Procedimento Comum Cível 0003712-21.2016.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003712-21.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: IDALINA PIRES Requerido: VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA. requerente: 13)- A autora tem condições de exercer atividades como diarista? R: Sim. 14)- Na hipótese em que seja negativa a resposta ao quesito anterior pergunta-se: a) qual o grau de incapacitação laborativa? b) eventual incapacitação laborativa constatada na autora é permanente ou temporária; total ou parcial? R: Não há incapacidade. Sendo assim, a pretensão condenatória formulada na exordial pautada em danos materiais resta prejudicada, tendo em vista a ausência de demonstração de qualquer impossibilidade de a requerente promover seu próprio sustento após o sinistro, não se olvidando que silenciara quanto à produção de outras provas nos autos, quando instada especificamente a tanto (mov. 211). Dano moral Finalmente, fora dissertado na exordial que em razão do ilícito a parte autora teria suportado danos morais indenizáveis. No que tange ao pleito, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que “a configuração do dano moral Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 5 de 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (STJ, AgInt no REsp 1655465/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 24/04/2018. DJ. 02/05/2018). Nas palavras do Ministro Luis Felipe Salomão, no julgamento, em 20 de maio de 2014, do REsp 1.269.246/RS, pela Quarta Turma do colendo Superior Tribunal de Justiça: A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. Em relação à prova do dano moral alegado, repetiu-se por vezes na jurisprudência a afirmação de que este não é passível de prova, porque não há técnica que permita comprovar e quantificar fenômenos anímicos, como a dor, o constrangimento, a tristeza, o sofrimento moral ou físico. A compensação do dano moral visa mitigar o sofrimento, que é de ordem espiritual, íntima e insuscetível de medição ou aferição objetiva. É o preço da dor, na formidável expressão dos clássicos, e a dor não pode ser medida, ou provada. É cediço, no entanto, que a obrigação de indenização por dano moral decorre de fato que, obrigatoriamente, tenha condições de ofender a honra, a dignidade, o bom nome, a integridade física ou psíquica da pessoa, fato que não ocorre em toda e qualquer situação, motivo pelo qual fora construída a teoria do mero aborrecimento. Além do mais, deve-se considerar as duas vertentes decorrentes do dano moral: positiva e negativa. Quanto à vertente negativa, o dano moral verifica-se quando há uma lesão extrapatrimonial, não ocasionando, desse modo, diminuição patrimonial. Por outro lado, na vertente positiva, o dano ocorre toda vez que há lesão direta aos direitos da personalidade do vitimado. É possível constatar na específica hipótese dos autos que o ilícito reconhecido no capítulo anterior teve o condão de causar dano moral indenizável, na medida em que a manobra de sobreposição da lombada realizada pelo preposto da requerida acabou por afetar a integridade física da autora a ponto de ser necessário o seu subsequente encaminhamento ao pronto socorro, não se olvidando, ainda, que o trauma narrado na exordial acabara por agravar a lesão degenerativa pré-existente (vide resposta ao quesito 11 do mov. 167). Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 6 de 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível E ainda que inexistam limitação funcional ou sequelas decorrentes diretamente do trauma (vide resposta ao quesito 9 do mov. 167), houve inegável dano à integridade física e psíquica da requerente ao tempo dos fatos narrados na exordial, capaz de efetivamente permitir o acolhimento da pretensão condenatória nesse específico quesito. No que tange ao quantum devido, tem-se que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (verificar o grau de sua culpabilidade na produção do ilícito), e também dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo- o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá tal efeito psicológico desejado). Mas não só: faz-se mister respeitar também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as condições pessoais e econômicas dos envolvidos, bem como a gravidade e extensão do dano, a fim de evitar o enriquecimento indevido daquele que pleiteia a indenização, acentuando-se que o valor arbitrado a título de indenização deve possuir tanto caráter compensatório, como punitivo. Compensatório porque, ainda que não seja capaz de restabelecer o status quo ante, pode proporcionar à parte certo conforto material no sentido de lhe minorar