Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001810-33.2019.8.16.0063 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001810-33.2019.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001810-33.2019.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 Autos nº. 0001810-33.2019.8.16.0063 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/10/2019 Vítima(s): ISABELE FERREIRA Karla Fernanda dos Santos Réu(s): ISABELE FERREIRA Karla Fernanda dos Santos SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 81, §3º da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público que visa a apurar a prática dos delitos tipificados no artigo 129, caput e artigo 147, ambos do Código Penal, cuja autoria é imputada à ré ISABELE FERREIRA, brasileira, civilmente identificada pelo RG n° 12.979.285-0 SSP/PR, nascida em 03 de agosto de 1992, natural de Carlópolis/PR, filha de Maria Celeste Ferreira, residente na Rua Haroldo José Barbosa, nº 335, Centro, nesta cidade e comarca de Carlópolis/PR, segundo exordial acusatória (mov. 33.1). Constata-se que inexistem questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa. Da mesma forma, não se verificam quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, razão pela qual a questão trazida a juízo merece provimento jurisdicional de cunho material. 2.1. QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, CAPUT DO CÓDIGO PENAL A materialidade do delito encontra-se consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência n° 2019/1241227 (mov. 9.1), Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 9.1), bem como pelas declarações prestadas tanto durante a fase inquisitorial quanto judicial. A autoria, a seu turno, é certa e recai sobre a pessoa da ré Isabele Ferreira, conforme é possível extrair-se da conjugação dos elementos de informação e provas não repetíveis que instruem o inquérito policial e das provas orais colhidas durante a instrução processual, em especial em audiência de instrução e julgamento, cujas mídias seguem anexadas junto ao sistema PROJUDI e que deixo de transcrever por força do disposto no artigo 230 do Código de Normas. Dos elementos de convicção carreados aos autos, possível extrair-se que a ora ré Isabele incorreu no delito de lesão corporal leve, prevista no artigo 129, caput do Código Penal, cuja redação de seu preceito primário segue adiante: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) Com efeito, da declaração prestada pela ofendida Karla, possível notar que esta fora firme em sustentar que, na data de 23 de outubro de 2019, a denunciada Isabele agrediu fisicamente a vítima, atirando uma pedra em sua perna, desferindo-lhe socos, puxões de cabelo e arranhões. Credibilidade há que ser atribuída à sua narrativa, tendo em vista que guarda sintonia com a versão apresentada pela ofendida à autoridade policial (mov. 9.1). A própria ré, pontue-se, não negou os fatos, confirmando em seu interrogatório judicial que, na data dos fatos, efetivamente, iniciou a luta corporal com a vítima, sendo inequívoco que demonstrado restou, portanto, o núcleo do tipo penal “ofender”. O elemento do tipo penal “integridade corporal”, da mesma forma, restou comprovada no caso concreto, conforme é possível concluir-se da apreciação do laudo de exame de lesões corporais, documento no qual o expert, submetendo a ofendida aos procedimentos pertinentes, concluiu que a vítima havia sofrido agressão corporal. O conteúdo da citada prova pericial vem reforçada pelos depoimentos prestados pelas informantes e pela própria ré, as quais, de forma unânime, narraram que a ofendida fora lesionada no dia dos fatos em questão. Configurado restou, desta maneira, o delito previsto no artigo 129, caput do Código Penal, pois que dos elementos de prova reunidos no decorrer da instrução criminal, conclui-se que presentes se fizeram tanto o núcleo do tipo penal quanto seus demais elementos do tipo. Assim, as provas carreadas aos autos são seguras, robustas e suficientes a se permitir que se conclua que, na data de 23 de outubro de 2019, a ré Isabele Ferreira praticou a infração penal de lesão corporal leve, uma vez que, mediante violência física, ofendeu a integridade corporal da vítima. O elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo, fez-se presente e restou demonstrado, pois conhecia e buscava a plena realização dos elementos do tipo objetivo. Observa-se do interrogatório da ré que esta busca eximir a ilicitude de sua conduta sob a tese de que estaria acobertada pela excludente de ilicitude da legítima defesa, aduzindo que foi agredida primeiro, o que supostamente legitimaria sua conduta. Entretanto, em que pese a tese sustentada pela acusada, razão não lhe assiste, eis que, conforme já analisado, a acusada foi a responsável por iniciar as agressões. Desta forma, inobstante o esforço da ré de se colocar como vítima de toda a situação, tal tese não merece prosperar. Neste sentido, socorrendo-nos da classificação de vítimas elaborada por Benjamim Mendelsohn, podemos classificar a acusada Isabele como vítima agressora, simuladora ou imaginária, suposta ou pseudovítima, conceituada como aquela que acaba justificando a legítima defesa de seu agressor, sendo, portanto, a única culpada dos atos que lhe foram dirigidos, razão pela qual sua tese não merece provimento. Portanto, o contexto probatório é robusto, seguro e suficiente para elucidar a autoria do delito, recaindo esta na pessoa do acusado, assim como para determinar que a ação desenvolvida foi típica e antijurídica, não se vislumbrando qualquer excludente de ilicitude ou causa de isenção de pena, impondo-se, desse modo, a procedência da pretensão punitiva com aplicação da reprimenda penal pertinente. 2.2. QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL A materialidade do delito encontra-se consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência n° 2019/1241227 (mov. 9.1), Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 9.1), bem como pelas declarações prestadas tanto durante a fase inquisitorial quanto judicial. A autoria, a seu turno, é certa e recai sobre a pessoa da ré Isabele Ferreira, conforme é possível extrair-se da conjugação dos elementos de informação e provas não repetíveis que instruem o inquérito policial e das provas orais colhidas durante a instrução processual, em especial em audiência de instrução e julgamento, cujas mídias seguem anexadas junto ao sistema PROJUDI e que deixo de transcrever por força do disposto no artigo 230 do Código de Normas. Com efeito, de todo o conjunto probatório acostado aos presentes autos, é possível inferir que a acusada ameaçou a vítima, prometendo causar-lhe mal injusto e grave, conforme exigido pelo artigo 147 do Código Penal. Ocorre que o delito de ameaça exige, para sua caracterização, além da prática da conduta núcleo do tipo penal e do preenchimento da integralidade dos demais elementos constantes do caput do artigo 147 do Código Penal, a demonstração de que tenha a ofendida se sentido amedrontada, intimidada pelas promessas de mal injusto e grave que lhe tenham sido dirigidas. Observe-se as lições da doutrina pátria quanto ao tema: “Por outro lado, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal, afinal, o bem jurídico não foi abalado” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 13. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013 p. 742). Não é outra a orientação adotada pelos tribunais nacionais: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA (ART. 147, CP). FALTA DE PROVAS. RECEIO DE MAL INJUSTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TEMOR DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO (TJ-PR - APL: 13185312 PR 1318531-2 (Acórdão), Relator: Naor R. de Macedo Neto, Data de Julgamento: 30/07/2015, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1626 12/08/2015). Nota-se, dos elementos de convicção que, não obstante a demonstração inequívoca das promessas de mal injusto e grave dirigidos à vítima, não há como se depreender que estas foram capazes de causar temor à vítima. Assim, havendo dúvidas quanto à existência de temor da vítima, a absolvição é medida impositiva, com fundamento no princípio in dubio pro reo, constitucionalmente previsto no ordenamento jurídico nacional (artigo 5º, inciso LVII), bem como com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação). 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para o fim de CONDENAR a ré ISABELE FERREIRA, já qualificada, como incursa na sanção prevista no artigo 129, caput, do Código Penal, bem como ABSOLVER a ré ISABELE FERREIRA quanto à imputação referente ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. 3.1. DOSIMETRIA Diante disso, passo a dosar a pena a lhe ser aplicada, em estrita observância ao sistema trifásico de dosimetria, disposto no artigo 68 do Código Penal. Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que: a culpabilidade, como juízo de reprovabilidade, não há que ser valorada negativamente; a ré não possui antecedentes, conforme informações processuais de mov. 15.1; poucos dados foram coletados acerca da conduta social da ré, assim como inexiste nos autos laudo psicossocial para aferir sua personalidade; os motivos do crime, precedentes causais de caráter psicológico ou mola propulsora do delito, não destoam da normalidade; quanto às circunstâncias do crime, não devem ser ponderadas negativamente; as consequências do crime, da mesma forma, não devem ser sopesadas negativamente, tendo em vista que inexistem quaisquer elementos capazes de apontar que devem ser analisadas em seu desfavor; não há que se falar em comportamento da vítima como circunstância a militar em favor da ora acusada. À vista da análise individual e diante da inexistência de qualquer circunstância judicial que lhe seja desfavorável, há que ser a pena-base fixada em 03 (três) meses de detenção. Inexistem circunstâncias agravantes a serem ponderadas. Presente se faz a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal). Em que pese a incidência de uma circunstância atenuante, não poderá a reprimenda, nesta segunda fase da dosimetria, ser reduzida a patamares inferiores ao mínimo da pena cominada, na forma da Súmula 231 do STJ. Desta forma, restará a sanção intermediária fixada em 03 (três) meses de detenção. Ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena. Destarte, fixo a PENA DEFINITIVA em 03 (três) meses de detenção. 3.2 REGIME INICIAL Por ofensa ao princípio da individualização da pena, reputo inconstitucional o §2º do artigo 387 do CPP, razão pela qual deixo de analisar qualquer período que a acusada permaneceu segregada, sendo a detração da pena de competência do Juízo da Execução Penal. Considerando que a acusada não é reincidente, bem como a pena que lhe foi imposta, entendo que deverá cumprir a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada em REGIME ABERTO, a teor do que dispõe o artigo 33, caput, e § 2º, alínea “c” do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: A) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; B) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; C) não se ausentar da Comarca por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização do Juízo; D) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; E) não frequentar bares, boates, prostíbulos e outros estabelecimentos similares; F) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos, tendo em vista que o crime foi cometido mediante violência à pessoa (artigo 44, inciso I do Código Penal). Cabível a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, pois satisfeitos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, porém, o período de prova da suspensão condicional do processo é maior e mais gravoso do que a pena aplicada, razão pela qual deixo de aplicá-la. 3.3. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Deixo de aplicar o artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, tendo em vista que não foi formulado pedido de indenização pelo Ministério Público, bem como não foram consignados valores que se entendia devidos (TJ-MG - APR: 10628120004245001 MG, Relator: Duarte de Paula, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/02/2013). Oportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, adotem-se as seguintes providências: expeça-se guia de execução; comunique-se às VEP´s acerca da presente condenação; oficie-se ao IIPR, comunicando-lhe o resultado deste julgamento, para fins do disposto do artigo 809, §3º do CPP; oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 72, §2º do Código Eleitoral, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão para fins do disposto do art. 15, inciso III da CRFB/88; remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta e intime-se a ré para pagar a pena de multa e custas devidas, em até dez dias, nos termos do artigo 50 do Código Penal. Decorrido o prazo supra sem o devido pagamento, determino que a Secretaria insira o valor da multa no sistema FUPEN e encaminhe certidão das custas para o FUNJUS. Não há que se deliberar a respeito da destinação de bens, uma vez que não houve apreensões durante a instrução criminal. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Carlópolis, 12 de fevereiro de 2022. Andrea Russar Rachel Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA APARECIDO DONIZETE DE MIRANDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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