Usucapião 0038478-42.2013.8.16.0021 - TJPR

Usucapião 0038478-42.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Autos de usucapião nº. 38478- 42.2013.8.16.0021, em que é autor ANTONIO DIAS DO PRADO e são réus CONSTRUTORA MORAR BEM LTDA e outros. 1. RELATÓRIO ANTONIO DIAS DO PRADO move a presente ação de usucapião em face de CONSTRUTORA MORAR BEM LTDA, OLIVO GAZARO, STELA MARI APARECIDA DE LIMA GAZARO e MARCELO JÚNIOR SOUZA DE VITTE, todos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que desde meados de 2008 mantém a posse mansa e pacífica, sem interrupção, de 1 parte correspondente a 32,25 % do lote nº. 14 da Quadra nº. 14, matriculado sobre o nº 36.915, no 3º Registro de Imóveis de Cascavel/PR, localizado na Avenida das Américas, nº. 3518 (fundos). Narra que tomou a posse do imóvel a título oneroso, quando a antiga posseira entregou o bem para que o autor fixasse residência e conservasse o local, bem como realizasse benfeitorias se necessárias, sendo que desde então efetua o pagamento dos encargos referentes ao imóvel. Com base nesses fundamentos, requer a procedência dos pedidos iniciais, para que seja declarada sua propriedade sobre o bem. Os confinantes foram devidamente citados (mov. 79.2, 147.1, 167.1, 168.1 e 279.1) e manifestaram seu desinteresse na presente demanda (mov. 151.1). Do mesmo modo, os terceiros interessados, citados (mov. 49.2), não se manifestaram nos autos. Os demais coproprietários foram incluídos no polo passivo 2 mov. 195.1 e manifestaram desinteresse na demanda (mov. 277.1). 1 Emenda de mov. 23.1. 2 Decisão de mov. 311.1. Autos nº. 0038478-42.2013.8.16.0021 1 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL A ré Construtora Morar Bem Ltda foi citada (mov. 55.2) e ofereceu resposta (mov. 91.1), onde arguiu, preliminarmente, carência da ação por falta de interesse processual. No mérito, sustenta que os documentos apresentados pelo autor não são suficientes para comprovar a sua posse desde o ano de 2008, bem como que o imóvel está registrado em seu nome, sendo a legítima proprietária. Imputa, ainda, litigância de má-fé ao autor, pois o seu procurador nestes autos representou Maria Helena dos Santos, ré nos autos n°. 17355-61.2008.8.16.0021. Dessa forma, aduz que o pedido formulado pelo autor se trata de fraude, a fim de enriquecer ilicitamente. Com isso, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Intimadas, as fazendas públicas municipal, estadual e 3 federal, o INCRA e o Ministério Público manifestaram o seu desinteresse no feito (mov. 52.1, 66.1, 85.1, 194.1 e 308.1). Em seguida, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 110.1) e, por meio da decisão de mov. 311.1, o processo foi saneado, com rejeição da preliminar e direcionamento dos autos à fase instrutória. Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 438.1), foi tomado o depoimento pessoal do autor, bem como ouvida uma testemunha e uma informante por ele arroladas. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais (mov. 452.1, 454.1 e 488.1). É o relatório. Segue a decisão. 3 Fora determinada sua permanência nos autos, tendo em vista existir interesse de menor (mov. 311.1. Autos nº. 0038478-42.2013.8.16.0021 2 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de usucapião especial proposta por Antonio Dias do Prado em face de Construtora Morar Bem Ltda, a qual, após regular instrução, comporta imediato julgamento. Preliminarmente, em que pese o autor não indique com precisão na peça inicial a modalidade de usucapião buscada, a definição jurídica se amolda à urbana especial, cujos requisitos são aqueles previstos nos art. 186 e 1.240, ambos do Código Civil, bem como o art. 9º da Lei nº. 10.257/2001 (Estatuto das Cidades): Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe- á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe- á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Art. 9. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O memorial descritivo e a matrícula de mov. 277.5 evidenciam que a fração do imóvel discutido nestes autos possui área urbana 2 de 180,00 m, ou seja, 32,25% do imóvel total, de modo que cumpre o primeiro requisito exigido na lei. Outrossim, a parte autora comprovou que não possui outros imóveis (mov. 10.4). No entanto, infere-se dos autos que o autor não se desincumbiu de demonstrar que exerce posse com ânimo de dono e sem oposição. Autos nº. 0038478-42.2013.8.16.0021 3 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL É que, o mesmo imóvel ora discutido foi objeto de litígio nos autos n°. 