o sofrimento. E punitivo ou educativo, porquanto a condenação objetiva coibir condutas semelhantes, desestimulando assim a repetição do dano. Com base nessas premissas, guardadas as peculiaridades do caso concreto, bem como o porte econômico dos envolvidos no sinistro, razoável arbitrar a indenização por danos morais em favor da parte requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil Reais). No mais, verifica-se que nas hipóteses em que há obrigação de reparar ou compensar o constrangimento causado à vítima do evento danoso, o devedor, em tese, deve ser considerado em mora a partir da data em que praticou o ato ilícito, nos termos da Súmula nº 54 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que em se tratando de dano moral advindo de ilícito extracontratual, não se afigura razoável computar juros de mora antes que haja provimento jurisdicional fixando o quantum indenizatório. É que, até que não haja especificação, pelo órgão jurisdicional, da quantia que o agente causador do dano deve pagar a fim de compensar o constrangimento indevidamente imposto a vítima, não há como se exigir que o devedor efetue deliberadamente o pagamento de quantia indeterminada. Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 7 de 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Por tal razão, no caso de dano moral, e respeitados os doutos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em contrário, não há como se falar em mora em momento anterior à fixação do quantum indenizatório por decisão judicial, haja vista que somente depois da publicação deste é que o devedor toma ciência do valor da indenização a ser paga em razão do dano provocado. Apenas sobrevindo a decisão judicial que a indenização se torna líquida e, ao ver deste juízo, exigível. Assim, somente a partir desta data que incindíveis os juros de mora. O colendo Superior Tribunal de Justiça, revendo o antigo entendimento adotado por força da Súmula nº 54, assim considerou, por ocasião do julgamento do REsp 903.258/RS, de Relatoria da E. Ministra Maria Isabel Gallotti: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. SEQÜELAS IRREVERSÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. (...) 6. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Enunciado 362 da Súmula do STJ. 7. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais, mesmo ilíquida, fluem a partir da citação. 8. A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Assim, a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral, sem base de cálculo, não traduzida em dinheiro por sentença judicial, arbitramento ou acordo (CC/1916, art. 1064). Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por dano moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização, tendo presente o magistrado, no momento da mensuração Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 8 de 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível do valor, também o período, maior ou menor, decorrido desde o fato causador do sofrimento infligido ao autor e as consequências, em seu estado emocional, desta demora. 9. Recurso especial do réu conhecido, em parte, e nela não provido. Recurso especial do autor conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp 903.258/RS, 4ª T., Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.06.2011, DJe 17.11.2011) E da mesma forma entende o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS PAIS. AFASTADA. QUEIMADURA OCORRIDA DURANTE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. COLCHÃO TÉRMICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CIRURGIÃO PEDIÁTRICO. NÃO CARACTERIZADA. HOSPITAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO DO VALOR. (...). 6. O dano moral e o dano estético devem ser fixados com fundamento nas circunstâncias que envolvem as partes litigantes, tais como repercussão do dano, constrangimento e condição financeira das partes envolvidas. 7. O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora relativo ao dano moral e estético equivale à data da decisão que arbitrou o valor. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 717924-0 - Guaíra - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 16.06.2011) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSOS ACOLHIDOS SEM CONFERIR EFEITO INFRINGENTE.OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS -A PARTIR DO ARBITRAMENTO/SENTENÇA. SÚMULA 54, STJ AFASTADA. PENSÃO VITALÍCIA - CONDENAÇÃO COBERTA NA APÓLICE SOB A RUBRICA DE DANOS MATERIAIS. EMBARGOS (1) E (2) ACOLHIDOS. