Procedimento Comum Cível 0000833-80.2020.8.16.0168 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000833-80.2020.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000833-80.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000833-80.2020.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.743,78 Autor(s): EDVIRGES KUROSKI Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO A parte autora ajuizou a presente ação em face da instituição financeira buscando, em suma, sejam declarados ilegais os descontos realizados no seu benefício previdenciário, devendo a requerida restituir em dobro o montante pago, com o cancelamento do contrato em discussão, bem como a condenação em danos morais. A inicial foi recebida e não foram concedidos os benefícios da assistência judiciária à parte autora (seq. 16 e 33). Interposto recurso, a parte autora conseguiu a reforma da decisão com a concessão dos benefícios da assistência judiciária. O requerido não compareceu na audiência de conciliação (seq. 43). Citada, a parte requerida apresentou contestação (seq. 19.1), aduzindo, a regularidade da contratação do empréstimo, inclusive com inexistência de vício na prestação de serviço; descabimento da repetição de indébito; inexistência de dano moral, vez que a parte requerida não praticou qualquer ilícito e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final requereu, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (seq. 19.2 a 19.9). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 51.1). As partes se manifestaram quanto à produção de provas (seq. 56 e seq. 57). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 1. Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I) Inexistem preliminares/prejudiciais de mérito a serem sanadas. O processo encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que DECLARO SANEADO o feito. 2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) 2.1. Inversão do ônus probatório A parte autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC e a parte requerida no de fornecedor previsto no art. 3º do CDC, sendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual existente entre as partes manifesta, forte no disposto no art. 3º, §2º, do CDC. Neste sentido a Súmula nº 297 do STJ. Ademais, reconheço a hipossuficiência da parte autora frente à demandada, instituição financeira responsável pela implantação e bom funcionamento do sistema de movimentação bancária oferecido a seus clientes, sendo evidente a discrepância não apenas econômica entre as partes, mas principalmente técnica, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Tal circunstância, contudo, não implica que à instituição financeira deverá se imputar prova negativa (por exemplo, que não efetivou o depósito do empréstimo em discussão), o que ainda reside no ônus atribuído ao consumidor, isto é, prova da constituição de seu direito. 3. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia 3.1. No que toca às questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos: a) existência de negócio jurídico entre as partes; b) existência de eventual ilegalidade na contratação do empréstimo consignado; c) ocorrência de danos morais. O julgamento de mérito deverá ser pautado na análise sobre a existência – ou não – de negócio jurídico entre as partes e se ocorreu eventual ilegalidade na referida contratação. 3.2. Neste sentido, a efeito de especificação dos meios de prova admitidos, defiro a produção de prova documental, que se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos pontuados controvertidos. 4. Da designação da audiência de instrução e julgamento (art. 357, inciso V) O banco requerido requereu a produção de prova oral. No entanto, a teor do que dispõe o art. 370 do CPC, ao magistrado incumbe a determinação das provas que entende pertinentes ao deslinde do feito, o que inclusive pode ser feito de ofício. No caso em tela, pontuo, não se verifica a necessidade de produção de prova oral, ao passo que eventual designação de audiência de instrução se desvelaria inócua, para não dizer protelatória, a malferir os princípios da celeridade e economia processual. 5. DETERMINO a expedição de ofício ao BANCO ITAÚ S/A AGÊNCIA 3732 para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça extratos detalhados da conta corrente de titularidade de EDVIRGES KUROSKI, referentes aos meses de julho, agosto, setembro, outubro de 2019 como forma de constatar se os valores relacionados ao mútuo bancário discutido nestes autos foram depositados em sua conta bancária e utilizados. 6. DETERMINO que o banco requerido acoste aos autos o contrato objeto da lide devidamente assinado, considerando que o contrato acostado em seq. 19.2 não encontra-se assinado. Prazo de 15 (quinze) dias. 6.1 Acostados os documentos, intimem-se as partes para eventual manifestação em 15 (quinze) dias. 7. Providências finais 7.1. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 2º, do CPC). 7.2. Independentemente do acima determinado, à Secretaria para que certifique a existência de outras ações envolvendo a parte autora e requerida distribuídas neste Juízo. 8. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2024

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(16)