Execução de Título Extrajudicial 0019241-11.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019241-11.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019241-11.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019241-11.2021.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.959,00 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): WELINGTON LUIZ KARAM Trata-se de ação de busca e apreensão em que é autor Banco Votorantim S.A, e réu WELINGTON LUIZ KARAM. Deferida a liminar (evento 22.1). A Escrivania informou que “o veículo de placa HEO4549 encontra-se em nome de terceiro desconhecido aos autos, conforme comprovante em anexo. Em razão disso, deixo de efetuar o devido bloqueio Renajud.” (evento 32.1). A parte autora informou que o veículo encontra-se no nome do antigo proprietário e que o réu não cumpriu com a cláusula contratual de transferência do bem (evento 38.1). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Embora nos cadastros administrativos conste o nome de terceiro como proprietário do veículo, o credor fiduciário pode perseguir o bem dado em garantia em poder de quem quer que o detenha, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, mormente considerando a comprovação do gravame. Corrobora o exposto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APESAR DE CONSTAR A PROPRIEDADE REGISTRAL DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO, DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS É POSSÍVEL CONCLUIR QUE OCORREU MERA IRREGULARIDADE POR PARTE DA ADQUIRENTE/FIDUCIANTE, PORQUANTO DEIXOU DE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DO BEM. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, DEMONSTROU O REGISTRO DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES-SNG, NÃO HAVENDO DÚVIDA SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GARANTIA. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50267490920208210001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 30-09-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NÃO TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO NO RENAJUD. IRRELEVÂNCIA. O fato de o veículo objeto do litígio encontrar-se registrado junto ao RENAJUD em nome de terceira pessoa, por si só, não inviabiliza o deferimento da busca e apreensão fundada em contrato de consórcio com cláusula de alienação fiduciária, sendo o caso de deferir a liminar quando comprovada a relação contratual entre as partes e a mora da devedora. RECURSO PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03456456820178090000, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 20/10/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/10/2017). 2. Portanto, determino a inserção do bloqueio por meio do sistema Renajud, independentemente de se tratar de bem registrado em nome de terceiro. 3. Com a resposta, vista à parte autora. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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