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1320799- 5/02 - Congonhinhas - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 18.02.2016) Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 9 de 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível No que tange à correção monetária, o termo inicial da sua incidência também deve corresponder à data da decisão judicial que arbitrar o quantum indenizatório, porquanto, na hipótese de danos morais, pressupõe-se que o valor da indenização estará atualizado no momento da sua fixação. Neste exato sentido é o teor da Súmula nº 362 do colendo Superior Tribunal de Justiça: STJ, súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Assim, no caso dos autos, os juros de mora e a correção monetária do valor da indenização dos danos morais só deverão incidir a partir da prolação desta sentença condenatória. Sem prejuízo, encontrando-se ainda vigente a Súmula nº 326 do colendo Superior Tribunal de Justiça, não há de subentender que a condenação em valor inferior ao sugerido importe em sucumbência recíproca no que tange ao específico pedido condenatório formulado. III – DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível o Autos n 0003712-21.2016.8.16.0194 Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se a presente demanda de ação condenatória ajuizada por IDALINA PIRES, devidamente qualificada na exordial, em face de VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA., também qualificada, em que busca a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização para reparação por lucros cessantes, pensionamento mensal e, adicionalmente, indenização para reparação por danos morais sofridos. Narrou que no dia 30 de maio de 2014, o motorista da linha Interbairros III, nas proximidades da Rua Pedro Eloy de Souza, passou direto por cima de uma lombada e arremessou a requerente, que estava sentada na última fileira, para cima. Alegou que a queda no banco fora brusca a ponto de lhe fazer sentir ânsias de vômito, e muita dor de cabeça, na coluna, nuca e braço. Aduziu que o motorista do ônibus, ao ser comunicado do ocorrido, parou o ônibus e aguardou a chegada do socorro. Alegou que em razão do acidente, ficou impossibilitada de laborar, e que não mais consegue exercer suas funções como diarista. Justiça gratuita deferida (mov. 7). A presente demanda fora extinta em face da sociedade empresária Auto Viação Redentor, e fora determinada a citação do requerido Viação Cidade Sorriso Ltda. (mov. 34). Audiência de conciliação realizada (mov. 57). Citado, o requerido Viação Cidade Sorriso Ltda. apresentou contestação (mov. 58) aduzindo, como questão preliminar, pela necessidade de denunciação da lide à Nobre Seguradora do Brasil S/A. Sustentou, no mérito, e em suma, a ausência dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, tendo em vista a ausência de comportamento culposo do colaborador da contestante, que realizou a transposição Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 1 de 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível sobre a lombada dentro dos limites de velocidade e, inclusive, prestou os primeiros socorros à requerente. Impugnou a pretensão condenatória formulada na exordial e, ao fim, entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada (mov. 64). Em que pese tenha sido deferido o pedido de denunciação da lide (mov. 75), houve a ulterior desistência pela parte requerida (mov. 83). Na decisão saneadora (mov. 88), foram fixados os pontos controvertidos e os meios de prova. Juntada de ofícios (mov. 111, 116 e 159). Colacionado o laudo pericial (mov. 167). Aberto prazo para as partes se manifestarem sobre o ulterior interesse na realização da prova oral (mov. 211), apenas a requerida se manifestou (mov. 215), afirmando a desnecessidade. Alegações finais apresentadas (mov. 222). É a suma do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Versando os pedidos iniciais de responsabilidade civil, aplicável o artigo 927 do Código Civil cujo teor leciona que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. De tal previsão legal que exsurge a disciplina da responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar, sempre decorrentes da demonstração dos pressupostos de: (i) uma ação ou omissão, que necessariamente deve ser antijurídica; (ii) um efetivo e direto dano causado, porquanto não se indenizam apenas riscos; (iii) relação de causa e efeito entre a ação ou omissão antijurídica e o dano experimentado; e, por fim, (iv) a demonstração de culpa ou dolo, nas hipóteses de responsabilidade subjetiva. Para que seja acolhida a pretensão autoral, portanto, deve restar devida e satisfatoriamente demonstrado nos autos que o ato ilícito (CC, artigos 186 e 187) supostamente praticado pela requerida decorreu de sua culpa