0017355-61.2008.8.16.0021, onde a R.G. Comercial e Imobiliária Ltda pleiteava a rescisão contratual com reintegração de posse em desfavor de Maria Helena dos Santos. Os pedidos foram julgados procedentes, declarando a rescisão contratual entre as partes e a reintegração de posse (mov. 1.49 - n°. 0017355-61.2008.8.16.0021 – trânsito em julgado em 3/4/2013 1.51). Considerando que a ação foi ajuizada em 10/12/2008 e o autor tinha conhecimento do inadimplemento das parcelas relativas ao imóvel por parte da Maria Helena dos Santos (declaração prestada na 15º Subdivisão Policial de Cascavel – mov. 115.2), não é possível concluir que o autor desconhecia a situação do imóvel registrado na matrícula n°. 36.195, mesmo porque resistiu à ordem de reintegração de posse emanada nos autos nº 0017355-61.2008.8.16.0021 – mov. 1.76, fl. 138/verso dos autos físicos) e opôs embargos de terceiro em face da R.G. Comercial e Imobiliária Ltda (autos nº. 0002368-10.2014.8.16.0021). Outrossim, o procurador constituído pelo autor nestes autos também representou Maria Helena dos Santos nos autos n°. 0017355- 61.2008.8.16.0021 – mov. 1.17, situação que descarta a tese de falta de conhecimento sobre a situação do referido bem ou da possibilidade de retomada do bem pela pessoa jurídica vendedora. Diante disso, o pedido deve ser julgado improcedente. Por sua vez, inúmeras são as circunstâncias que revelam, efetivamente, a postura processual inadequada da parte autora. Com efeito, no ajuizamento da ação foi omitido que o autor sabia que o imóvel era financiado e as parcelas eram pagas pela Maria Helena dos Santos, conforme declaração acostada no mov. 115.2, desvio que persistiu na audiência de instrução e julgamento, em que ele afirmou que não conhecia o imóvel antes de 2008, bem como que não tinha conhecimento da forma como a antiga moradora entrou no imóvel, se havia comprado, recebido em doação ou invadido (mov. (1’25”/2’22” – mov. 437.1). Autos nº. 0038478-42.2013.8.16.0021 4 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Para além disso, o autor está representado nesta demanda e também nos embargos de terceiros nº. 0002368-10.2014.8.16.0021 pelo mesmo procurador que defendia Maria Helena dos Santos ns autos n°.0017355- 61.2008.8.16.0021 – mov. 1.17, Dr. Tácio de Melo do Amaral, OAB/PR 50.975, hipótese que, evidentemente enseja a ciência sobre os demais litígios oriundos do mesmo bem. Não bastasse isso, nos autos de ação rescisória, em sua contestação, a ré apresentou pedido de reconvenção, para reaver o valor das benfeitorias que realizou no imóvel (n°.0017355-61.2008.8.16.0021 – mov. 1.19), ao passo que o autor nestes autos afirma que construiu duas casas do imóvel (mov. 115.2). Destarte, o modo de agir temerário do autor, com alteração da verdade dos fatos, caracteriza a litigância de má-fé. Em consequência, com fundamento no art. 80, V e art. 81, do Código de Processo Civil, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na ordem de 9% sobre o valor atualizado (INPC desde 16/12/2013) da causa, proporção fixada em virtude da gravidade da conduta relatada e expressão da condenação. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte ré, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa (INPC desde 16/12/2013), observada a complexidade da causa, o elevado tempo de duração do processo, o número de atos realizados, inclusive audiência de instrução e julgamento, e o local de prestação do serviço. A exigibilidade dos encargos de sucumbência, para a autora, fica suspensa, por força do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil (mov. 12.1). Autos nº. 0038478-42.2013.8.16.0021 5 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Finalmente, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na quantia correspondente a 9% sobre o valor atualizado (INPC/IBGE desde 16/12/2013) da causa, a ser revertida em favor da parte adversa, valendo ressaltar que a exigibilidade da multa não sofre interferência pelo deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito Autos nº. 0038478-42.2013.8.16.0021 6 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DIAS DO PRADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(534)