Procedimento Comum Cível 0003804-28.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003804-28.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003804-28.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003804-28.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$76.075,44 Autor(s): Aparecida Fatima Ferreira LEANDRO CLAMOROSKA Réu(s): ECEC - EMPRESA CASCAVELENSE DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. DECISÃO 1.Em análise aos autos nº. 0036850-42.2018.8.16.002, constata-se que a controvérsia se refere a pedido de beneficio por auxilio doença, tendo o perito constatado naquela ocasião: “Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial justificam uma incapacidade laboral atual para sua atividade habitual alegada ou para atividade que realizava quando sofreu acidente alegado, de maneira total e temporária. Deve ficar afastada do trabalho por 06 meses a contar da data da perícia médica para cicatrização de sua lesão e melhora de seu quadro”. 2. Contudo, para a concessão de benefício acidentário, é imprescindível nexo causal entre o trabalho e a incapacidade laboral profissional do interessado, não estando o benefício condicionado à verificação, em abstrato, de redução de capacidade funcional ou invalidez propriamente dita, o que é objeto de exae nestes autos. Nesse sentido, as conclusões daquele laudo não infirmam, tampouco invalidam a prova pericial ora produzida, mesmo porque atual. 3.Dessa forma, rejeito o pedido de mov.294.1, sem prejuízo da subsistência dos documentos de mov. 324.2 nos autos, inclusive para viabilizar eventual pretensão recursal. 4.Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais e, na sequência, voltem os autos conclusos diretamente para sentença. 5.Cumpra-se a Portaria 1/2016 do Juízo, no que couber. Int.Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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