Execução de Título Extrajudicial 0003170-16.2013.8.16.0159 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003170-16.2013.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003170-16.2013.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003170-16.2013.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$88.608,00 Exequente(s): Sóstenes Alexander Peloi Executado(s): SAMUEL PELOI Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Samuel Peloi contra Sóstenes Alexandre Peloi. Alegou, em suma, que a primeira parcela do instrumento particular de confissão de dívida está prescrita. Isso porque a previsão de vencimento era de 30/04/2008 e a execução somente foi proposta em 25/11/2013 (mov. 164.1). O excepto manifestou-se pela rejeição do incidente e aplicação da multa por litigância de má-fé (mov. 169.1). É o relato. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, para recebimento da exceção de pré-executividade a matéria alegada deve ser cognoscível de ofício e o executado deve ter prova pré-constituída de sua alegação, pois não se admite dilação probatória: SÚMULA N. 393-STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, serve a presente para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou processo de execução, desde que evidentes e suficientemente provadas de plano. O caso versa sobre prescrição. As alegações apresentadas pelo excipiente são suficientes para julgamento, razão pela qual recebo a presente exceção. Passa-se à análise do mérito. É entendimento pacificado no STJ que no caso de prestações sucessivas o termo inicial da prescrição é do vencimento do título, ainda que haja o vencimento antecipado de toda a obrigação: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. [...] 5. O STJ também pacificou o entendimento de que, o vencimento antecipado das prestações em razão do inadimplemento do executado não altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional, que continua ser a data do vencimento originalmente previsto no título. 6. Em outras palavras, a contagem do prazo prescricional para a ação executiva que visa ao recebimento da totalidade do débito oriundo de cédula rural está adstrita à data de vencimento da última parcela e não é influenciada por eventual vencimento antecipado. 7. Hipótese em que a obrigação em execução venceu em 31.10.2002, ou seja, muito embora vencida antes do início da vigência do CC/2002, não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (10 anos). Sendo assim, o prazo aplicável é o da lei nova, ou seja, 5 (cinco) anos, em razão do art. 206, §5º, I, do CC/2002, a permitir o ajuizamento da execução até o dia 31.10.2007. Como a execução foi ajuizada em 17.7.2006, não há falar em prescrição. 8. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente, apenas para prestar esclarecimentos. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1531532/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 29/09/2016) No caso o vencimento do título é 30/04/2009, data da última parcela (mov. 1.4), logo, não há falar em prescrição quinquenal. Assim, não acolho a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar às penas do art. 81 do CPC por não vislumbrar má-fé. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL PELOI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL PELOI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(16)