Cumprimento de sentença 0013206-87.2016.8.16.0038 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013206-87.2016.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013206-87.2016.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0013206-87.2016.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$438,26 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): TREINAR E EDUCAR ENSINO LTDA Trata-se de Ação de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Mandirituba/PR em face de Treinar e Educar Ensino Ltda, a fim da cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento. A parte exequente, requereu a extinção e arquivamento do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 924, III do CPC, diante do cancelamento do tributo pelo Departamento de Tributação, pois houve a alteração da localização da sociedade empresária em data anterior ao fato gerador. Posto isso, o crédito tributário não é exigível, eis que o comprovante acostado aos autos, demonstra de forma cristalina, que a empresa não atuava mais localizada no Município, caracterizando, consequentemente, a ausência do fato gerador. Com efeito, o fato da parte não ter feito a baixa junto à municipalidade não desfaz a realidade fática de que ela não atuava no âmbito territorial do Município. Não é essa formalidade que altera o fato real ocorrido. O fato jurídico tributário decorre da realidade, não da presunção decorrente da formalidade cadastral junto à administração pública municipal, que é relativa. Por outro lado, a omissão na baixa junto à administração pública municipal, apesar de não impor o dever de pagar tributo que não teve fato gerador ocorrido, foi a causa do ajuizamento desta demanda executiva. Tivesse o ex-contribuinte cumprido tal formalidade, a municipalidade não teria ajuizado a demanda. Portanto, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com as custas processuais dela decorrentes e honorários de sucumbência. Pelo exposto, necessário a extinção da execução, ante a nulidade do título executado diante da inexistência de fato jurídico tributário que lhe dê sustentação. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução, com base no artigo 924, III e 487, I do Código de Processo Civil, diante da nulidade do título executado. Em consequência, diante do princípio de causalidade, fica o executado responsável pelo pagamento das custas processuais e verba honorária ao procurador do exequente, no montante que fixo, de acordo com o art. 85, §4º, inciso III, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e cautelas necessárias. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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