Cumprimento de sentença 0007816-40.2018.8.16.0112 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007816-40.2018.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A Requerido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 Autos n. 0007816-40.2018.8.16.0112 Sequencial ímpar (46969) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, qualificada nos autos, em desfavor de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. Aduziu a Requerente, em síntese, que: a) firmou com seus segurados ODONTOVIDA CLINICA ODONTOLOGICA, JAIRO NIVALDO ZANATTA e ALERI GRUBER E CIA LTDA EPP, contratos de seguro consubstanciados pelas apólices ns. 190 180 000095238, 6190 140 0003851 e 6190 180 0000928 obrigando-se a assegurar os riscos predeterminados pelas condições gerais que estivessem expostos durante a vigência dos seguros; b) nos dias 26/07/2017, 19/08/2017 e 08/03/2017, as unidades consumidoras, localizadas, respectivamente, nas cidades de Nova Santa Rosa/PR e Marechal Cândido Rondon/PR, compreendidas pelo local de risco sofreram oscilação de energia e descarga elétrica, advindas da rede de distribuição administrada pela Requerida, que causaram diversas avarias aos bens segurados, conectados à rede; c) foram elaborados laudos técnicos (movs. 1.18, 1.28 e 1.40), os quais ratificaram as causas dos danos aos equipamentos sinistrados; d) estando todos os requisitos para as coberturas presentes, disponibilizou indenizações Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 securitárias no valor total de R$7.302,50 (sete mil, trezentos e dois reais e cinquenta centavos). Assim, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais no importe total de R$7.302,50 (sete mil, trezentos e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de correção monetária de juros de mora desde a data dos desembolsos. Pugnou pela aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Ainda, informou seu desinteresse na realização de audiência de conciliação e o comparecimento do preposto (mov. 1.1). Não há pedido de tutela de urgência. Deu à causa o valor de R$7.302,50 (sete mil, trezentos e dois reais e cinquenta centavos). Juntou documentos e procuração (movs. 1.2/1.48). Os autos foram distribuídos por competência exclusiva para a Vara Cível de Marechal Cândido Rondon/PR (mov. 5.0). As custas processuais foram adimplidas (movs. 16.2/16.3 e 17.2/17.3). A decisão inicial de mov. 19.1 determinou a citação da Requerida para apresentar contestação. A Requerida apresentou contestação, ao mov. 25.2, na qual arguiu, preliminarmente, a retificação do polo passivo, a ausência de conexão ou continência entre os eventos danosos, a carência da ação por fata de interesse de agir. No mérito, dispôs a) acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a inexistência de relação consumerista, com a conseguinte impossibilidade de inversão do ônus da prova; b) não há nexo de causalidade a ensejar responsabilidade civil subjetiva, pois inexistiu qualquer perturbação, oscilação e/ou interrupção de energia elétrica nas unidades consumidoras dos segurados, não tendo havido qualquer descarga elétrica na rede da COPEL; c) inexistência de prova concreta dos danos Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 relatados, uma vez que produzidos de forma unilateral; e d) em atenção ao princípio da eventualidade, teceu considerações acerca do termo inicial dos juros e do índice aplicável a título de correção monetária. Com estes argumentos, pugnou pela improcedência da ação. Acostou documentos (movs. 25.1/25.23). Em seguida, juntou a Requerente impugnação à contestação, refutando as alegações feitas pela parte Requerida (mov. 30.1). As partes foram, então, intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir (mov. 31.1). A Requerente, ao mov. 35.1, pleiteou a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento do representante legal da Requerida, além da juntada de novos documentos. A Requerida, por seu turno, solicitou a produção de provas oral, mediante inquirição de testemunhas; pericial, na área de engenharia elétrica e documental, caso necessário (mov. 37.1). Ao mov. 41.1, o feito foi saneado. Após as partes apresentarem os quesitos para a realização da prova pericial (movs. 49.1 e 55.1), o Sr. Perito juntou proposta de honorários (mov. 63.1), com a qual anuiu a Requerida (mov. 66.1). A Requerente, por sua vez, aduziu que “a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do Sr. Perito cabe à Requerida, que insistiu na realização da prova, o que requer seja observado” (mov. 68.1). Comprovante de pagamento dos honorários periciais foi acostado ao mov. 73.2 e a perícia foi agendada (mov. 76.1). Expediu-se, então, o alvará n. 230/2020 referente ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas (mov. 84.1). Em seguida, a Requerida informou os dados para inclusão de assistentes técnicos (mov. 92.1). Ao mov. 93.1 o Sr. Perito requereu redesignação para realização das perícias. Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 A Requerente pleiteou o indeferimento do pleito de inclusão de assistente técnicos de mov. 92.1 (mov. 97.1). Foram expedidos os ofícios ns. 1961/2020, 1960/2020 e 1959/2020 para intimação aos locais da realização das perícias (movs. 104.1/106.1) e os avisos de recebimento foram acostados (movs. 110.1/112.1). Com a juntada dos laudos periciais (movs. 118.1/118.3), se manifestou a Requerente “os laudos técnicos, na qualidade de provas atípicas, são totalmente admissíveis e suficientes para alicerçar a condenação das concessionárias em pedidos como o presente” (mov. 123.1). A Requerida, por sua vez, acostou parecer do assistente técnico que corrobora com as alegações de inexistência do nexo causal entre os danos e os serviços prestados pela Copel (movs. 124.2/124.4). Os alvarás de levantamento ns. 1007684/2021 e 1007693/2021 foram expedidos (movs. 130.1 e 131.1). Intimadas para manifestarem-se acerca da competência (movs. 140.0 e 142.0), a Requerida pugnou “pela remessa dos presentes autos ao foro da sede da parte Ré, Curitiba/PR, sob a jurisdição de uma das Varas da Fazenda Pública da capital” (mov. 143.1). Após a decisão de mov. 146.1 declarar a incompetência do Juízo para processamento do feito, os autos foram redistribuídos por sorteio a este Juízo (mov. 155.1). As custas processuais foram adimplidas (mov. 161.3). Por fim, o ofício n. 0007816-40.2018.8.16.0112.0011, acerca do valor já recolhido ao Juízo declinante foi expedido (mov. 161.3). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Pois bem. 2. Primeiramente, RECEBO a competência e ratifico os atos judiciais anteriores. Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 3. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de quinze dias, inclusive quanto à possibilidade de encerramento da fase de instrução. 4. A despeito do levantamento do alvará pelo Sr. Perito (mov. 130.1), certifique a Secretaria quanto ao depósito judicial vinculado aos autos, com a juntada do respectivo extrato bancário, considerando que já houve levantamento de cinquenta por cento dos honorários periciais. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 5 de 5

15/02/2022, 00:00

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

Todas as movimentações(247)