Procedimento Comum Cível 0008250-40.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008250-40.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008250-40.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008250-40.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$400.000,00 Autor(s): FLORIANO BOROSKI MARIA MATILDE BOROSKI Réu(s): PROCRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória movida por Floriano Boroski e Maria Matilde Boroski em face de Procred Securitizadora de Créditos S.A. Narraram ter figurado como fiadores em contrato de fomento mercantil celebrado entre a ré e empresa gráfica de propriedade dos autores, ocasião em que foi exigida a emissão de nota promissória como garantia do recebimento dos valores devidos por clientes da empresa. Relataram, entretanto, que diante do inadimplemento de títulos de crédito por parte dos clientes da pessoa jurídica contratante, a ré passou a exigir a cobrança dos débitos em face dos autores. Alegaram que efetuaram o pagamento de algumas prestações, entretanto, jamais houve qualquer amortização da dívida, em razão da prática de agiotagem. Sustentaram que posteriormente foi ajuizada execução de título extrajudicial para a satisfação de 06 (seis) notas promissórias. Discorreram sobre a inexistência de direito de regresso no contrato de factoring e abusividade da conduta da ré. Requereram a concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de obter a suspensão da demanda executiva e liberação dos valores constritos. Ao fim, requereram a declaração de inexigibilidade das notas promissórias e condenação da ré à repetição do indébito e pagamento de indenização em razão do dano moral sofrido. Pleitearam a concessão da justiça gratuita (seq. 1.1/1.20). Foi indeferida a concessão da gratuidade da justiça aos autores (seq. 32.1) que, irresignados, noticiaram a interposição de agravo de instrumento (seq. 37.1/37.2), recurso ao qual foi dado provimento (seq. 47.1/47.2). Ao despachar a inicial, foi indeferida a tutela provisória de urgência pleiteada (seq. 55.1). Citada (seq. 64.1), a ré ofereceu contestação arguindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência, uma vez que a matéria controvertida já foi objeto de análise nos embargos à execução autuados sob n. 0008326-98.2018.8.16.0194. Arguiu ainda a ocorrência da preclusão consumativa, pois já apresentados os embargos à execução, bem como a decadência do direito de anulação de cláusula contratual e prescrição da pretensão de declaração de inexigibilidade do débito. No mérito, rechaçou os argumentos expendidos pelos autores, defendendo a exigibilidade do título executivo extrajudicial e inexistência de prática de agiotagem, pugnando pelo julgamento de improcedência da ação (seq. 67.1/67.12). Os autores impugnaram a contestação, reiterando os argumentos lançados na petição inicial (seq. 74.1/74.2). Intimadas as partes a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, os autores requereram a inversão do ônus da prova e exibição de documentos ou, sucessivamente, o julgamento antecipado da lide (seq. 82.1). A ré, por sua vez, requereu o julgamento antecipado do feito (seq. 84.1). Foi proferida sentença julgando extinta a demanda, em razão do reconhecimento da litispendência (seq. 87.1). Os autores interpuseram recurso de apelação (seq. 97.1), sendo apresentadas contrarrazões pela ré (seq. 102.1). Foi prolatado acórdão, conhecendo e dando provimento ao recurso, para o fim de afastar a litispendência e determinar o regular processamento da demanda (seq. 104.1). Oportunizada a especificação de provas, os autores reiteraram os pedidos de inversão do ônus da prova e exibição de documentos (seq. 122.1), enquanto a ré arguiu a ilegitimidade ativa ad causam e requereu a apreciação das demais preliminares suscitadas na peça de contestação (seq. 123.1). Os autores se manifestaram sobre a alegação de ilegitimidade ativa, defendendo a possibilidade do avalista se opor à obrigação assumida na cártula de crédito (seq. 132.1). É o relatório, do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Perda Superveniente Parcial do Objeto da Demanda Cinge-se a controvérsia acerca da cobrança de notas promissórias emitidas por Adescryn Gráfica Editora Ltda. em favor de Procred Securitizadora de Créditos S.A., na qual os embargantes figuraram como avalistas (seq. 1.13/1.16), inseridas em contrato de factoring, alegando os autores a inexistência de direito de regresso e consequente nulidade da pretensão executiva. Todavia, a análise da matéria se encontra prejudicada, diante do julgamento do recurso de apelação nos embargos à execução em apenso, autuados sob n. 0008326-98.2018.8.16.0194, nos quais foi reconhecida a descaracterização do instituto de fomento mercantil, diante da inexistência de direito de regresso da faturizadora, e a inexigibilidade dos títulos de crédito que embasaram o pleito executivo, acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO CEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DO FATURIZADOR. PRECEDENTES DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO DE FOMENTO MERCANTIL. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO QUE EMBASAM A MEDIDA EXECUTIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO, RECONHECIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR – Apelação Cível n. 0008326-98.2018.8.16.0194, 13ª Câmara Cível, Relator: José Camacho Santos, Julgamento: 03/03/2021). Consequentemente, é descabida nova apreciação da matéria na presente demanda, devendo eventual irresignação das partes ser veiculada por meio do recurso adequado no pleito aludido, razão pela qual a extinção parcial do feito é a medida que se impõe. Outrossim, em decorrência da perda superveniente do objeto em relação à declaração de inexigibilidade das notas promissórias, resta prejudicada a análise das preliminares de ilegitimidade ativa ad causam, decadência e prescrição. II.II. Do Julgamento Antecipado Por oportuno, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, haja vista que os autores não se enquadram no conceito jurídico de consumidores finais do serviço, delineado no artigo 2º da Lei n. 8.078/1990, uma vez que a relação jurídica controvertida teve como finalidade o fomento de atividade empresarial. Ademais, os autores não demonstraram qualquer vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor apta a mitigar os efeitos da teoria finalista, vulnerabilidade esta que não se presume pela simples diferença de porte entre as pessoas jurídicas envolvidas. Inexistindo outras questões processuais pendentes e verificando estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise e ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. II.III. Da Repetição do Indébito Requereram os autores a condenação