Procedimento Comum Cível 0023719-50.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023719-50.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023719-50.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023719-50.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): VAGNER RODRIGUES DE LIMA representado(a) por HORTENCIA AFONSO DA SILVA Réu(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. I – RELATÓRIO VAGNER RODRIGUES DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança, em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., visando ao recebimento de indenização securitária, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 20/09/2019, que teria lhe causado invalidez permanente. Citada, a ré apresentou contestação (seq. 47.1) alegando, em sede preliminar, necessidade de retificação do polo passivo e ausência de interesse de agir e do laudo do IML. No mérito, alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova e necessidade de adequação do valor indenizável. Ao final, requereu a improcedência do pedido inicial e, subsidiariamente, em caso de condenação, fez ponderações acerca da correção monetária e dos juros de mora. Ambas as partes se manifestaram acerca da especificação de provas (seq. 60 e 61). O feito foi saneado na seq. 63, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares arguidas em contestação e deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado na seq. 75, sobre o qual a parte ré se manifestou (seq. 81). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que não assiste razão o réu quanto à alegada necessidade de retificar o polo passivo da demanda, na medida em que, embora a Seguradora Líder tenha passado a representar o grupo de empresas que operam o seguro DPVAT, tal fato não retira a responsabilidade das seguradoras que integram o consórcio de efetuar o pagamento da indenização. Diga-se, por oportuno, que as empresas integrantes do consórcio respondem solidariamente por tal pagamento, conforme se depreende do art. 7º da Lei n. 6.194/74, podendo qualquer delas ser acionada para responder pelo valor devido. É nesse sentido, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão (REsp 1108715/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012). Assim, afasto a preliminar em questão. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança de indenização relativa a seguro obrigatório DPVAT, em virtude de suposta incapacidade permanente da parte autora decorrente de acidente de trânsito. O seguro obrigatório DPVAT foi instituído com a finalidade de reparar danos pessoais por morte ou invalidez permanente total ou parcial, causados por veículos automotores de via terrestre. O art. 3º, inc. II, da Lei n. 6.194/1974 prevê que a indenização por danos pessoais cobertos pelo seguro no caso de invalidez permanente será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Ou seja, a indenização devida poderá atingir tal patamar, mas não necessariamente o valor será o total, pois o montante indenizatório dependerá do tipo de lesão e seu grau. O quantum deverá ser apurado com base na tabela anexa à Lei n. 6.194/74, nos moldes preconizados por seu art. 3º, §1º. É nesse sentido, inclusive, a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Pois bem. No caso dos autos o laudo elaborado pelo Sr. Perito indica que o autor está acometido de invalidez permanente, cujo comprometimento é de 25% do joelho esquerdo e 50% do quadril direito. Assim, embora não tenha ocorrido perda funcional total, houve repercussão significativa na capacidade da parte autora, resultando disso o direito à percepção de indenização. Considerando o valor base (R$ 13.500,00 – art. 3º, II, da Lei 6.194/74); o percentual indicado na perícia, bem como aplicando-se a tabela que indica os percentuais base temos: a) joelho esquerdo - R$ 13.500,00 x 25% (tabela) = R$ 3.375,00 x 25% (perícia) = R$ 843,75 e b) quadril direito - R$ 13.500,00 x 25% (tabela) = R$ 3.375,00 x 50% (perícia) = R$ 1.687,50, totalizando o valor de R$ 2.531,25. Ocorre que o valor já recebido administrativamente pelo autor, conforme exposto em documento acostado junto à inicial (seq. 1.15), foi de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), não fazendo ele jus, portanto, à complementação da indenização securitária obrigatória. Portanto, a prova carreada aos autos leva à improcedência do pedido inicial, vez que não há diferença relativa à indenização do seguro DPVAT a ser recebida pelo autor. Sendo assim, conclui-se pela improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC, atenta aos parâmetros legais. Observe-se, no entanto, o anterior deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (seq. 7). P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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