Execução Fiscal 0003626-95.2005.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0003626-95.2005.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/07/2022, 15:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/06/2022, 08:35

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2022, 08:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/05/2022, 16:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022

09/05/2022, 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2022, 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003626-95.2005.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003626-95.2005.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.348,35 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): O GAIGUER & CIA. LTDA. ORLANDO GUAIGUER Trata-se de execução fiscal objetivando o recebimento do débito representado pela CDA anexa à inicial. Ocorre que, o exequente requereu a suspensão dos presentes autos conforme dispõe o art.40, da Lei 6.830/80, o que foi deferido por despacho proferido em 27.03.2015 (seq. 1, p. 92). Decorrido o prazo de suspensão, o feito foi arquivado provisoriamente. Decorrido o prazo de cinco anos após o arquivamento, o exequente foi intimado para manifestação sobre a prescrição (seq. 21) É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Constata-se que, decorrido o prazo de suspensão, decorreram mais de 05 anos após a suspensão sem qualquer manifestação, impondo-se, assim, o reconhecimento da prescrição, conforme o art.40, § 4º, da Lei 6.830/80. Embora intimado, o exequente não apresentou causas interruptivas da prescrição. Conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca da prescrição intercorrente, é dispensada a intimação a respeito do despacho que decreta a suspensão e arquivamento: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, a prescrição intercorrente ocorre quando - proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão - o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo juiz, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública. 2. A suspensão do processo decretada com suporte no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e posterior sobrestamento do feito não podem perdurar por mais de 5 (cinco) anos. Em se tratando de dívidas tributárias, o termo de início do prazo de prescrição intercorrente o despacho que determina a suspensão do processo. 3. Eventual ausência de intimação acerca da suspensão e arquivamento do processo não impede o reconhecimento da prescrição. 4. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. 5. Hipótese em que caracterizada a prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5004951-77.2013.404.7200, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 25/10/2013) Observa-se também a prescrição da verba honorária, eis que também sujeita ao prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, II, do Código Civil e art. 25 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) Assim, verificada a PRESCRIÇÃO do principal e dos honorários advocatícios, JULGO EXTINTA, com resolução de mérito na forma do art. 924, V, do CPC/2015, a presente execução. Isento de custas e honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se estes autos nº. 0003626-95.2005.8.16.0045. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, 13 de janeiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 09:39

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

13/01/2022, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2022, 10:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/12/2021, 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 09:49

PROCESSO DESARQUIVADO

15/12/2021, 00:20

Documentos

OUTROS

•13/01/2022, 13:32

DECISÃO

•09/09/2016, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003626-95.2005.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003626-95.2005.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.348,35 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): O GAIGUER & CIA. LTDA. ORLANDO GUAIGUER Trata-se de execução fiscal objetivando o recebimento do débito representado pela CDA anexa à inicial. Ocorre que, o exequente requereu a suspensão dos presentes autos conforme dispõe o art.40, da Lei 6.830/80, o que foi deferido por despacho proferido em 27.03.2015 (seq. 1, p. 92). Decorrido o prazo de suspensão, o feito foi arquivado provisoriamente. Decorrido o prazo de cinco anos após o arquivamento, o exequente foi intimado para manifestação sobre a prescrição (seq. 21) É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Constata-se que, decorrido o prazo de suspensão, decorreram mais de 05 anos após a suspensão sem qualquer manifestação, impondo-se, assim, o reconhecimento da prescrição, conforme o art.40, § 4º, da Lei 6.830/80. Embora intimado, o exequente não apresentou causas interruptivas da prescrição. Conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca da prescrição intercorrente, é dispensada a intimação a respeito do despacho que decreta a suspensão e arquivamento: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, a prescrição intercorrente ocorre quando - proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão - o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo juiz, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública. 2. A suspensão do processo decretada com suporte no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e posterior sobrestamento do feito não podem perdurar por mais de 5 (cinco) anos. Em se tratando de dívidas tributárias, o termo de início do prazo de prescrição intercorrente o despacho que determina a suspensão do processo. 3. Eventual ausência de intimação acerca da suspensão e arquivamento do processo não impede o reconhecimento da prescrição. 4. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. 5. Hipótese em que caracterizada a prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5004951-77.2013.404.7200, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 25/10/2013) Observa-se também a prescrição da verba honorária, eis que também sujeita ao prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, II, do Código Civil e art. 25 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) Assim, verificada a PRESCRIÇÃO do principal e dos honorários advocatícios, JULGO EXTINTA, com resolução de mérito na forma do art. 924, V, do CPC/2015, a presente execução. Isento de custas e honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se estes autos nº. 0003626-95.2005.8.16.0045. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, 13 de janeiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

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