Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000747-29.2007.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000747-29.2007.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000747-29.2007.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$790.761,63 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): AGUAS MINERAIS ROLANDIA LTDA MARIA INEZ MATTOS BATISTAO SILVANO BATISTÃƒO SENTENÇA A prescrição intercorrente é o decurso do prazo prescricional aliado à falta de efetividade do exequente, ou seja, o decurso do prazo prescricional no decorrer da execução. Em se tratando de execução fiscal, devem ser observados os parâmetros fixados no REsp 1340553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Definiu-se, no aludido julgado, que o prazo de prescrição intercorrente deve ser contado da seguinte forma: suspensão pelo prazo de um ano a partir da ciência quanto à ausência de citação ou localização de bens penhoráveis e, após a suspensão, contagem de cinco anos para a ocorrência da prescrição. No caso, em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal, nos termos do art. 174 do CTN. Assim, levando-se em conta que a última manifestação do exequente sobre o efetivo prosseguimento do feito, no caso, ocorreu em 08/12/2008 (seq. 1.16), ou seja, há mais de seis anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. AJUIZAMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DA CONTAGEM: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO E TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL, SEM QUE O EXEQUENTE OBTIVESSE A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (TJPR - 3ª C.Cível - 0012795-19.2007.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - J. 21.05.2019). Portanto, RECONHEÇO a ocorrência de prescrição intercorrente quinquenal e DECRETO EXTINTO o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC. Custas pelo ente público exequente, por se tratar de serventia não-estatizada. Sem condenação em honorários advocatícios (CPC, art. 921, § 5º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observe-se, se for o caso, o limite previsto no art. 496 do CPC para fins de remessa necessária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Rolândia, 11 de fevereiro de 2022. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Todas as movimentações(88)