da ré à repetição em dobro do indébito, alegando um excesso de cobrança no valor de R$ 184.486,98 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), decorrente da cobrança de débito inexigível. De plano, denota-se que a pretensão é mera repetição do pedido já deduzido nos autos de embargos à execução em apenso, autuados sob n. 0008326-98.2018.8.16.0194. Frise-se que, na decisão saneadora da demanda aludida (seq. 44.1, autos n. 0008326-98.2018.8.16.0194), já foi delineado que “o pagamento de quantia indevida é condição para que a parte lesada tenha direito a ser restituída, nos termos do artigo 940 do Código Civil”, dessa forma “a mera cobrança não constitui motivo suficiente para eventual condenação”. Com efeito, dispõe o artigo 940 do Código Civil que “aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. Segundo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito apenas mediante a prova do pagamento indevido e de que a cobrança decorre de comprovada má-fé do credor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (CPC/2015). ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA EX RE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE. QUESTÃO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRECEDENTES. 1. Quanto à incidência dos juros de mora, conforme assinalou o Acórdão recorrido, no caso, trata-se de obrigação positiva e líquida e, portanto, a simples inadimplência na respectiva data do vencimento configura a mora do devedor. 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. 3. Inviável o provimento do recurso especial, no presente caso, para contrariar o Tribunal de origem quanto à ausência de má-fé do credor, em face da vedação do reexame de provas em recurso especial, cristalizada na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A apreciação, na hipótese, do quantitativo em que as partes saíram vencedores ou vencidos na demanda e a fixação do respectivo quantum demandam a inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 5. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.164.061-PR, Terceira Turma, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Julgamento: 17/04/2018). Portanto, sendo incontroverso o fato de que os autores não efetuaram o pagamento do valor pleiteado na execução de título extrajudicial em apenso, é plenamente descabida a repetição em dobro do indébito. II.IV. Do Dano Moral Acerca do dano moral, tem-se que a sua reparabilidade ou ressarcibilidade é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal de 05.10.88 (art. 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o n. 37, pelo STJ. Como observa Aguiar Dias: "a reparação do dano moral é hoje admitida em quase todos os países civilizados. A seu favor e com o prestígio de sua autoridade pronunciaram-se os irmãos Mazeaud, afirmando que não é possível, em sociedade avançada como a nossa, tolerar o contra-senso de mandar reparar o menor dano patrimonial e deixar sem reparação o dano moral." (cfr. Aguiar Dias, 'A Reparação Civil', tomo II, pág 737) Caio Mário, apagando da ressarcibilidade do dano moral a influência da indenização, na acepção tradicional, entende que há de preponderar "um jogo duplo de noções: a - de um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b - de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o “pretium doloris”, porém uma ensancha de reparação da afronta..." ("Instituições de Direito Civil", vol II, Forense, 7ª ed., p. 235). E mais, os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são, no dizer de Antônio Lindbergh C. Montenegro: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil" ("Ressarcimento de Dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, p. 13) Isto é, o dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física e moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza, angústia, sem, com isto, causar prejuízo patrimonial. Alcança valores ideais, embora simultaneamente possa estar acompanhado de danos materiais, quando se acumulam. Podendo, ademais, ser presumido ou comprovado. Entretanto, não é qualquer situação que acarreta dever de indenizar, é preciso que exista, efetivamente, um abalo psíquico, um desequilíbrio suficientemente grave, ou uma agressão de exacerbada dimensão, capaz de ensejar a indenização. Nesse sentido, conforme entendimento de Humberto Theodoro Junior: A vida em sociedade obriga o indivíduo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. O dano moral indenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustrações do quotidiano social (THEODORO JUNIOR, Humberto. Dano Moral. 4. ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001. p. 95/96). Da análise dos autos, constata-se que a pretensão indenizatória é baseada na cobrança de valores indevidos por parte da ré, abrangendo juros abusivos e suposta pressão exercida para o adimplemento do débito. Todavia, ao contrário do que pretendem os autores, a mera cobrança de valores, ainda que indevidos, não tem, por si só, o condão de gerar dano moral, constituindo mero dissabor cotidiano. Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o dano moral decorrente de cobrança indevida apenas se constitui na modalidade in re ipsa quando acompanhado de restrição creditícia, ou seja, mediante a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMISSÃO DE DUPLICATAS SEM CAUSA SUBJACENTE. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A mera cobrança indevida de duplicata sem causa subjacente caracteriza incômodo e dissabor que devem ser toleráveis nas relações. A caracterização do dano moral in re ipsa se limita às hipóteses em que há restrição creditícia. A cobrança indevida somente causaria abalo à honra em situações específicas e extraordinárias, no caso não comprovadas. Honorários recursais devidos. APELO DESPROVIDO. (TJRS – Apelação Cível n. 70074235417, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgamento: 27/07/2017). No caso em voga, os autores não demonstraram a prática de qualquer outro ato senão a cobrança judicial do débito nos autos de execução de título extrajudicial em apenso, tampouco apresentaram indícios de foram expostos a qualquer situação vexatória durante a cobrança. Assim, o julgamento de improcedência da demanda é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, pelo que REJEITO INTEGRALMENTE a pretensão deduzida na petição inicial. Condeno os autores, porque sucumbente, ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a baixa complexidade da demanda, desnecessidade de dilação probatória e breve período de tramitação processual. Em razão de serem os autores beneficiários da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couberem. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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