Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0040125-93.2021.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0040125-93.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Processo nº: 0040125-93.2021.8.16.0182 Requerente(s): Luiz Carlos de Souza Cruz Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Curitiba/PR Victor Aldrin Neil Gonçalves Visto. 1. Afirma o autor que “efetuou a venda do veículo Tempra de Placa BNX1236 através da empresa Vitoria Car do sr. Victor Aldrin Neil Gonçalves, que se comprometeu a arrumar o veiculo (motor fundido), quitar o financiamento que ali existia e transferir o veículo, se responsabilizando por toda e qualquer multa de trânsito” (mov. 1.1). No entanto, o réu Victor não transferiu o veículo, causando-lhe danos e gerando débitos indevidos, uma vez que consta sob o bem multas, dívidas de IPVA, além de ter gerado o bloqueio da sua CNH. Busca, por meio da concessão de tutela de urgência “que o DETRAN restabeleça o direito de dirigir suspenso (bloqueado), até que seja proferida a respeitável sentença” e “afaste de sua CNH a pontuação aplicada referente aos autos de infração a partir de 20 de setembro de 2004 referente ao veículo placa BNX1236” (mov. 1.1). Por derradeiro, requer a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1). Junta documentos (movs. 1.2 a 1.7). Determinou-se que o autor se manifestasse sobre a competência do Juízo, esclarecesse se pendente financiamento bancário sobre o bem e anexasse extrato completo do veículo, sob pena de indeferimento (mov. 9.1). Em seguida, o autor requereu a inclusão da empresa Victoria Car no polo passivo. Ainda, alegou ter quitado o financiamento, mas não trouxe prova alguma. Ademais, não acostou o extrato do veículo de modelo Tempra, placas BNX-123 (mov. 12.1). 2. Inicialmente, constata-se que já houve a determinação, ao autor, para que trouxesse extrato completo do veículo. Sem os dados do bem, não é possível acessar a Consulta Consolidada no site do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná[1]. 2.1. Para além, muito embora o autor alegue que quitou o contrato de financiamento perante a instituição financeira, não juntou prova alguma nesse sentido. Como já mencionado na decisão de mov. 9.1, só é possível transferir veículo após o fim da pendência bancária, já que, enquanto isto não ocorre, a propriedade continua sendo do banco. 2.2. O autor também afirma que “nesse interim acabou por cometer a infração do auto 275350-W002406313 do dia 18/11/2004, aplicada pela segunda Ré, que gerou a perda da carteira provisória do autor (extrato anexo da consulta de pontuação com a informação do bloqueio)”. Da leitura, não é possível compreender se a multa foi praticada pelo autor ou se pela pessoa que adquiriu o veículo Tempra, devendo ser esclarecido esse ponto. 2.3. Por fim, o autor requer “a procedência total da presente, inclusive quanto aos Danos Morais e Materiais no Importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”. Não especificou, contudo, que danos materiais seriam esses. A teor dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, os pedidos devem ser certos e determinados, havendo rol taxativo das exceções (CPC, art. 324, § 1º, I, II e III), as quais não se aplicam ao caso. Por este motivo, o autor deve indicar, com precisão, quais danos seriam esses. 3. Posto isso, intime-se o autor para, em quinze (15) dias (CPC, art. 321), e sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), emendar a inicial para cumprir o determinado nos itens supra. 4. Inclua-se, como ré, a pessoa jurídica de direito privado Victoria Car, conforme dados mencionados ao mov. 12.1 – p. 2. 5. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] Disponível em https://www.extratodebito.detran.pr.gov.br/detranextratos/geraExtrato.do?action=iniciarProcesso Acesso em 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE VICTORIA CAR

DECORRIDO PRAZO DE VICTOR ALDRIN NEIL GONÇALVES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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