Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006735-98.2021.8.16.0064 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006735-98.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006735-98.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0006735-98.2021.8.16.0064 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$33.702,55 Suscitante(s): CEREALISTA RENASCER LTDA Suscitado(s): A. B. BRANDT – COMÉRCIO DE SEMENTES E FERTILIZANTES ME TAMMY ALVES VALENGA BRANDT EIRELI ME Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica iniciado por CEREALISTA RENASCER LTDA em face de A. B. BRANDT – COMÉRCIO DE SEMENTES E FERTILIZANTES ME e TAMMY ALVES VALENGA BRANDT EIRELI ME, para o fim de analisar o pedido de redirecionamento de execução. A carta de citação destinada para a ré A. B. BRANDT – COMÉRCIO DE SEMENTES E FERTILIZANTES ME retornou pelo motivo “ausente” (mov. 7.1). A autora afirmou que as tentativas de entrega da carta de citação ocorreram em dia e horário comercial, mas que as empresas foram consideradas ausentes, o que configura a baixa irregular em fraude a credores. Afirma que restou comprovada a baixa irregular da empresa devedora principal e sucessora, as quais não foram localizadas, embora ainda constem como ativas junto à Receita Federal, o que configura fraude a credor, obstrução à Justiça e litigância de má-fé, o que autoriza a quebra da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios pessoa física de ambas as empresas devedoras, principal e sucessora. Em sede de tutela de urgência, pleiteia seja determinado o bloqueio e arresto das finanças e patrimônio que possa ser encontrado pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD até o desfecho final da presente demanda, a ser determinada em relação aos executados Tammy Alves Valenga Brandt Eireli Me; B. Brandt - Comercio De Sementes e Fertilizantes ME; Arnaldo Bonfim Brandt e Tammy Alves Valenga Brandt. Pois bem. Inicialmente convém destacar que o Código de Processo Civil prevê duas possibilidades de arresto. Senão vejamos. O artigo 830 do mencionado dispositivo legal dispõe que o arresto apenas é possível em caso de citação frustrada da parte executada, o que não é o caso dos autos, pois ainda não houve tentativa de citação da executada. Entretanto, o artigo 301 do CPC prevê a possibilidade de se efetivar o arresto em caso de tutela de urgência de natureza cautelar, sendo que os pressupostos para sua concessão se assentam na probabilidade do direito e na urgência da medida diante do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sendo assim, pedido da exequente tem como fundamento o arresto previsto no artigo 301 do CPC, assim, passo à análise da tutela de urgência pleiteada. Como se sabe, para o deferimento da tutela de urgência antecipada são indispensáveis os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida cumulativamente, consoante estabelece o art. 300 do Novo Código de Processo Civil. In casu, não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. A parte autora sustenta que o retorno da carta de citação pelo motivo “ausente” comprova a baixa irregular das empresas devedoras (principal e sucessora) e por isso pleiteia seja determinado o bloqueio e arresto do patrimônio dessas empresas pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, até o desfecho final da presente demanda. Observa-se que a dissolução irregular da empresa se caracteriza pela inoperância das atividades da empresa sem que ocorra a correspondente baixa da empresa na Junta Comercial. Nesse sentido, a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça afirma que “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No presente caso, contudo, o fato de a carta de citação da ré ter retornado pelo motivo “ausente” não representa, por si só, que a empresa deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, pois os representantes da empresa possivelmente não estavam presentes nas ocasiões em que os Correios tentaram entregar a correspondência, o que não indica que a empresa deixou de funcionar no local. Faz-se necessário no presente caso expedir mandado de constatação no endereço da empresa ré, oportunidade que o Oficial de Justiça, que tem fé pública, deverá certificar se a empresa ainda desenvolve atividades no local. Desse modo, não está presente o requisito da probabilidade do direito acerca da dissolução irregular. Não foi possível também constatar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois não há indícios de que as empresas supostamente devedoras estejam ocultando bens, dilapidando seu patrimônio ou o transferindo para terceiros. Desse modo, a princípio, a efetividade da execução não estaria em risco. Sendo assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. EXPEÇA-SE mandado de citação e constatação a ser cumprido no endereço da ré de A. B. BRANDT – COMÉRCIO DE SEMENTES E FERTILIZANTES ME, oportunidade que o Oficial de Justiça deverá providenciar a citação da ré e também certificar se a empresa ainda funciona no local e, em caso negativo, quais atividades estão sendo atualmente desenvolvidas no endereço. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE CEREALISTA RENASCER LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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