Usucapião 0009328-23.2006.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0009328-23.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALDERI CUNHA RODRIGUES e CLAUDIA GOMES DE CARVALHO RODRIGUES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 AUTOS N. 0009328-23.2006.8.16.0001 Vistos e examinados os presentes autos de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, em que é requerente VALDERI CUNHA RODRIGUES e CLAUDIA GOMES DE CARVALHO RODRIGUES e requerido réu incerto e não sabido. Alega a autora, em breve síntese, que há anos é possuidora do imóvel “lote 14 da quadra 46, do Conjunto Moradias Sitio Cercado VI, matriculado junto ao 8º CRI desta capital sob o nº 77242”, nesta cidade de Curitiba-PR, com as características e confrontações descritas na inicial. Aduz que o exercício da posse sobre a área em questão, sempre foi pacífico e ininterrupto, inexistindo, portanto, qualquer reclamação ou conflito decorrente da posse exercida sobre o imóvel em questão. Fundamentarem juridicamente a sua pretensão, e requereram a procedência de seu pedido, com o reconhecimento do exercício da posse pelo prazo previsto no Código Civil, e a consequente declaração de sua propriedade pela usucapião. Notificadas as Fazendas Pública Municipal, Estadual, Federal, houve pela não oposição ao pleito inicial (seq. 1.25 / 1.36 / 39). Citados os eventuais interessados, estes deixaram de apresentar contestação no prazo legal. Determinada a produção de prova oral, foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas. Na sequência, vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É O RELATÓRIO, em síntese. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, em que é requerente VALDERI CUNHA RODRIGUES e CLAUDIA GOMES DE CARVALHO RODRIGUES e requerido réu incerto e não sabido, através da qual pretendem obter a declaração de prescrição aquisitiva da posse referente ao imóvel “lote 14 da quadra 46, do Conjunto Moradias Sitio Cercado VI, matriculado junto ao 8º CRI desta capital sob o nº 77242”, com as seguintes características e confrontações descritas na matrícula: Pois bem. Da análise do rito procedimental, dessume-se que foram observadas todas as questões processuais, inclusive a manifestação das fazendas e a citação dos possíveis interessados, inexistindo oposição ao pedido inicial. A ação de usucapião, por seu turno, tem por escopo o reconhecimento da prescrição aquisitiva da posse, em favor daquele que manter por determinado lapso temporal, a posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel, ou seja, exercer sobre o imóvel usucapiendo, a posse sem oposição de quem quer que seja, pelo período mínimo que configura a prescrição aquisitiva que resulta por conseguinte, na forma originária de aquisição da propriedade, através do instituto do usucapião. No caso vertente, entendo que a Autora comprovou satisfatoriamente, o exercício da posse pelo lapso temporal exigido pela legislação em vigor para a aquisição da propriedade do bem, através da usucapião, tendo inclusive, demonstrado período bem superior ao exigido pelo Código Civil. Com efeito, o meu convencimento na hipótese, restou formado a partir dos documentos que instruíram a inicial, com o destaque para o contrato particular de compra e venda, recibos de água e luz, documentos que prestam-se como indícios robustos do exercício da posse Ad usucapionem pela Autora, tendo ficado claro que ela atuou como se fosse verdadeira proprietária do imóvel descrito nesta fundamentação. Em consonância com os indícios probatórios supramencionados, as testemunhas, ouvidas na audiência de instrução e julgamento, em síntese, asseveraram que: i- a autora está na posse do imóvel descrito na inicial, desde que ele a conhece, há mais de 20 anos; ii- Que o imóvel serviu como sua moradia; iii- Que durante todo o período em que ela exerceu a posse, residindo efetivamente no local, era vista pela comunidade local, como a verdadeira proprietária do imóvel; iv- Que jamais a Requerente sofreu oposição de quem quer que fosse, durante o lapso temporal em que a posse sobre o imóvel foi exercida, a qual está totalmente desprovida dos vícios da clandestinidade, violência ou precariedade. Por outro prisma, assinalo que inexiste qualquer elemento probatório ou indiciário, que seja capaz de afastar a convicção extraída a partir do acervo probatório supramencionado, sendo certo que o art. 1.238, parágrafo único do Código Civil, estabelece que o prazo da usucapião de imóveis que são utilizados para a moradia dos usucapientes, perfaz-se em dez anos, conforme veremos a seguir, " in verbis": Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. PARÁGRAFO ÚNICO. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Portanto, na minha ótica, o prazo de usucapião que deve balizar a pretensão da Autora, é o previsto no parágrafo único do art. 1.238, sendo decenal. E pelo contexto probatório já mencionado nesta fundamentação, restou evidente que o lapso temporal em tela foi devidamente cumprido pela Autora, sendo até bastante superior. Portanto, a Autora deve ter a sua pretensão invocada na inicial acolhida na íntegra. 3. DO DISPOSITIVO. 3.1 Em face do exposto, diante das razões supra, JULGO, com a consequente resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, para os fins de DECLARAR a prescrição aquisitiva que caracteriza a usucapião, a incidir sobre a área descrita na inicial (“lote 14 da quadra 46, do Conjunto Moradias Sitio Cercado VI, matriculado junto ao 8º CRI desta capital sob o nº 77242”), tudo de conformidade com os preceitos do artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil, reconhecendo a sua propriedade originária sobre o bem imóvel em questão. 3.2 Diante da inexistência de pretensão resistida pelo Requerido, deixo de arbitrar honorários de sucumbência, devendo as custas processuais, inclusive remanescentes, serem suportadas pela Autora, salvo hipótese de concessão da assistência judiciária gratuita. 3.3 A presente sentença servirá de título para registro, oportunamente, na circunscrição imobiliária competente. Oportunamente, expeça-se o respectivo mandado para registro no ofício competente. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Paulo Guilherme R.R. Mazini Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE VALDERI CUNHA RODRIGUES

DECORRIDO PRAZO DE VALDERI CUNHA RODRIGUES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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