Execução Fiscal 0005614-24.2020.8.16.0079 - TJPR

Execução Fiscal 0005614-24.2020.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005614-24.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005614-24.2020.8.16.0079 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$834,73 Exequente(s): Município de Cruzeiro do Iguaçú/PR (CPF/CNPJ: 95.589.230/0001-44) AV. TREZE DE MAIO, 906 - CRUZEIRO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.598-000 Executado(s): JOSE DAS CHAGAS (CPF/CNPJ: 225.230.819-20) Rua Castelo Branco, 411 - Distrto de Foz do Chopim - CRUZEIRO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.598-000 DECISÃO Considerando que, para o deferimento da citação por edital, afigura-se necessário o prévio esgotamento das tentativas de localização pessoal da parte executada, DETERMINO à Secretaria que se certifique se foram realizadas diligências nos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD, PORTALJUD e COPEL, bem como se foram oficiadas a SANEPAR e as demais empresas de telefonia (à exceção da Vivo, já abrangida pelo PortalJud), para a busca de endereços da parte executada. Caso contrário, DETERMINO, desde já, a realização das diligências necessárias. Localizado(s) endereço(s) em que não tentada a citação, EXPEÇA-SE carta/mandado/carta precatória para esse fim. Não sobrevindo novo(s) endereço(s), ou frustradas as tentativas de citação em todos os endereços localizados, certifique-se e CITE-SE o executado JOSÉ DAS CHAGAS por edital. Fixo o prazo do edital em 30 (trinta) dias (artigo 257, inciso III, do Código de Processo Civil). Se a parte executada permanecer inerte - o que deverá ser devidamente certificado nos autos - caberá à Secretaria nomear advogado(a) para atuar como curador(a) especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, observada a lista da de advogados inscritos para atuarem como defensores dativos perante a OAB/PR, na forma do artigo 6º, § 2º, da Lei Estadual nº 18.664/2015. O(a) advogado(a) nomeado(a) deverá ser intimado(a) para informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo. Em caso positivo, passará a defender a parte executada, ciente de que o prazo para apresentação de eventual defesa passará a contar a partir da data da juntada, aos autos, da informação da aceitação do ônus. Cientifique-se também que, em caso de aceitação, ser-lhe-ão arbitrados honorários advocatícios em conformidade com a Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, observando-se, ademais, a proporcionalidade com o serviço desempenhado. Não havendo aceitação, DETERMINO à Secretaria que nomeie, em substituição, o(a) advogado(a) seguinte na ordem de inscrição da relação da OAB/PR, e assim sucessivamente, até a aceitação do encargo. Oportunamente, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 11 de fevereiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

15/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

Todas as movimentações(149)