Execução de Título Extrajudicial 0006041-81.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006041-81.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006041-81.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006041-81.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$32.725,79 Exequente(s): CONDOMÍNIO HORIZONTAL DELTAVILLE RESIDENCIAL I Executado(s): ROBERTO PETRUCCI JUNIOR 1. CONDOMÍNIO HORIZONTAL RESIDENCIAL DELTAVILLE I ajuizou ação de execução por quantia certa contra devedor solvente em face de ROBERTO PETRUCCI JUNIOR (evento 1.1). Em síntese, alegou ser credor do executado, no montante já atualizado de R$ 3.492.89 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos), em virtude do inadimplemento das cotas condominiais do imóvel identificado pelo lote 18 (dezoito), de matrícula nº 28.551, devidamente registrado no Registro de Imóveis 2º Oficio de Maringá - Paraná, de propriedade do executado. Juntou documentos. Proferida decisão inicial (evento 12). O exequente requereu a suspensão do feito devido a tratativas entre as partes (evento 28). O Sr. Oficial de Justiça certificou que a tentativa de citação resultou infrutífera, bem como que foi informado pelo síndico do exequente que o executado realizou acordo para o pagamento do débito exequendo (evento 29). O exequente requereu a emenda à inicial para o fim de corrigir o valor da causa, bem como a pesquisa de endereços do executado (evento 35), sendo proferida decisão que recebeu a emenda à inicial, bem como determinou a intimação do exequente para informar acerca da realização de acordo entre as partes (evento 38). Intimado, o exequente requereu o prosseguimento do feito, visto que não obteve êxito em compensar o cheque dado em pagamento pelo executado (evento 39). Nova tentativa de citação infrutífera (evento 55). Expedida carta de citação para a Comarca de Palmas/TO (evento 65), que retornou sem cumprimento (eventos 74.4 e 77), razão pela qual foi solicitada a citação por edital (evento 74.1), indeferida no evento 81. O exequente requereu a averbação premonitória da execução na matrícula do imóvel objeto deste feito (evento 79), sendo expedida certidão explicativa dos autos no evento 80. Expedida nova carta de citação (evento 104), que retornou assinada por terceiro estranho a estes autos (evento 105). Nova tentativa de citação do executado (evento 119), a qual também retornou assinada por terceiro estranho ao processo (evento 123). Solicitada a busca de endereços do executado (evento 126), com resultados das diligências junto à Vivo no evento 137, ao Infojud no evento 139, à Copel no evento 140.2, à Sanepar no evento 141.2, O exequente requereu a citação do executado via sistema eletrônico (evento 142). Expedida certidão explicativa dos autos (evento 145). O exequente reiterou o pedido de citação pela via eletrônica e requereu a inclusão da Caixa Econômica Federal, credora fiduciária do imóvel, no polo passivo dos autos (evento 146). É o relatório, em síntese. Decido. 2. Da invalidade das citações de eventos 105 e 123. Os ARs das citações juntados nos eventos 105 e 123 retornaram assinados por terceiro estranho aos autos. 2.1. Assim, por cautela e visando evitar futuras nulidades, haja vista inexistência de comprovantes de que o imóvel se localiza em loteamento com controle de acesso, deixo de declarar válidas as citações em comento, já que restam dúvidas se o caso concreto se amolda ao disposto no artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. 3. Do requerimento de citação eletrônica. Quanto ao pedido de citação eletrônica, cumpre registrar que, por se tratar de ato formal e solene, como regra, a citação não era admitida por meio de aplicativos de mensagens. Não obstante, notadamente após o início da pandemia de COVID-19, as formas de intimações por meio eletrônico foram privilegiadas, conforme artigo 22 e seguintes do Decreto Judiciário n.° 400/2020. Passou-se a admitir intimações por formas eletrônicas inclusive fora do âmbito dos Juizados Especiais, no qual vige o princípio da informalidade (artigo 2.º, da Lei n.° 9.099/95), mas, quanto à citação, mantinha-se pelas formas disciplinadas no Código de Processo Civil, já que, como dito, trata-se de ato solene, constituindo pressuposto processual de validade (ou, para alguns, pressuposto de existência em relação ao réu). Por essa razão, esta Magistrada não admitia a citação pela forma postulada. Ocorre que, recentemente, o artigo 246, do Código de Processo Civil teve sua redação modificada pela Lei n.° 14.195/2021, passando a prever que: “a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. Pela redação, a princípio, entende-se que a citação de forma eletrônica somente será possível, passando a ser a regra, partir da regulamentação de banco de dados mantido pelo Poder Judiciário, considerando endereços eletrônicos previamente indicados pelo citando. A par da questão regulamentadora, a intenção do legislador de se privilegiar os meios eletrônicos de citação foi inequívoca. Com tal espírito, foi editada a Instrução Normativa n.° 73/2021, pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, dispondo sobre a utilização de meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais (de citação, intimação e notificação) no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Previu-se que: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Autorizou-se, portanto, de forma expressa, a realização da citação de forma eletrônica, inclusive por meio de aplicativos de mensagens multiplataforma (tal como o WhatsApp), mesmo que isoladamente, asseguradas, por óbvio, formalidades mínimas a garantir a autenticidade da comunicação e o recebimento pelo destinatário. 