Execução de Título Extrajudicial 0000057-49.2021.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000057-49.2021.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/08/2022, 15:32

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/08/2022, 16:47

RECEBIDOS OS AUTOS

10/08/2022, 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/08/2022, 12:54

DECORRIDO PRAZO DE JACKELINE BRITO DE NOVAIS

10/08/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2022, 17:18

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

08/07/2022, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2022, 01:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/04/2022, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/03/2022, 20:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000057-49.2021.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000057-49.2021.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$69.459,35 Exequente(s): Jackeline Brito de Novais Executado(s): Edimar Panta Silva 1. Recebo a petição de mov. 20.1 como Exceção de Pré-Executividade, considerando a inobservância da disposição legal contida no artigo 914, § 1º do CPC, no sentido que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. Ademais, a matéria ventilada na referida peça é de ordem pública. Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. (...) CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DE QUE O APELADO ARGUIU TÃO SOMENTE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ILEGITIMIDADE PASSIVA), E QUE DISPENSA QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SUA AFERIÇÃO NA SITUAÇÃO EM APREÇO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, EM TAIS CASOS, ADMITE-SE O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A QUAL DISPENSA A GARANTIA DO JUÍZO. (...) Pertinente mencionar o ensinamento doutrinário: “Naqueles casos em que o juiz, no curso da ação de execução, deve se manifestar de ofício, não importa se o juiz toma conhecimento da questão por sua própria conta ou por meio de provocação de qualquer das partes. Desse modo, por exemplo, pode o executado arguir a falta de título executivo por simples petição, nos próprios autos do processo executivo, independentemente de embargos à execução. Mas o próprio juiz pode tratar desse tema ex officio, nos termos do parágrafo único do art. 803 do CPC/2015. Sob esse prisma, é irrelevante, para que o juiz se pronuncie sobre o tema, saber se houve manifestação do executado, a respeito. A arguição de tais matérias pelo executado, em tais situações, tem apenas o condão de incitar o órgão jurisdicional a se pronunciar acerca do tema sobre o qual já deveria ter havido manifestação judicial. A essa provocação pelo executado convencionou-se chamar de ‘exceção de pré-executividade’. (...) (TJPR - 4ª C.Cível - 0008070-52.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 27.09.2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. (...) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, INDEPENDENTE DO DEPÓSITO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “...III. Na forma da jurisprudência desta Corte, as matérias de ordem pública apreciáveis de ofício, nas instâncias ordinárias, tais como as matérias suscitadas na petição inicial (...) possibilitam o recebimento dos Embargos à Execução, independentemente da ausência de garantia do juízo, como Exceção de Pré-Executividade. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.104.765/RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2013; REsp 280.779/CE, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJU de 19/02/2001; AgRg no AREsp 712.750/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/09/2016...”. (AgInt no REsp 1781045 / MG AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0298778-9, relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151), da 2ª Turma do STJ, J. 21/09/2020, DJ 25/09/2020) (TJPR - 2ª C.Cível - 0071167-61.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 31.05.2021) 2. Previamente à análise dos pedidos formulados no mov. 17 e 18, necessária a manifestação da parte exequente acerca da Exceção de Pré-Executividade oposta (mov. 20 e 21), especialmente acerca da alegação de ausência de título executivo, matéria de ordem pública e passível de conhecimento de ofício pelo juízo, uma vez que a descaracterização do título acarretaria a impossibilidade do prosseguimento desta demanda. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO É FIRMADO POR ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA OAB. LEI 8.906/94. EXECUÇÃO LASTREADA NO CPC, ART. 771 SEGUINTES. INSTRUMENTO QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO DESPROVIDO DE EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 784 III. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO.1. Para que o contrato de honorários advocatícios goze das prerrogativas legais do art. 24, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), é necessário que seja subscrito por advogado, sendo que o contrato assinado por terceiro não se caracteriza como título executivo extrajudicial.2. O processo de execução extrajudicial pressupõe a existência do título. Ausente assinatura de testemunhas (art. 784 III), carece o documento de exegibilidade. Matéria de ordem pública apreciável de ofício. 3. Cobrança de honorários que deverá se dar em ação de conhecimento demonstrada a prestação do serviço. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007223-56.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 27.09.2020) 2.1. Desta forma, determino que a parte exequente exerça o contraditório, no prazo de 15 dias, sobre o contido na seq. 20 e 21, especialmente acerca da alegação de ausência de título executivo. 3. Na sequência, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data de inserção no sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta V

