Execução Fiscal 0000127-41.2016.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0000127-41.2016.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000127-41.2016.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$458,90 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): INTUICAO COMUN & MARKETING S/C LTDA 1. Considerando a determinação de suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada nos temas 962 e 981 dos Recursos Repetitivos do E. Superior Tribunal de Justiça ("discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária" e “à luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido”), determino a suspensão do presente feito. Esclareço que, na pendência dos recursos acima indicados, não fluirá o prazo prescricional. 2. Aguarde-se o julgamento dos Recursos Repetitivos, devendo a Serventia consultar seu andamento a cada 90 (noventa) dias. 2.1. Destaco que a parte exequente pode demonstrar que o presente feito não se insere nos temas acimas indicados, devendo, para tanto, juntar certidão simplificada atualizada da Junta Comercial atinente aos dados da empresa executada (composição, administração e endereço), bem como cópia do contrato social e suas alterações, caso ainda não constem dos autos, para demonstrar eventual evolução do quadro societário. Ressalto que é imprescindível a juntada da certidão simplificada porque atesta a situação atual da empresa (por mais que a parte acoste contrato social e alterações, não é possível saber se há atos posteriores não trazidos aos autos). 2.2. A parte exequente pode, ainda, desistir desse pleito e impulsionar o feito de forma diversa. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE INTUICAO COMUN & MARKETING S/C LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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