exclusiva ou concorrente, ou, no caso de responsabilidade objetiva, como ocorre nas Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 2 de 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível hipóteses em que incide o Código de Defesa do Consumidor, independentemente da presença de tais elementos acidentais e, ato contínuo, que os danos narrados na inicial, os quais devem restar demonstrados, possuam nexo efetivo e direto com o ato ou fato que gerou o propalado dano. A tese declinada na exordial a fim de sustentar o propalado ato ilícito praticado por culpa exclusiva do preposto da requerida (CC, artigos 186 e 932, inciso III) parte da premissa de que o motorista do ônibus passou por uma lombada em velocidade incompatível, de modo que a requerente fora jogada para cima e, ao retornar, sofrera danos físicos que lhe causaram prejuízo material e moral. A despeito de a requerida ter defendido na contestação (mov. 58) a inexistência de culpa de seu preposto, vez que pretensamente conduziria o veículo em velocidade compatível com a via ao tempo dos fatos narrados na exordial, não se vislumbra nos autos uma única prova capaz de ratificar a sua tese defensiva. E ainda que a defesa tenha afirmado que o tacógrafo demonstra que o motorista do ônibus conduzia o veículo em velocidade compatível com a via, não fora colacionado aos autos qualquer documento, tampouco fora produzido outro meio de prova capaz de corroborar com a alegação (CPC, artigo 373, inciso II), sendo deveras óbvio, ademais, que ainda que se proceda à condução de um veículo em determinada via dentro da velocidade permitida, a existência de lombadas instaladas exige, segundo a própria legislação de trânsito, a redução relevante e brusca desta, para fins de transposição em velocidade muito inferior à usualmente permitida para a faixa de rolagem, de modo que o argumento aviado na defesa, data vênia, não encontra qualquer real pertinência. Além disso, tem-se ainda que a requerente, por sua vez, colacionou aos autos boletim de ocorrência (mov. 1.3; CPC, artigo 373, inciso I) cujo teor ratifica os fatos alegados na exordial, vez que possui força probante, ainda que confeccionado a partir de narrativa unilateral, tendo em vista que eventual narrativa mendaz pelo agente implicaria na prática do tipo penal descrito no artigo 299 do Código Penal. Finalmente, não se perca de vista que, de toda sorte, independentemente de estar o condutor dirigindo em velocidade compatível ou não com a via de trânsito, a hipótese versa sobre responsabilidade civil objetiva, posto ser aplicável à hipótese a responsabilidade civil objetiva de que trata o artigo 37, §6º, da Constituição Federal pela prestação de serviço público por delegação, o código de defesa do consumidor em função de figurar a autora como consumidora e a requerida como fornecedora e, finalmente, também a disposição do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que trata da prescindibilidade da demonstração de culpa pelo risco do negócio. Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 3 de 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Sendo assim, necessário reconhecer na hipótese a existência de ato ilícito (CC, artigo 186) imputável à requerida e potencialmente capaz de atrair sua responsabilização civil, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, acaso sejam demonstrados os demais elementos necessários a tanto, consistentes na demonstração do nexo de causalidade e dos danos, que não podem ser meramente alegados, impondo-se sua prova. Portanto, estando presente parte dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a existência de ação imputável exclusivamente à parte requerida e capaz de, em tese, causar danos materiais e morais à parte autora, viável a apreciação pormenorizada das pretensões condenatórias deduzidas pela requerente na exordial. Danos materiais A tese desenvolvida pela requerente é de que teria suportado e, por corolário, faria jus a ser indenizada por 2 (duas) modalidades distintas de danos materiais, a saber: (i) lucros cessantes, proporcionais ao período em que ficara impossibilitada de exercer sua atividade profissional; e (ii) pensão vitalícia. Os danos materiais correspondem à modalidade de dano que atinge diretamente o patrimônio de alguém, de modo que necessitam, em regra, de prova efetiva de dano. Não se permite, portanto, a sua mera presunção. O Código Civil, ao tratar sobre perdas e danos, anota no artigo 402 que “as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Do mesmo modo, o artigo 403 do Código Civil aponta que “as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato”. Deste modo, apenas se faz cabível