Recuperação Judicial 0007734-24.2019.8.16.0031 - TJPR

Recuperação Judicial 0007734-24.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007734-24.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007734-24.2019.8.16.0031 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Convolação de recuperação judicial em falência Valor da Causa: R$9.320.586,42 Autor(s): ANA KARINA ESSERT KELLER ANA KARINA ESSERT KELLER CULTIVO DE CEREAIS EPP BIO MATE AGROINDUSTRIAL EIRELI - ME RAIMUND KELLER RAIMUND KELLER CULTIVO DE CEREAIS - EPP Réu(s): Este juizo O despacho de mov. 566.1 determinou a manifestação da administradora judicial e do Ministério Público a respeito da impugnação ao plano de recuperação judicial apresentada no mov. 565.1.1 Prestação de contas e relatórios de atividades dos meses de setembro a dezembro de 2021 nos mov. 569.2, 572.2, 577.2, 582.2, 583.2, 584.2, 585.2. A administradora judicial manifestou-se pela legalidade do plano de recuperação judicial no mov. 573.1. O Ministério Público manifestou-se pela ilegalidade das cláusulas 4.6, 4.7, 4.8 e 5 do plano de recuperação judicial. Requereu a apresentação do relatório de atividades do mês de agosto de 2021 e do plano de recuperação judicial (mov. 578.1). O credor BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE apresentou dados de sua conta bancária para depósito dos valores para cumprimento do plano de recuperação judicial (mov. 580.1/2). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 1. Objetivando o integral cumprimento do art. 22, inciso II, alíneas “c” e “h”, da Lei nº 11.101/05[i], e a fim de instruir a impugnação apresentada no mov. 565.1, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público no mov. 578.1. 1.1. Intime-se a administradora judicial para apresentar o relatório de atividades do mês de agosto de 2021 e relatório do plano de recuperação judicial. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Ainda, intime-se a administradora judicial para que, no mesmo prazo supra, apresente o relatório de atividades do mês de janeiro de 2022. 3. Após, abra-se vistas ao Ministério Público. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos para análise da impugnação de mov. 565.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito [i] "Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: [...] II – na recuperação judicial: [...] c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor, fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor; [...] h) apresentar, para juntada aos autos, e publicar no endereço eletrônico específico relatório mensal das atividades do devedor e relatório sobre o plano de recuperação judicial, no prazo de até 15 (quinze) dias contado da apresentação do plano, fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor, além de informar eventual ocorrência das condutas previstas no art. 64 desta Lei;”

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(17)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL

Todas as movimentações(1051)

Todos os documentos(32)