Procedimento Comum Cível 0000548-95.2019.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000548-95.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Requerido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 Autos n. 0000548-95.2019.8.16.0112 Sequencial ímpar (47091) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, qualificada nos autos, em desfavor de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. Aduziu a Requerente, em síntese, que: a) firmou com seu segurado ALFREDO DOEHL, contrato de seguro consubstanciado pela apólice n. 644056182, obrigando-se a assegurar os riscos predeterminados pelas condições gerais que estivessem expostos durante a vigência do seguro; b) no dia 28 de junho de 2018 a unidade consumidora, localizada em Nova Santa Rosa/PR, compreendida pelo local de risco sofreu oscilação na rede elétrica, advindas da rede de distribuição administrada pela Requerida, causando diversas avarias aos bens segurados; c) foram elaborados laudos técnicos (movs. 1.3 e 1.5), os quais ratificaram a causa dos danos aos equipamentos sinistrados; d) estando todos os requisitos para as coberturas presentes, disponibilizou indenização securitária no valor de R$5.708,78 (cinco mil, setecentos e oito reais e setenta e oito centavos). Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 Assim, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Requerida ao pagamento da quantia indenizada ao segurado, com incidência de juros a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso. Pugnou pela aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova (mov. 1.1). Não há pedido de tutela de urgência. Deu à causa o valor de R$5.708,78 (cinco mil, setecentos e oito reais e setenta e oito centavos). Juntou documentos e procuração (movs. 1.2/1.15). Os autos foram distribuídos por competência exclusiva para a Vara Cível de Marechal Cândido Rondon/PR (mov. 3.0). A decisão inicial de mov. 16.1 determinou a citação da Requerida. Em razão da incompetência, os autos foram redistribuídos para a Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca (mov. 20.1). A Requerida apresentou contestação, ao mov. 23.1, na qual não arguiu preliminares. No mérito, dispôs a) acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a inexistência de relação consumerista, com a conseguinte impossibilidade de inversão do ônus da prova; b) não há nexo de causalidade a ensejar responsabilidade civil subjetiva, pois inexistiu qualquer perturbação, oscilação e/ou interrupção de energia elétrica na unidade consumidora da segurada, não tendo havido qualquer descarga elétrica na rede da COPEL; c) inexistência de prova concreta dos danos relatados, uma vez que produzidos de forma unilateral; e d) em atenção ao princípio da eventualidade, teceu considerações acerca do termo inicial dos juros e do índice aplicável a título de correção monetária. Com estes argumentos, pugnou pela improcedência da ação. Acostou procuração e documentos (movs. 23.2/23.8). Em seguida, juntou a Requerente impugnação à contestação, refutando as alegações feitas pela parte Requerida (mov. 29.1). Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 As partes foram, então, intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir (mov. 30.1). A Requerida, ao mov. 33.1, pleiteou a produção de provas pericial, na área de engenharia elétrica e oral, consistente na oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas. A Requerente, por seu turno, informou que “não há provas a produzir além daquelas já acostadas aos autos” (mov. 38.1). Ao mov. 41.1, o feito foi saneado. As partes apresentaram os quesitos e assistente técnico foi indicado pela Requerida (mov. 51.1 e 55.1/55.4). O Sr. Perito apresentou proposta de honorários (mov. 61.1). Após a juntada do comprovante de pagamento dos honorários periciais (mov. 67.1), o Sr. Perito requereu o agendamento para realização da vistoria (mov. 73.1). Foi, então, expedido o alvará n. 06/2020 de 50% do valor depositado na conta judicial (mov. 77.1). O alvará foi levantado ao mov. 81.1. Em virtude do Decreto 303/2020 do TJ-PR que suspende as atividades presenciais durante a pandemia de COVID-19, a Requerida solicitou redesignação da data da perícia (mov. 50.1). Tal pleito foi deferido ao mov. 92.1 e e nova data foi solicitada pelo Sr. Perito (mov. 98.1). Na sequência, a Requerida indicou assistente técnico substituto (mov. 113.1). No petitório de mov. 114.1 o Sr. Perito narrou que “A vistoria das instalações elétricas foi acompanhada da esposa do segurado, que ao final da visita informou que ainda possuía a TV (estragada) mencionada nos autos. Ante e inexistência de sinais aparentes, este perito solicitou a remoção do equipamento para que pudesse realizar testes no mesmo, a fim de Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 verificar a origem dos danos” e solicitou a disponibilização da referida TV para realização de testes. Instada a se manifestar (mov. 119.0), a Requerente alegou que “quando da regulação do sinistro é realizada, os equipamentos sinistrados ficam de forma única e exclusiva com o segurado, não havendo mais acesso da seguradora” (mov. 122.1). Em razão da competência, foi deferido prazo de cinco dias para as partes se manifestarem (mov. 123.1). A Requerente discordou, alegando que “Como os fatos que embasam o petitório ocorreram em MARECHAL CÂNDIDO RONDON, se faz devida a competência territorial para conhecimento e julgamento da causa é vinculada a esta Comarca” (mov. 127.1). Já a Requerida, manteve-se inerte (mov. 129.0). A decisão de mov. 131.1, declarou incompetência do Juízo de Marechal Cândido Rondon para processamento da presente ação, remetendo-se os autos ao Juízo da Comarca desta Capital e, posteriormente, redistribuídos por sorteio a este Juízo (mov. 141.3). O ofício n. 0000548-95.2019.8.16.0112.0006 referente ao repasse do valor das custas já recolhido ao Juízo declinante, foi expedido (mov. 147.1). Em resposta, o comprovante de pagamento foi acostado (mov. 150.2). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Pois bem. 2. Primeiramente, RECEBO a competência e ratifico os atos judiciais anteriores. Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 3. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de quinze dias, inclusive quanto à possibilidade de encerramento da fase de instrução. 4. A despeito do levantamento do alvará pelo Sr. Perito (mov. 81.1), certifique a Secretaria quanto ao depósito judicial vinculado aos autos, com a juntada do respectivo extrato bancário, considerando que já houve levantamento de cinquenta por cento dos honorários periciais. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 5 de 5

15/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(18)