros definidos, chegar-se ao montante da condenação, posicionando-o na data em que prolatada a decisão. 3. Resultando da multiplicação do número de meses pelo valor da renda mensal atualizada, com o acréscimo dos juros de mora, condenação manifestamente inferior ao limite legal, não é caso de remessa necessária. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. 7. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado perante a Justiça Estadual do RS. (TRF4 5000552-37.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 01/07/2020) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CRITÉRIO ECONÔMICO NÃO-COMPROVADO. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, do CPC). Se a sentença condena o INSS ao pagamento de benefício de valor mínimo ou determinado nos autos, e define o período a partir do qual são devidas as parcelas correspondentes, é possível, por simples cálculos aritméticos, observados os critérios de correção monetária e juros definidos, chegar-se ao montante da condenação, posicionando-o na data em que prolatada a decisão. Resultando da multiplicação do número de meses pelo valor da renda mensal atualizada, com o acréscimo dos juros de mora, condenação manifestamente inferior ao limite legal, não é caso de remessa necessária. (...) (TRF4 5042674-36.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 17/04/2018) Deste modo, deixo de remeter o feito ao TRF da 4ª Região. III. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida a JOSE ITAMAR LEITE DA SILVA, no valor de um salário mínimo mensal, a contar do dia que cumpriu o requisito etário (06.02.2022), bem como, o pagamento das diferenças decorrentes com correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, e juros de mora, sendo que ambos deverão ser calculados nos termos fixados na fundamentação retro. Deverá o INSS averbar e computar o tempo de serviço rural de 01/01/1969 a 31/12/2004 ao CNIS do autor. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. No que se refere aos honorários, considerando que o valor da condenação é estimável por cálculos aritméticos[1], sendo evidente que não excederá ao previsto no artigo 85, §3°, inciso I, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2°, do referido Códex, observada a ressalva contida na Súmula 111 do STJ, conforme entendimento do TRF do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta [1] TRF4, AC 5026544-83.2013.404.7000, QUINTA TURMA, Relator (AUXÍLIO ROGER) TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 06/02/2017.

15/02/2022, 00:00

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