Cumprimento de sentença 0002202-37.2015.8.16.0184 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002202-37.2015.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002202-37.2015.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.589,83 Exequente(s): Bosa Box e Comercio de Vidros Temperados Ltda. Executado(s): ERIC WILLE NELSON JOSE DA SILVA ERIC WILLE NELSON JOSÉ DA SILVA EPP. 1. Da análise dos autos observa-se que até a presente data houve uma tentativa de bloqueio de ativos ficanceiros via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, a qual resultou infrutífera (seq. 181 e 184), bem como a realização de consulta de vínculo empregatício junto ao sistema Caged (seq. 189). 2. Assim, considerando o tempo de tramitação deste feito, a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, e com amparo nos princípios da cooperação e da efetividade, de ofício, determino que a Secretaria promova a consulta e a anotação de restrição de transferência de veículo em nome dos executados ERIC WILLE NELSON JOSE DA SILVA e ERIC WILLE NELSON JOSÉ DA SILVA EPP junto ao Sistema RENAJUD, anexando o comprovante aos autos. 3. Sendo positiva a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse na realização da penhora e, caso positivo, indicar o veículo que pretende a constrição e o respectivo endereço que pode ser encontrado, bem como apresentar a avaliação do bem através de consulta à tabela FIPE (art. 871, IV, CPC). Ainda, deverá o exequente no mesmo prazo dizer se tem interesse em ser nomeado depositário, eis que o Juizado Especial não conta com depositário judicial, ciente de que, aceitando o encargo, deverá providenciar a remoção do bem, e não aceitando, será nomeada como depositaria a parte executada (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC). 4. Restando infrutífera a diligência, desde já defiro parcialmente o pedido de seq. 191, e determino a quebra de sigilo fiscal dos executados mediante consulta ao sistema INFOJUD, a ser realizada pela Secretaria, referente aos três últimos exercícios, devendo ser anotado o nível de sigilo “médio” no Projudi. 5. Ato contínuo, promova a Secretaria a consulta em nome dos executados ao Sistema DOI, referente aos 03 (três) últimos exercícios. 6. Com a juntada das informações, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, devendo juntar planilha atualizada do débito, bem como indicar meio expropriatório não utilizado até o momento, sob pena de extinção. 7. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

DECORRIDO PRAZO DE BOSA BOX E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA.

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(16)