Execução de Título Extrajudicial 0002126-13.2012.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002126-13.2012.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002126-13.2012.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002126-13.2012.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.638,13 Exequente(s): OSMAR ANTÔNIO PERUZZO Executado(s): ESPÓLIO DE ALEXANDRE RICO representado(a) por JULLIANY CRISTINA DO NASCIMENTO CONCATO RICO BRAZON POLPAS DE FRUTAS LTDA NORIVAL RICO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por OSMAR ANTÔNIO PERUZZO em face de NORIVAL RICO e outros. O exequente alega que em pesquisas particulares tomou conhecimento do processo nº 0023322- 54.2021.8.16.0014, em tramite na 06ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, cujo autor é Norival Rico Filho e réu Espólio de Alexandre Rico. Diante deste fato, requer que seja determinada a penhora no rosto dos autos do processo nº 0023322-54.2021.8.16.0014 (seq. 291.1). É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, importante ressaltar que os sujeitos do processo estão inseridos dentro de uma mesma relação jurídica e devem colaborar entre si para que essa relação, que é dinâmica, e deve desenvolver-se razoavelmente até a meta para o qual ela é preordenada, ou seja, sua satisfação (art. 4º CPC). Destarte, atendendo à finalidade social do processo moderno, o juiz também deve atuar como agente colaborador do processo para a tutela efetiva, célere e adequada, de acordo com o princípio da cooperação expresso no art. 6º do Código de Processo Civil. Sabe-se que a penhora no rosto dos autos visa a satisfação da pretensão do exequente por meio da constrição de crédito do devedor, revelado em processo judicial, a fim de que o valor seja revertido para o credor em outra execução. Nesse sentido corrobora o entendimento da jurisprudência pátria: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. C 1 - A penhora no rosto dos autos é aquela que incide sobre o direito postulado pelo devedor em outra ação. 2 - A penhora nos autos da execução será averbada no rosto dos autos em que o devedor esteja buscando crédito, a fim de que, logrando êxito, o valor seja revertido para o credor em outra execução, onde se deu a constrição. 3. Agravo não provido. (TJ-DF - AGI: 20150020283122, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 27/01/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/02/2016. Pág.: 300) Destarte, merece acolhimento o pedido do exequente para que se proceda a penhora de no rosto de eventuais valores nos autos nº 0023322-54.2021.8.16.0014. Efetive-se, com a urgência devida, a penhora no rosto dos autos indicados pelo exequente no limite dos créditos devidos ao exequente. Sem prejuízo, proceda-se o cumprimento integral da decisão de mov. 281, quanto a penhora no rosto dos autos de nº 0022475- 52.2021.8.16.0014. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ALEXANDRE RICO REPRESENTADO(A) POR JULLIANY CRISTINA DO NASCIMENTO CONCATO RICO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ALEXANDRE RICO REPRESENTADO(A) POR JULLIANY CRISTINA DO NASCIMENTO CONCATO RICO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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