3.1. Dessa forma, considerando que o presente feito não envolve matéria criminal ou infracional, tampouco as questões previstas no artigo 247, do Código de Processo Civil, a exigir a citação por mandado, autoriza-se a citação eletrônica por intermédio do aplicativo de mensagens multiplataforma, a ser indicado pelo interessado, devendo serem observadas, estritamente, as condições previstas na Instrução Normativa n.° 73/2021. 4.Da inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo. O instituto da alienação fiduciária possui especificidades que geram reflexos na análise da responsabilidade pelas despesas condominiais originadas em imóveis adquiridos por meio desse tipo de contrato. Nesse sentido, o devedor fiduciante figura, na relação jurídica, como proprietário resolúvel do bem, sendo legítimo possuidor direto da coisa, podendo usufruir do imóvel enquanto adimplente com as parcelas avençadas contratualmente. Assim, resta à credora fiduciária a posse indireta do bem, decorrente do direito expectativo de retomar a posse direta da coisa de sua propriedade fiduciária em caso de inadimplemento contratual por parte do devedor fiduciante. Desta forma, atentando-se ao princípio da razoabilidade, por estar na posse direta do imóvel, o devedor fiduciante tem a responsabilidade de adimplir débitos decorrentes das despesas condominiais. Nesse diapasão, em seu artigo 27, § 8º, dispõe a Lei n° 9.514/97: Art. 27. (...) § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Ademais, o artigo 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, corrobora com esse entendimento. Vejamos: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Com efeito, da análise dos dispositivos mencionados, verifica-se que o legislador teve o escopo de proteger os interesses do credor fiduciário, sendo responsabilizado pelo pagamento das dívidas oriundas do rateio de despesas condominiais apenas quando já consolidado na propriedade plena do imóvel dado em garantia, posteriormente à imissão na posse da coisa. Soma-se a isso o entendimento fixado pela Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1731735/SP: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ação de cobrança de despesas condominiais. 2. Ação ajuizada em 05/05/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se há responsabilidade solidária do credor fiduciário e dos devedores fiduciantes quanto: i) ao pagamento das despesas condominiais que recaem sobre imóvel objeto de garantia fiduciária; e ii) ao pagamento das verbas de sucumbência. 4. O art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 prevê expressamente que responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. 5. Ademais, o art. 1.368-B do CC/02, veio, de forma harmônica, complementar o disposto no art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, ao dispor que o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. 6. Aparentemente, com a interpretação literal dos mencionados dispositivos legais, chega-se à conclusão de que o legislador procurou proteger os interesses do credor fiduciário, que tem a propriedade resolúvel como mero direito real de garantia voltado à satisfação de um crédito. 7. Dessume-se que, de fato, a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem. 8. Na espécie, não reconhecida pelas instâncias de origem a consolidação da propriedade plena em favor do ITAU UNIBANCO S.A, não há que se falar em responsabilidade solidária deste com os devedores fiduciários quanto ao adimplemento das despesas condominiais em aberto. 9. Por fim, reconhecida, na hipótese, a ausência de solidariedade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais, não há que se falar em condenação solidária do recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 10. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1731735/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) Da analise do julgado, depreende-se que não é cabível a responsabilização da credora fiduciária no tocante às dívidas condominiais, eis que as instituições financeiras tiveram seu interesse tutelado pelo ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista serem possuidoras meramente da posse indireta da coisa, não sendo razoável imputar-lhe a cobrança de despesas originadas pelo uso do possuidor direto do bem. Desta feita, não assiste razão ao exequente no pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo dos autos, haja vista que a credora fiduciária não está imitida na posse do bem, não havendo, portanto, legitimidade passiva com relação à credora fiduciária. Há, ainda, o argumento de que a dívida condominial consista em obrigação propter rem, devendo a credora fiduciária responder antes de possuir a propriedade plena do imóvel. Não obstante, tal argumento não se sustenta haja vista que contraria o disposto na lei vigente. 4.1. Diante do exposto, indefiro a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo dos autos. 5. No mais, intime-se o exequente para dar cumprimento ao item 3.1 supra, no prazo de 10 (dez) dias e, na sequência, cumpra-se a determinação ali exarada. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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