Execução Fiscal 0002442-25.2020.8.16.0063 - TJPR

Execução Fiscal 0002442-25.2020.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002442-25.2020.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$345,64 Exequente(s): Município de Carlópolis/PR (CPF/CNPJ: 76.965.789/0001-87)RUA BENEDITO SALLES, 1060 - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 Executado(s): AMIZAEL ALVES MENDES (CPF/CNPJ: 532.166.019-00)ESPIRRADEIRA, 160 - VISTA ALEGRE - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Carlópolis em face de Amizael Alves Mendes (movs. 1.1 a 1.3). A decisão inicial determinou a citação do executado (mov. 6.1). A carta de citação foi expedida (movs. 10.1 e 12.1) e retornou com o motivo de devolução anotado na opção “ausente” (movs. 11.1 e 13.1). Foi acostada certidão de óbito do executado (mov. 19.3). O exequente manifestou pelo prosseguimento da execução em desfavor do espólio do executado (mov. 22.1) É o relato. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O executado Amizael Alves Mendes, de acordo com a certidão de óbito, faleceu em 16 de outubro de 2011, enquanto que a presente execução foi proposta pelo Município de Carlópolis em 07 de dezembro de 2020 alusiva à certidão de dívida ativa nº 552/2020 dos exercícios de 2018 a 2019, ou seja, o falecimento do executado ocorreu antes da propositura da demanda e do lançamento tributário. É certo que, ocorrido o falecimento, abre-se imediatamente a sucessão, o que importa em transmissão dos bens do falecido aos herdeiros legítimos e eventualmente aos testamentários, nos termos do que prevê o artigo 1.784 do Código Civil. No entanto, no presente caso, o falecimento do executado ocorreu anteriormente ao lançamento dos tributos, inclusive, anteriormente à ocorrência dos fatos geradores que ensejaram a cobrança dos tributos. Desta forma, a presente execução foi proposta em face de parte ilegítima, pois a legitimidade para figurar no polo passivo da execução não mais recaía sobre o executado, já falecido àquela época. E não há que se falar em redirecionamento na hipótese em apreço, pois, para isso, seria necessária a alteração da CDA, com modificação do sujeito passivo, o que, como se sabe, não se admite, nos termos da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Acerca do assunto, cumpre consignar o que Tribunal de Justiça deste Estado, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.745.419-6 ou atual 0038472-59.2017.8.16.0000, Tema 009/TJPR, firmou a tese de que “é permitida alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”, isto é, admite-se o redirecionamento da execução contra o espólio somente nos casos em que a morte do sujeito tributário ocorreu após o lançamento do tributo, o que não ocorreu no caso em comento. Assim, a dívida tributária deveria ter sido constituída diretamente em face do espólio ou dos sucessores, com ajuizamento da demanda e triangularização da relação processual em face de parte legítima e não em face de devedor já falecido, que, nessa condição, não possui personalidade para titularizar direitos e contrair obrigações e, por consequência, capacidade para ser parte. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: Tributário. Processo Civil. Execução fiscal ajuizada contra pessoa falecida. Óbito anterior ao fato gerador e à constituição do crédito tributário. Impossibilidade de emenda à inicial para redirecionar a execução em face do espólio. Súmula 392, STJ. (TJPR - 1ª C.Cível - 0022209-19.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 28.06.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO OU HERDEIROS. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM FACE DE PESSOA FALECIDA, SEM CAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. LANÇAMENTO QUE DEVERIA SER REALIZADO EM FACE DO NOVO DEVEDOR, COM POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO QUE NÃO CONFIGURA SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. DEVER DO FISCO EM PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (ART. 142, CTN). EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004851-26.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE PESSOA FALECIDA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA JÁ CONCEDIDA (ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932) – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0019205-73.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 01.06.2021). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA JÁ CONCEDIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0016479-91.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 08.03.2021). APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO – NOTÍCIA DE FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – LANÇAMENTO EFETUADO E AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA FALECIDA – EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO (ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0015610-31.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 16.02.2021). Cumpre registrar que competia ao exequente averiguar as informações a respeito do contribuinte e realizar o correto lançamento do tributo, pois, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, cabe à Fazenda Pública, na pessoa da autoridade administrativa, constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar todos os elementos do tributo, dos quais se insere a identificação do sujeito passivo. Dito isso e levando em consideração que, nos termos do artigo 485, §3º do Código de Processo Civil, o Juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV (verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), V (reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;), VI (verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ) e IX ( em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal), em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, a extinção do feito é a medida que se impõe. Não se nega que o magistrado deve primar pela extinção do processo com resolução de mérito, possibilitando que as partes supram eventuais vícios que importem na extinção processual sem resolução de mérito, contudo, na espécie, não há que se falar em intimação da Fazenda Pública para tal finalidade, haja vista que o ajuizamento da ação contra pessoa falecida é vício insanável. 3. DISPOSITVO: Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, na forma de que prescreve o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a extinção do processo se deu por força do ajuizamento equivocado da execução, por ter sido proposta contra pessoa falecida, condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, excetuando-se a taxa judiciária, nos termos do artigo 3º, alínea i do Decreto Estadual nº 962/1932. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos observando o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 13 de fevereiro de 2022. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

Todas as movimentações(81)