a condenação em dano material quando esteja acompanhada de provas efetivas, ou de reais e inequívocas expectativas frustradas e que ensejam inequívoca perda patrimonial, respeitando- se o nexo direto e efetivo com ato ilícito porventura praticado. Na hipótese dos autos, em que pese a parte autora tenha defendido que ao tempo dos fatos narrados na exordial restara impossibilitada de exercer sua atividade laboral, não há nos autos uma única prova capaz de ratificar sua alegação, notadamente se considerado que os danos físicos suportados em razão do ato ilícito narrado no capítulo anterior não implicaram em internações contínuas, ou mesmo no afastamento por atestados médicos, limitando-se ao tratamento por meio de medicação. Nesse sentido, inclusive, são os seguintes trechos exemplificativos extraídos do laudo pericial (mov. 167): Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 4 de 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível 3)- Com base nos prontuários de atendimento da autora junto ao Hospital Cajuru em data de 30/05/2014, pergunta-se: a) quais os procedimentos curativos e reparadores a que foi submetida? b) em que data recebeu alta? c) quais as prescrições e orientações pós-alta? R: Paciente recebeu medicação endovenosa, realizou radiografias, após avaliação com especialidades liberada com sintomático. Não há registro do horário da alta. 5)- Com base nos prontuários de atendimento da autora junto ao Hospital Cajuru em data de 10/06/2014, pergunta-se: a) quais os procedimentos curativos e reparadores a que foi submetida? b) em que data recebeu alta? c) quais as prescrições e orientações pós-alta? R: Passou novamente com avaliação especializada, realizou exames complementares de radiografia e liberada com sintomáticos. Recebendo alta no mesmo dia da avaliação. Aliás, os atestados médicos colacionados no mov. 1.4 pela requerente são datados de março de 2015, ou seja, quase 1 (um) ano após os fatos narrados na exordial, de modo a ser possível concluir-se, inclusive, pela eventual inexistência de qualquer correlação entre o afastamento temporário em março de 2015 e o ilícito reconhecido no capítulo anterior. Indo adiante, também resta prejudicada a pretensão de recebimento de pensão vitalícia, na medida em que restou sobejamente demonstrada no laudo pericial (mov. 167) a inexistência de perda de capacidade laborativa pela Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por IDALINA PIRES em face de VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA. nestes autos, apenas para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento de indenização para reparação dos danos morais experimentados pela requerente, ora fixados no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil Reais), valor a ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, na forma do Decreto nº 1.544/95, e acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ambos a contar da presente data, consoante fundamentação supra exarada. Dada a sucumbência recíproca e em maior parte da requerente, já que sucumbente em relação a dois dos três pedidos inicialmente formulados, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais à proporção de 65% (sessenta e cinco por cento) para a requerente, correndo o percentual remanescente de 35% (trinta e cinco por cento) para a requerida, bem como a suportar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, os quais arbitro em 12,5% (doze e meio por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação em favor da parte autora, e em 12,5% (doze e meio por cento) sobre Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 10 de 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível o valor total e atualizado do proveito econômico (a incidir sobre o valor atualizado pleiteado pela parte autora a título de danos materiais) em favor da parte requerida, forte nas disposições do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando, em especial, o grau de zelo do causídico, a importância da causa, o tempo de duração do processo e a necessidade de instrução processual, verbas cuja execução ficam suspensas em 5 (cinco) anos em virtude da decisão do mov. 7, conforme disciplinam os §§2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, no que tange às verbas devidas pela autora. A liquidação da presente sentença deverá se dar por mero cálculo aritmético, ex vi do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 11 de 11

15/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANA PAULA PEREIRA PLOTHOW

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANA PAULA PEREIRA PLOTHOW

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(344)