Execução de Título Extrajudicial 0004186-89.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004186-89.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004186-89.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004186-89.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$24.543,77 Exequente(s): SOMA ATIVOS E COBRANÇA LTDA – EIRELI Executado(s): Marcos Iewua RR Intermediação e Agenciamento de Negocios Eireli ME representado(a) por Rodolfo Marco Figueiredo Cerello Autos n. 0004186-89.2016.8.16.0194 Vistos. I. Alega a parte executada, representada pela defensoria pública, nulidade da citação por hora certa certificada nos autos na seq. 65.1, ante o não preenchimentos dos arts. 252 a 254 do CPC. Intimada a parte exequente se manifestou que claramente a parte executada estava se exarando do recebimento da citação, bem como que a citação na forma ocorrida não traz prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa (seq. 367.1). É o relatório, do essencial. Decido. II. Sustenta a parte executada a nulidade da citação realizada por hora certa em razão da ausência de posterior envio de carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe ciência do feito, conforme exigido no art. 254 do CPC. Ocorre que a medida prevista no art. 254 do CPC, não é condição de validade da citação, que será ficta e se efetivará no momento em que o oficial de justiça considera citado o réu. O envio posterior de carta dando ciência dos atos processuais é medida complementar à citação e não condição de validade. Nesse sentindo: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OCULTAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. COMUNICADO DO ART. 229 DO CPC. MERA FORMALIDADE. PRAZO PARA DEFESA. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DE JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de ocultação do agravante para ser citado. Assim, a pretensão de modificação do julgado nesse aspecto envolve necessariamente reexame de prova, situação vedada em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o envio da correspondência mencionada no art. 229 do CPC, contendo a informação da citação por hora certa, é mera formalidade, não se constituindo como requisito para sua validade, que ocorreu de forma regular. Precedentes. 3. Ademais, na citação com hora certa, o prazo para contestação começa a fluir com a juntada aos autos do mandado respectivo, e não da juntada do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o art. 229 do CPC. Precedentes. 4. Disposição legal sobre a contagem no prazo de contestação mantida no art. 231, II e § 4º, do novo CPC. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1537625/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015)” Desse modo, embora, nos presentes autos, tenha havido a inobservância do art. 254, tão situação não caracteriza a nulidade da citação com hora certa, razão pela qual indefiro o pedido de seq. III. No mais, intime-se o exequente para dar andamento no feito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

15/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

PROCESSO REATIVADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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