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 09:35

OUTRAS DECISÕES

11/02/2022, 15:03

Documentos

Outros

•08/07/2022, 14:26

Outros

•11/02/2022, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000057-49.2021.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000057-49.2021.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$69.459,35 Exequente(s): Jackeline Brito de Novais Executado(s): Edimar Panta Silva 1. Recebo a petição de mov. 20.1 como Exceção de Pré-Executividade, considerando a inobservância da disposição legal contida no artigo 914, § 1º do CPC, no sentido que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. Ademais, a matéria ventilada na referida peça é de ordem pública. Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. (...) CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DE QUE O APELADO ARGUIU TÃO SOMENTE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ILEGITIMIDADE PASSIVA), E QUE DISPENSA QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SUA AFERIÇÃO NA SITUAÇÃO EM APREÇO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, EM TAIS CASOS, ADMITE-SE O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A QUAL DISPENSA A GARANTIA DO JUÍZO. (...) Pertinente mencionar o ensinamento doutrinário: “Naqueles casos em que o juiz, no curso da ação de execução, deve se manifestar de ofício, não importa se o juiz toma conhecimento da questão por sua própria conta ou por meio de provocação de qualquer das partes. Desse modo, por exemplo, pode o executado arguir a falta de título executivo por simples petição, nos próprios autos do processo executivo, independentemente de embargos à execução. Mas o próprio juiz pode tratar desse tema ex officio, nos termos do parágrafo único do art. 803 do CPC/2015. Sob esse prisma, é irrelevante, para que o juiz se pronuncie sobre o tema, saber se houve manifestação do executado, a respeito. A arguição de tais matérias pelo executado, em tais situações, tem apenas o condão de incitar o órgão jurisdicional a se pronunciar acerca do tema sobre o qual já deveria ter havido manifestação judicial. A essa provocação pelo executado convencionou-se chamar de ‘exceção de pré-executividade’. (...) (TJPR - 4ª C.Cível - 0008070-52.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 27.09.2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. (...) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, INDEPENDENTE DO DEPÓSITO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “...III. Na forma da jurisprudência desta Corte, as matérias de ordem pública apreciáveis de ofício, nas instâncias ordinárias, tais como as matérias suscitadas na petição inicial (...) possibilitam o recebimento dos Embargos à Execução, independentemente da ausência de garantia do juízo, como Exceção de Pré-Executividade. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.104.765/RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2013; REsp 280.779/CE, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJU de 19/02/2001; AgRg no AREsp 712.750/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/09/2016...”. (AgInt no REsp 1781045 / MG AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0298778-9, relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151), da 2ª Turma do STJ, J. 21/09/2020, DJ 25/09/2020) (TJPR - 2ª C.Cível - 0071167-61.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 31.05.2021) 2. Previamente à análise dos pedidos formulados no mov. 17 e 18, necessária a manifestação da parte exequente acerca da Exceção de Pré-Executividade oposta (mov. 20 e 21), especialmente acerca da alegação de ausência de título executivo, matéria de ordem pública e passível de conhecimento de ofício pelo juízo, uma vez que a descaracterização do título acarretaria a impossibilidade do prosseguimento desta demanda. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO É FIRMADO POR ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA OAB. LEI 8.906/94. EXECUÇÃO LASTREADA NO CPC, ART. 771 SEGUINTES. INSTRUMENTO QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO DESPROVIDO DE EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 784 III. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO.1. Para que o contrato de honorários advocatícios goze das prerrogativas legais do art. 24, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), é necessário que seja subscrito por advogado, sendo que o contrato assinado por terceiro não se caracteriza como título executivo extrajudicial.2. O processo de execução extrajudicial pressupõe a existência do título. Ausente assinatura de testemunhas (art. 784 III), carece o documento de exegibilidade. Matéria de ordem pública apreciável de ofício. 3. Cobrança de honorários que deverá se dar em ação de conhecimento demonstrada a prestação do serviço. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007223-56.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 27.09.2020) 2.1. Desta forma, determino que a parte exequente exerça o contraditório, no prazo de 15 dias, sobre o contido na seq. 20 e 21, especialmente acerca da alegação de ausência de título executivo. 3. Na sequência, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data de inserção no sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta V

15/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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