Cumprimento de sentença 0012313-33.2015.8.16.0038 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012313-33.2015.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012313-33.2015.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0012313-33.2015.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$988,40 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): ANGIOMATE IMP E COM ERVA MATE LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal, proposta pela Fazenda Municipal de Mandirituba/PR em face de Angiomate Imp e Com Erva Mate Ltda, a fim da cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento. A parte exequente, após inúmeros pedidos de suspensão do feito, requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios. É a síntese do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Ausência do fato gerador à Em que pese o comprovante de inscrição e de situação cadastral constante no mov. 154.3, este indica a baixa da empresa no ano de 2008, sendo a execução fiscal referente ao tributo de taxa de localização e funcionamento, referente aos anos de 2010 e 2011. Posto isso, o crédito tributário não é exigível, eis que o comprovante acostado aos autos, demostra de forma cristalina, que a empresa não mais atuava no âmbito municipal, caracterizando, consequentemente, a ausência do fato gerador. Nesse sentido já decidiu o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES EM 2001. BAIXA EM CADASTROS ESTADUAL E NACIONAL, BEM COMO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA 2012. ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0004950-42.2017.8.16.0129, da Comarca de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSFJ WX9F6 7BP6H 7CTWB PROJUDI - Processo: 0014114-47.2016.8.16.0038 - Ref. mov. 74.1 - Assinado digitalmente por Thiago Bertuol de Oliveira:12604 04/12/2019: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença Paranaguá – Vara da Fazenda Pública, em que é apelante MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e, apelado, COLEGIAL SHOPPING CENTER M.E.C. LTDA. Trata-se de Apelação Cível nos autos de Ação de Execução Fiscal nº 0004950-42.2017.8.16.0129, contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinto o feito em razão da ausência de fato gerador, condenando o apelante em custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa (mov. 30.1). Dessa sentença recorre MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ (mov. 36.1), alegando que não cabe exceção de pré-executividade para a questão, porque há necessidade de produção probatória. Defende a ocorrência do fato gerador e alega que o apelado não cumpriu sua obrigação de manter atualizados os dados cadastrais e não informou à municipalidade o encerramento de suas atividades. Contrarrazões (mov. 40.1). É o relatório. Voto. Conheço do recurso. Trata-se de pretensão executiva de crédito tributário oriundo de Taxa de Localização e Funcionamento referente ao ano de 2012, no valor inicial de R$ 1.004,35, conforme se depreende da Certidão de Dívida Ativa nº 12.321/2017 (mov. 1.2). Ao contrário do que afiram o apelante, a exceção de pré-executividade era sim admissível, porque a ausência de fato gerador pelo encerramento de atividades do executado no ano de 2001 está de pronto demonstrado na documentação anexada (mov. 9.2/9.5), dispensando qualquer dilação probatória. No mérito, a sentença deve ser confirmada, porque está devidamente provado nos autos o encerramento de atividades da filial do apelado em 2001, logo, não há que se falar em fato gerador de taxa de funcionamento e localização para o ano de 2012. O encerramento de atividades em 2001/2002 está comprovado pela baixa no Cadastro de Inscrições Estaduais (mov. 9.3), pela baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal (mov. 9.4), pela certidão da Junta Comercial informando a extinção da filial (mov. 9.5) e pela alteração do contrato social devidamente registrado na Junta Comercial informando a extinção em 2001 (mov. 9.2). A obrigação do contribuinte, de manter o cadastro fiscal atualizado é meramente acessória e não é capaz de suprir a ausência de fato gerador, nem exime o Fisco do dever de fiscalizar, diligenciar e promover o correto lançamento tributário. A propósito dessa extinção de filial e da ausência de fato gerador futuro para taxa de localização e funcionamento, observe-se caso semelhante julgado por esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – QUESTÃO CONTROVERTIDA CONHECÍVEL DE OFÍCIO E QUE NÃO NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DOCUMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA – VERIFICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR – FILIAL QUE MUDOU DE ENDEREÇO E POSTERIORMENTE FOI EXTINTA – TRIBUTO INDEVIDO – EXTINÇÃO DO FEITO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR – AgInst 1239143-0 – 2ª CâmCív. – Rel. Des. Antônio Renato Strapasson – Julg.: 24/02/2015) - sem grifos no original. Pelo exposto, necessário a extinção da execução, ante a nulidade do título executado diante da inexistência de fato jurídico tributário que lhe dê sustentação. III – DISPOSITIVO JULGO EXTINTA a execução com relação ao executado, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, diante da nulidade do título executado. Em consequência, diante do princípio de causalidade, fica o executado responsável pelo pagamento das custas processuais e verba honorária ao procurador do exequente, no montante que fixo, de acordo com o art. 85, §4º, inciso III, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e cautelas necessárias. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

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