Procedimento Comum Cível 0006305-05.2021.8.16.0014 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006305-05.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006305-05.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$143,97 Autor(s): SERGIO GABRIEL RUFINO Réu(s): BANCO PAN S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de ação movida por SERGIO GABRIEL RUFINO em face de BANCO PAN S.A., por meio da qual pretende a revisão de contrato de financiamento firmado entre as partes, com o reconhecimento da ilegalidade e abusividade da cobrança de seguro e, via de consequência, dos juros remuneratórios incidentes sobre tal valor. Requer, ainda, a condenação da ré na repetição do indébito em face da cobrança abusiva. O réu, citado, apresentou contestação à seq. 17. Como prejudicial do mérito, alegou a ocorrência de prescrição. Preliminarmente, suscitou a impossibilidade de revisão do contrato ante a sua quitação e arguiu a inépcia da petição inicial, ante a ausência de indicação do valor controvertido. No mérito, advogou pela legalidade da contratação do seguro e pela impossibilidade de repetição do indébito e inversão do ônus da prova. Ao fim, requereu a improcedência dos pedidos aduzidos na exordial. Houve réplica na seq. 20. Intimadas as partes para especificarem provas, a parte ré se manifestou nas seqs. 29 e 32 e a parte autora na seq. 37. Os autos vieram conclusos para sentença (seq. 39). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de novas provas além daquelas já constantes dos autos. Inicialmente, consigno que não merece prosperar a alegação de inépcia da inicial por ausência de valor incontroverso. O autor indicou na exordial os valores que pretende controverter, bem como quantificou o valor tido por incontroverso (seq. 1.7). Assim, verifica-se que houve efetiva observância ao art. 330, §2º, Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Da mesma forma, consigno que não merece acolhida a preliminar acerca da quitação do contrato, na medida em que o fato do contrato objeto da lide já ter sido quitado não impede a análise de suas disposições para corrigir eventuais ilegalidades. Conforme reiterado entendimento dos Tribunais pátrios, o único óbice à revisão dos contratos findos é o advento da prescrição. Assim, rejeito as preliminares arguidas. Entretanto, de rigor o acolhimento da prejudicial de mérito aventada pela parte ré. Não há dúvidas de que o prazo prescricional aplicável no presente caso é aquele previsto na regra geral do Código Civil, em seu artigo 205, ou seja, a prescrição decenal, vez que se trata de ação fundada em direito pessoal. Assim, considerando que o contrato celebrado entre as partes e objeto destes autos foi firmado em 26/07/2010 (seq. 17.3, fl.3) e que a presente demanda foi proposta em 09/02/2021, verifica-se que a ação foi ajuizada após o decurso do lapso prescricional. E, considerando que não houve a demonstração de qualquer causa interruptiva da prescrição no que tange à pretensão veiculada na exordial, forçoso reconhecer sua ocorrência no presente caso. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento art. 205 do Código Civil e art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a ação, reconhecendo a ocorrência da prescrição no caso concreto. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Observe-se, todavia, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor (seq. 11). P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

15/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(78)

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