Alvará Judicial - Lei 6858/80 0004000-55.2021.8.16.0044 - TJPR

Alvará Judicial - Lei 6858/80 0004000-55.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004000-55.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 99844-8329 - Celular: (43) 2102-1329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004000-55.2021.8.16.0044 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): ERACY DE SOUZA MOREIRA Mauro Moreira MÁRCIO MOREIRA NEIVA MOREIRA DE OLIVEIRA NEREIDE DE SOUZA MOREIRA Ney de Souza Moreira Interessado(s): JUIZO DESTA - APUCARANA Vistos... ERACY DE SOUZA MOREIRA, NEREIDE DE SOUZA MOREIRA, NEIVA MOREIRA DE OLIVEIRA, MÁRCIO MOREIRA, MAURO MOREIRA e NEY DE SOUZA MOREIRA, requereram a expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados no Banco Itaú, deixados por seu marido e genitor, respectivamente, GABRIEL MOREIRA, casado, falecido em 30 (trinta) de setembro de 2013 (dois mil e treze). Primeiramente, informaram que o extinto deixou valores depositados no Banco Itaú, inclusive podendo haver resíduos de aposentadoria. Requereram, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a expedição de ofício ao Banco Itaú para levantamento dos valores depositados em conta bancária, bem como ao INSS para apresentar a certidão de inexistência de dependentes habilitados. Ao final, pugnaram pela procedência do pedido. Atribuíram à causa, o valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais). Acostaram procurações judiciais, documentos pessoais dos herdeiros, comprovantes de residência, certidão de óbito do falecido e demais documentos instrutórios, ref. 1.2/1.21. Emendou à inicial, ref. 8.1/8.7. Por meio da decisão proferida no ref. 10.1, indeferiu-se o pedido de expedição de ofício ao INSS, determinando que fosse realizada a juntada do documento pela própria parte. No mais, determinou-se a consulta via Sisbajud para o levantamento dos numerários existentes em nome do de cujus. Foi juntada a certidão de inexistência de dependentes habilitados perante o INSS, ref. 21.1/21.2. Procedeu-se busca através do Sisbajud, ref. 23.1, com obtenção de êxito, ref. 24.1. Por fim, a parte autora reiterou o pedido deduzido na peça vestibular, ref. 27.1. Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise da documentação acostada, principalmente pelo registro de óbito do falecido, no estado de casado, documentos pessoais e certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS, denota-se que o falecido era marido e genitor, respectivamente, dos requerentes. Pois bem. O artigo 2º da Lei nº 6.858/80, autoriza que os saldos bancários e de contas de caderneta de poupança sejam levantados pelos sucessores legais, desde que não existam outros bens sujeitos a inventariar, disposição reiterada no art. 666 do CPC/15, contudo, desde que tais valores não sejam superiores a 500 OTN. Assim, é de se acolher a pretensão autoral. Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE, o pedido dos requerentes, para autorizar o levantamento do saldo bancário perante ao Banco Itaú, deixado pelo falecido. Salienta-se que os requerentes autorizaram a transferência dos valores para a conta corrente n°89.970-4, agência 0355-7, Banco do Brasil, na titularidade de Patrícia Dias de Castro Domingos, assim, expeça-se ofício ao Banco Itaú, para proceder a transferência, no prazo de 30 (trinta) dias. Quanto à justiça gratuita, apesar de deferida, inicialmente, REVOGO-a, vez que as custas serão, relativamente, baixas, e não há prova mesmo da condição de necessitados dos autores, sem contar que são vários, portanto, o valor total será dissolvido entre todos. Anote-se que não indicaram a renda, o patrimônio, enfim, nada que pudesse corroborar com a situação de necessitados que enseje a confirmação da concessão inicial de justiça gratuita. Assim, à Secretaria para que expeça, também, alvará no valor das custas, recolhendo-a por meio da guia competente, tanto em favor do Distribuidor, como da Secretaria. Se houver pedido de desistência do prazo recursal, desde já, fica deferido. Transitada em julgado, proceda-se à baixa, comunicando-se ao Distribuidor e arquive-se. P.R.I. Apucarana, ORNELA CASTANHO Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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