Cumprimento de sentença 0005900-68.2018.8.16.0112 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005900-68.2018.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Requerido: COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 Autos n. 0005900-68.2018.8.16.0112 Sequencial ímpar (47169) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, qualificada nos autos, em desfavor de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. Aduziu a Requerente, em síntese, que: a) firmou com sua segurada EZEQUIEL D MARTINS E CIA LTDA ME, contrato de seguro consubstanciado pela apólice n. 644004633, obrigando-se a assegurar os riscos predeterminados pelas condições gerais que estivessem expostos durante a vigência dos seguros; b) no dia 02 de fevereiro de 2018 a unidade consumidora, localizada em Marechal Cândido Rondon/PR, compreendida pelo local de risco sofreu oscilação no fornecimento de energia, advindas da rede de distribuição administrada pela Requerida, que causou diversas avarias aos bens segurados (sinistro n. 116201803190168); c) foi elaborado laudo técnico (mov. 1.3), o qual ratifica a causa dos danos aos equipamentos sinistrados; d) estando todos os requisitos para as coberturas presentes, disponibilizou indenização securitária no valor de R$3.560,00 (três mil e quinhentos e sessenta reais). Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 Assim, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais na quantia de R$3.560,00 (três mil e quinhentos e sessenta reais), acrescida de juros a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso. Pugnou pela aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova (mov. 1.1). Não há pedido de tutela de urgência. Deu à causa o valor de R$3.560,00 (três mil e quinhentos e sessenta reais). Juntou documentos e procuração (movs. 1.2/1.11). Os autos foram distribuídos por competência exclusiva para a Vara Cível de Marechal Cândido Rondon/PR (mov. 5.0). A decisão inicial de mov. 15.1 determinou a citação da Requerida para apresentar contestação. A Requerida apresentou contestação, ao mov. 22.1, na qual não arguiu preliminares. No mérito, dispôs a) acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a inexistência de relação consumerista, com a conseguinte impossibilidade de inversão do ônus da prova; b) não há nexo de causalidade a ensejar responsabilidade civil subjetiva, pois inexistiu qualquer perturbação, oscilação e/ou interrupção de energia elétrica na unidade consumidora da segurada, não tendo havido qualquer descarga elétrica na rede da COPEL; c) inexistência de prova concreta dos danos relatados, uma vez que produzidos de forma unilateral; e d) em atenção ao princípio da eventualidade, teceu considerações acerca do termo inicial dos juros e do índice aplicável a título de correção monetária. Com estes argumentos, pugnou pela improcedência da ação. Acostou documentos (movs. 22.2/22.5). Em seguida, juntou a Requerente impugnação à contestação, refutando as alegações feitas pela parte Requerida (mov. 26.1). Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 As partes foram, então, intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir (mov. 27.1). A Requerida, ao mov. 32.1, pleiteou a produção de prova pericial “a fim de avaliar as instalações elétricas da unidade consumidora, bem como a existência de nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e eventual ação/omissão da COPEL”. A Requerente, por seu turno, informou que “não há provas a produzir além daquelas já acostadas aos autos” (mov. 34.1). Após declarada incompetência do Juízo da Vara Cível (mov. 39.1), os autos foram redistribuídos para a Vara da Fazenda Pública (mov. 43.1). A Requerida indicou assistente técnico e apresentou os quesitos (mov. 47.1). Após o Sr. Perito acostar proposta de honorários (mov. 54.1), a Requerida juntou o comprovante de pagamento e procuração (mov. 59.2). A perícia foi agendada para dia 28/01/2020 às 11h30min (mov. 68.1). O alvará n. 1260/2019 foi expedido (mov. 72.1) e levantado ao mov. 79.1. Em seguida, a Requerida solicitou a substituição do assistente técnico, informando os dados (mov. 84.1). Com a juntada do laudo pericial (mov. 89.1), a Requerida acostou parecer do assistente técnico (mov. 94.2). Por sua vez, a Requerente discordou, alegando que “o laudo de regulação de sinistro foi produzido por empresa idônea, a fim de constatar a origem dos mencionados danos” (mov. 95.1). O ofício de transferência n. 720/2020 foi expedido (mov. 105.1). Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 Intimadas (mov. 111.1), as partes apresentaram alegações finais (movs. 114.1 e 119.1). Em razão da competência, foi deferido prazo de cinco dias para as partes se manifestarem (mov. 124.1). Cálculo de custas foi acostado (mov. 126.1). Ao mov. 136.1 foi declarada a incompetência para processar e julgar o feito, remetendo os autos ao Juízo da Vara da Fazenda Pública desta Capital, com a qual discordou a Requerente (mov. 143.1). Tal pedido foi indeferido (mov. 155.1). Os autos foram remetidos à Distribuição (mov. 163.1) e redistribuídos por sorteio, a este Juízo (mov. 164.1). As custas iniciais foram adimplidas (mov. 168.1). Por fim, o ofício n. 0005900-68.2018.8.16.0112.0010 foi expedido (mov. 170.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Pois bem. 2. Primeiramente, RECEBO a competência e ratifico os atos judiciais anteriores. 3. Diante da impugnação de mov. 95.1, intime-se o Sr. Perito para que se manifeste, em quinze dias. 4. Cumprido o item acima, intimem-se as partes para que se manifestem, em igual prazo, inclusive quanto à possibilidade de encerramento da fase de instrução. 5. Não obstante o determinado acima, certifique a Secretaria quanto ao depósito judicial vinculado aos autos, com a juntada do Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 respectivo extrato bancário, considerando que já houve levantamento de cinquenta por cento dos honorários periciais (mov. 117.1). 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 5 de 5

15/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(263)