Monitória 0020477-95.2021.8.16.0031 - TJPR

Monitória 0020477-95.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020477-95.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020477-95.2021.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.656,77 Autor(s): Assis Cobranças Eireli - ME Réu(s): GILIARDE ALVES 1. Verifica-se que a parte autora foi intimada para comparecer em balcão, mediante prévio agendamento a fim de apresentar em Cartório. A apresentação do título original é medida salutar ao processo, conforme reconhece a jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA.INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. RECURSO DA EXEQUENTE. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. REPRODUÇÃO DIGITALIZADA QUE POSSUI A MESMA FORÇA PROBANTE DA VIA ORIGINAL, A TEOR DO ART. 425, INC.VI, DO CPC. TODAVIA, NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA NO CARTÓRIO, A FIM DE QUE SEJA APOSTO O CARIMBO 45, CONFORME ORIENTAÇÃO EXARADA PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, NA CIRCULAR N. 192 DE 2014,COM O PROPÓSITO DE OBSTAR A SUA CIRCULAÇÃO. EXEQUENTE QUE AFIRMA QUE NÃO ESTÁ MAIS COM O TÍTULO, DADO O EXTRAVIO DESTE EM MUDANÇA REALIZADA. ACERVO PROBATÓRIO APRESENTADO PELO EXECUTADO, EM SEDE RECURSAL, QUE DEMONSTRA A POSSÍVEL TRANSMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA A TERCEIROS. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MOSTRA CORRETA. Apesar de ser desnecessária a apresentação da via original da nota promissória, esta deve ser apresentada em cartório, com o intuito de vinculá-la ao processo, com a a posição do carimbo 45, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça, na Circular n. 192 de 2014, afim de evitar a sua circulação e, via de consequência, a sua cobrança dúplice. Admitindo a própria exequente que não se encontra mais na posse do títulode crédito e existindo indícios de que houve a sua possível transmissão a terceiros, o indeferimento da exordial mostra-se medida escorreita. REMESSA DO FEITO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. ÓRGÃOS QUE EXERCEM FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E DA ORDEM JURÍDICA, RESPECTIVAMENTE. Inexisterazão pela qual afastar a determinação de encaminhamento do feito ao Órgão de Classe e ao representante do parquet, porquanto esta é apenas para permitir que estes exerçam a função fiscalizatória inerente a ambos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - AC: 03109625820178240005 Balneário Camboriú0310962-58.2017.8.24.0005, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de25/08/2021: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Decisão Julgamento: 13/06/2019, Terceira Câmara de Direito Comercial) 1.1. Assim, intime-se a parte autora para que, em derradeiros 15 (quinze) dias, cumpra a intimação de evento 6.1, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Ademais, antes de decidir acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, considerando que foi apresentado apenas o balanço patrimonial referente ao ano de 2021 e declaração mensal do Simples, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, comprovando sua hipossuficiência financeira, na forma da Súmula 481 do STJ, bem como o artigo 99, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, juntando ao autos, sob pena de indeferimento do benefício, cópia das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda ou declaração que a substitua, balanço patrimonial referente aos dois últimos anos ou qualquer outro documento apto a comprovar sua atual situação financeira. 3. Oportunamente, venha o processo concluso. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

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