Execução Fiscal 0005798-39.2007.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2007

Valor da Causa

R$ 97.112,17

Órgão julgador

1ª Vara de Competência Delegada de Arapongas

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FABIO CESAR DA COSTA

CPF

Reu

ZIDANE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/01/2023, 14:27

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/11/2022, 14:31

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2022, 14:31

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

06/10/2022, 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/10/2022, 15:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/08/2022, 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2022, 18:45

DECORRIDO PRAZO DE ZIDANE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA ME

15/07/2022, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2022, 20:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2022, 20:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2022, 11:14

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

25/05/2022, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2022, 17:13

DECORRIDO PRAZO DE ZIDANE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA ME

24/03/2022, 00:59

Todas as movimentações(159)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/01/2023, 14:27

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/11/2022, 14:31

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2022, 14:31

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

06/10/2022, 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/10/2022, 15:48

Documentos

OUTROS

•25/05/2022, 17:19

OUTROS

•13/01/2022, 13:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/08/2022, 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2022, 18:45

DECORRIDO PRAZO DE ZIDANE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA ME

15/07/2022, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2022, 20:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2022, 20:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2022, 11:14

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

25/05/2022, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2022, 17:13

DECORRIDO PRAZO DE ZIDANE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA ME

24/03/2022, 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2022, 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2022, 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005798-39.2007.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005798-39.2007.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$97.112,17 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ZIDANE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA ME Nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, os embargos podem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias. Recebo os embargos de declaração do mov. 112 porque tempestivos o. No mérito, a decisão do mov. 105 já fixou que os honorários NÃO serão pagos pelo Estado do Paraná, determinando, ao revés que " O pagamento deverá ser feito mediante cadastramento no sistema AJG/JF nos termos da referida resolução", mas a decisão não foi clara quanto aos efeitos sobre os honorários fixados no mov. 28. Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaração apenas para sanar a obscuridade no sentido de que os honorários fixados no mov. 105 substituem aqueles indevidamente fixados na decisão do mov. 28, eis que a resolução SEF/PGE não se aplica em processos da competência delegada. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 13 de janeiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 09:41

DECORRIDO PRAZO DE ZIDANE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA ME

11/02/2022, 02:02

DEFERIDO O PEDIDO

13/01/2022, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2022, 10:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/12/2021, 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2021, 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2021, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/12/2021, 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2021, 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 08:27

INDEFERIDO O PEDIDO

09/11/2021, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2021, 13:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/09/2021, 10:15

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2021, 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2021, 20:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2021, 20:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2021, 09:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/09/2021, 09:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/08/2021, 18:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2021, 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2021, 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2021, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/08/2021, 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2021, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2021, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2021, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2021, 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/08/2021, 17:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/08/2021, 17:57

INDEFERIDO O PEDIDO

02/07/2021, 12:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/06/2021, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2021, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/06/2021, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2021, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2021, 00:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/06/2021, 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2021, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2021, 11:20

JUNTADA DE CUSTAS

06/05/2021, 10:04

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2021, 10:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2021, 09:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/01/2021, 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2020, 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2020, 00:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/10/2020, 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2020, 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2020, 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2020, 12:05

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

19/10/2020, 14:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/09/2020, 09:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

27/08/2020, 10:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/07/2020, 23:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2020, 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2020, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2020, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2020, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2020, 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2020, 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2020, 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2020, 09:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/06/2020, 12:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

05/06/2020, 09:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2020

05/06/2020, 08:59

RECEBIDOS OS AUTOS

05/06/2020, 08:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/05/2019, 02:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

20/05/2019, 10:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/04/2019, 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/03/2019, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/03/2019, 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2019, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2019, 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2019, 08:28

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/03/2019, 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2019, 08:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

25/02/2019, 19:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2019, 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2019, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2019, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2019, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2019, 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2019, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2019, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2019, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2019, 13:59

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

23/01/2019, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2018, 14:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/10/2018, 22:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2018, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2018, 09:14

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/10/2018, 09:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/10/2018, 18:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/09/2018, 16:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/08/2018, 23:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2018, 08:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

03/08/2018, 22:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/08/2018, 18:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2018, 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2018, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2018, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2018, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2018, 16:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/07/2018, 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2018, 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2018, 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2018, 16:53

CONCEDIDO O PEDIDO

29/06/2018, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2018, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/04/2018, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2018, 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2018, 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2018, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2018, 14:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/02/2018, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2017, 15:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/10/2017, 15:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/10/2017, 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2017, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2017, 16:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/07/2017, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2017, 17:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/04/2017, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

17/04/2017, 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2017, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2017, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2017, 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2017, 10:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/02/2017, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2016, 16:34

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

05/08/2016, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2016, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2016, 09:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/06/2016, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/06/2016, 09:31

OUTROS

•09/11/2021, 15:16

OUTROS

•02/07/2021, 12:45

OUTROS

•19/10/2020, 14:01

OUTROS

•05/06/2020, 12:29

OUTROS

•23/01/2019, 17:24

OUTROS

•02/10/2018, 18:43

OUTROS

•29/06/2018, 15:15

OUTROS

•16/02/2018, 16:41

OUTROS

•04/07/2017, 17:01

OUTROS

•01/02/2017, 18:32