Execução Fiscal 0001881-13.2006.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0001881-13.2006.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001881-13.2006.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001881-13.2006.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$18.307,66 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Santo Antonio da Platina em face de Dibens Leasing Arrendamento Mercantil S.A. A decisão de mov. 72 extinguiu o presente feito e condenou a parte executada ao pagamento das custas. Em mov. 85 a parte executada informou que o pagamento das custas era de responsabilidade da parte exequente, eis que sucumbente. O município exequente novamente informou que o pagamento deveria ficar a cargo da parte executada, tal como decidida na sentença. Diante disso, a decisão de mov. 93 determinou que as custas fossem de responsabilidade da parte exequente. Contra referida decisão, a parte exequente opôs embargos de declaração (mov. 98), tendo a parte executada apresentado suas contrarrazões em mov. 105. É o relatório. Decido. De início, convém observar que os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, não podendo se prestarem a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. No presente caso, a parte embargante/exequente sustenta que a decisão proferida em mov. 93 é contraditória e obscura, porquanto desconsiderou a sentença de mov. 72, a qual já havia transitado em julgado. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença de mov. 72, em aparente equívoco, condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais. Ocorre que, diferente do que alega o Município exequente, referida sentença não transitou em julgado. Vejamos: A parte executada foi intimada da referida sentença no dia 07/08/2020 (mov. 75), e no dia 10/08/2020, ou seja, dentro do prazo para oposição de embargos de declaração, manifestou insurgência quanto ao pagamento das custas, eis que já havia solicitado que essas recaíssem sobre a parte exequente (mov. 78). Embora a parte executada não tenha nominado a petição como embargos de declaração, é certo que seu objetivo era esclarecer a contradição apresentada. Assim, a decisão de mov. 93 nada mais fez do que integrar a sentença outrora proferida, sanando a contradição nos termos de sua fundamentação. Dessa forma REJEITO os embargos de declaração de mov. 98, permanecendo a decisão de mov. 93 tal como lançada. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(146)