Execução de Título Extrajudicial 0000148-20.2013.8.16.0168 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000148-20.2013.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000148-20.2013.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000148-20.2013.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$4.250,81 Exequente(s): A. HERMOSO MARTINS - EIRELI Executado(s): JOSÉ CANDIDO DE LIMA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por A. Hermoso Martins - EIRELI em face de JOSÉ CÂNDIDO DE LIMA. O executado apresentou manifestação ao mov. 181, ocasião em que pugnou pelo desbloqueio da constrição judicial via Sisbajud, afirmando que o montante era referente a proventos de auxílio emergencial e, portanto, impenhorável. Intimada, a parte exequente se manifestou ao mov. 187, alegando que, diante da demora na manifestação, havia sido perdido o caráter alimentar da verba bloqueada. É o relatório do necessário. DECIDO. O executado apresentou insurgência contra o bloqueio, afirmando se tratar de verba assistencial, pois decorrente de auxílio emergencial. Observo do extrato de mov. 181.3 que, de fato, o bloqueio realizado recaiu sobre verba decorrente de auxílio-emergencial, na conta da Caixa Econômica Federal, de titularidade do executado. O STJ, através do REsp 1.935.102, estabeleceu entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia de Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, sendo equiparado a verba salarial, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. No mais, não assiste razão ao exequente quanto ao argumento de que o decurso do tempo afastaria a impenhorabilidade, pois este fato, por si só, não demonstra que o valor é prescindível para o sustento do executado. No mais, a manifestação se deu tão logo recebida a notificação acerca do bloqueio. Não pode o executado ser prejudicado pela demora na sua intimação. Diante disso, merecem prosperar os argumentos da parte executada, diante do que a imediata devolução dos valores é medida que se impõe. Pelo exposto, promova-se a devolução dos valores bloqueados ao executado. Se necessário, intime-o para que apresente os dados bancários para viabilizar a transação. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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